hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro
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Decisão da Presidência nº 1208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
..., em decorrência do princípio da hierarquia verticalizada e consoante o disposto no ... hierarquia verticalizada inexiste no ordenamento jurídico nacional, diante da inexistência de ... abstratas suplementares, não incluindo as leis de efeitos concretos. Diz ser necessária a ...ístico como patrimônio cultural brasileiro mediante o tombamento do Encontro das Águas ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
.... Com rigor, o sistema concentrado brasileiro sofreu forte influência do modelo ... a dinâmica própria que rege o regime jurídico das modalidades de controle concentrado no ... ações diretas de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais em relação à ... do Poder Público, em face de um novo ordenamento constitucional, traduz hipótese de pura e ... originária, enfatizando que a tese da hierarquia entre normas constitucionais originárias, que ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
...ço, em termos clássicos, o raciocínio jurídico -penal se volta para a vertente negativa, 1 ou ... direitos fundamentais dentro de nosso ordenamento jurídico é exposta por Da Ponte, citando ... assumidas pelo Estado brasileiro. Nesse caso, os tratados de direitos humanos ... conformidade com a representação de certas leis”, o que é um atributo encontrado tão somente ... princípio constitucional de maior hierarquia axiológicovalorativa”. (SARLET, op. cit., p. ...
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A proteção jurídica conferida aos adicionais para as atividades insalubres e perigosas como direitos acumuláveis
...155, da OIT, pelo Estado brasileiro em situações envolvendo a cumulação de ... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015. CUMULAÇÃO DE ... . @2.4 Embasamento jurídico condutor do direito à cumulação dos ... prevalecer, pouco importando acerca da hierarquia formal entre as normas conflitantes, bastando que ...ção não fazem mais parte do novo ordenamento constitucional. Em outras palavras, as leis ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... A hipertrofia do Executivo brasileiro : o impacto da Constituição de 1988. Campinas: ... eleições e pretensa proteção do ordenamento. Segundo Étienne Balibar, o cenário de ruptura ...ções sob a ótica de um ordenamento jurídico vigente. O respeito pelo exercício do poder ... (1985) prenunciou “o crepúsculo da hierarquia”. Cleveland sugeriu que a importância dos ... participativa, tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
...ção é, de modo objetivo, o vínculo jurídico temporário que liga o credor ao devedor, ..., ou tampouco uma exclusividade do ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que já adotada em ..., levado as autoridades públicas a promulgar leis, baixar decretos e expedir medidas provisórias ... princípios e interesses de mesma hierarquia, deve ele se submeter à ponderação, técnica ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
...Associada ao Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil (IBERC). ... vista a existência de normas de mesma hierarquia indicando soluções diversas. A título de ...ômico, a forma plástica da pessoa, o ordenamento protege a imagem-atributo que é compreendida ... da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro. . 16. “O principal problema que se ... ser buscadas no sistema constitucional e nas leis constitucionais, dentro do jogo de ponderações ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... natural humana de regramento jurídico para convivência em sociedade. Talvez seja por ...ão aquelas que estão positivadas no ordenamento jurídico. Dividem-se em fontes formais diretas, ...59), que são as leis complementares, as leis ordinárias, as leis ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – DL 4.657/1942), prevê que os juízes, na ...ão dos critérios da especialidade, da hierarquia e da cronologia entre as normas em conflito. O ...
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Direito Constitucional
... a fonte de validade de todo o ordenamento jurídico estatal, possui normas que podem ser ... pelo mesmo processo aplicável às leis infraconstitucionais. A única Constituição ... como normas superiores ou de igual hierarquia à Constituição Federal. . (C) implica na ...No ordenamento jurídico brasileiro não há repristinação automática. Se o ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
..., consistente na diminuição de um bem jurídico. 609 A pena criminal pode privar o indivíduo de ...Portanto, inexiste, no Direito Brasileiro, crédito prisional que possa projetar-se para ...ões que são verdadeiros atentados ao ordenamento jurídico constitucional. . 1ª previsão: a ...íficas, no universo da disciplina e da hierarquia diferenciadas. (Nesse sentido: STF: HC 85.054-SP, ...ódigo Penal, no Código Penal Militar ou em leis" especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicaç\xC3"...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... Lei nº 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) que permite a detenção de ... nº 97/99, com as alterações das Leis Complementares números 117/2004 e 136/2010 . ...) o Supremo concluiu que a tutela do bem jurídico" protegido pelo referido delito deve ser mantida, \xC3"... legislação penal, pois atingiriam a hierarquia e a disciplina militares da mesma forma que os ... interpretativo para o aplicador do ordenamento penal como um todo ( HC 95.495/MG, PRIMEIRA ...
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O diálogo das fontes como método de aplicação do direito: do monismo internacionalista de Hans Kelsen ao dualismo dialógico baseado em Erik Jayme e Giuseppe Martinico
... para impedir e/ou solucionar os concursos de leis no espaço, 5 conhecido, por isso, como o ..., podendo ser regulados por mais de um ordenamento jurídico”. 6 . . Essa multiconexão , ..., determina-se a existência de uma hierarquia escalonada entre normas . Quando uma norma busca ... à coordenação de normas do direito brasileiro. São Paulo: RT, 2012. MARQUES, Cláudia Lima. ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... normativa do direito privado brasileiro e a adoção da teoria do diálogo das fontes ... de arrependimento e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro; 5.5.2 A dimensão protetiva ... podendo ser aplicada também a essas, outras leis que compõem o direito privado, a exemplo da lei ..., partir-se-á para a análise da hierarquia das normas do CDC sobre as normas do CC e a ...
