hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... sendo efetivados, bem como se o sistema jurídico pode ser considerado “sistema de justiça”, ... no imperador o papel único de criar leis (ZANINI, 2011, p. 28). . Esse período é ... 224 . . ordenamento jurídico, visão essa que predominou na Europa e ... ao tema, influenciando o Código Civil brasileiro de 2002 (arts.11-21) e o Código Civil português