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Limitação do Valor dos Danos Morais no Direito do Trabalho: Inconstitucionalidade
O objetivo do presente trabalho foi analisar o rol dos artigos 223-A à 223-G, incluídos na CLT pelo Título II-A, nomeado como “Do dano extrapatrimonial”, através da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Foram colocados no texto legal parâmetros para valores indenizatórios a título de dano moral por mazelas reconhecidas eventualmente por conta de relação jus laboral. Com análises jurisprudenciais,...
... . A Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei Nº 5.452, teve por meio ... da relação do trabalho, desde o bem jurídico tutelado, até os valores para pagamento. . ... . No Direito Brasileiro, temos de forma positivada a responsabilidade ...Norma não recebida pelo ordenamento jurídico vigente. Interpretação do art. 5º, ..., no momento do ato lesivo, não há hierarquia a ser consultada . . para delimitar o tamanho ... -
Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... SISTEMA SECURITÁRIO/ RESSECURITÁRIO BRASILEIRO . O mercado de seguros é exercido por grandes ... O Seguro de Crédito: Estudo Jurídico São Paulo: RT, 1968. pp. 24-26 e 159-161 e PIZA, ...“Constituição e Leis a Ela Anteriores”. Revista Trimestral de ... dimensões, estatuída de acordo com a hierarquia norma-tiva estabelecida pela Constituição. 24 A ...ção à norma jurídica em geral, ao ordenamento jurídico. A necessidade expressa de lei em ...
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Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... são equivalentes em termos de hierarquia e dotadas de supremacia formal em relação às ... essa supremacia, basta um sistema jurídico escalonado, não sendo necessário um controle de ... ordenamento jurídico, declarando-a inconstitucional, em ... origem e marco histórico no direito brasileiro com a redemocratização e as inovações ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
...éculo XX e se situa no contexto de um ordenamento" centrado na Constituição Federal. Apesar do ran\xC3"... desde a sua edição, o Código Civil brasileiro" incorporou os princípios fundamentais nas relaç\xC3"...-chave: recodificação; sistema jurídico aberto; relações privadas; situações ... outros ficam reservados necessariamente para leis especiais, como nos segmentos do Direito de ... – inclusive em razão de sua maior hierarquia -, e com os valores, os elementos, as diretivas e ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... entendida a que se forma com base no ordenamento normativo, seja material ou processual ou nos ..., ela é, com efeito, um instrumento que as leis lhe colocam à disposição para ativar a ... conformação dos fatos ao ordenamento jurídico é mister que está afeto ao juiz. O processo do ...” ( Estudos sobre o processo civil brasileiro . São Paulo: José Bushatsky, 1976. p. 125/126). ...hierarquia e o mais. No caso específico da Justiça do ...
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Introdução ao direito do trabalho
..., isto é, incorporados ao ordenamento interno, chamamos de direitos fundamentais. Daí, ...-se de um conjunto de normas jurídicas (leis, contratos coletivos etc.) que regulam relações ... fez-se presente no Direito do Trabalho brasileiro em seus primórdios, e suas regras estavam no ...hierarquia piramidal, a stufenbautheorie defendida por ..., ensinando la norma básica del orden jurídico internacional es también la última razón da ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa ... de leis, de uma verdadeira hierarquia entre as normas que compõem a ordem jurídica de ..., até chegarmos à constituição jurídico-positiva, que se encontra no ápice da pirâmide ... – que compõem o ordenamento jurídico do Estado. . Sabemos, ainda, que a ...brasileiro de controle de constitucionalidade mais ...
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Organização administrativa
..., porque submetidos a relação de hierarquia e subordinação e como tal, podem ser tutelados ... organização administrativa do Estado Brasileiro, constituída por diversos órgãos e agentes ... do Recife-PE – Prova: Assessor Jurídico . De acordo com a doutrina de direito ... públicos carecem de INOVAÇÃO no ordenamento jurídico , razão pela qual não podem ser ... expressa ou implícita, na CF e, ainda, em leis ordinárias. Esses princípios, que consistem em ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... são tributos que obedecem a regime jurídico próprio , e cuja propriedade vem da ... critérios outros veiculados pelo ordenamento jurídico . Como se vê, o primeiro critério ...ficações no Sistema Tributário Brasileiro”. In: Justiça Tributária, I Congresso ...ção, para fins de vali- dação das leis [que instituem estes tributos] não se utilizou ... de programação finalística, uma hierarquia pormenorizada, com poucos subordinados ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
..., a positivação do tema em nosso ordenamento" jurídico para, em seguida, enfrentarmos as quest\xC3"...) e com o Direito (que abrange, além das leis, os princípios jurídicos)”. 361 E, mais ..., com princípios e regras de superior hierarquia, em absoluto descompasso com o sistema ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... sendo efetivados, bem como se o sistema jurídico pode ser considerado “sistema de justiça”, ... no imperador o papel único de criar leis (ZANINI, 2011, p. 28). . Esse período é ... 224 . . ordenamento jurídico, visão essa que predominou na Europa e ... ao tema, influenciando o Código Civil brasileiro de 2002 (arts.11-21) e o Código Civil português ..., assinalou-se a inexistência de hierarquia" entre as entidades familiares, rompendo com a vis\xC3"...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... contra os particulares, a ambiguidade das leis, o aumento de seu número e o caráter intrusivo ... de revogação expressa das normas de hierarquia infralegal, quando se revoga a lei que tais ..., por isso, a preparação do Digesto Jurídico Argentino , resumo sistematizado de leis vigentes ...Se a existência do ordenamento...Explicamos. O brasileiro...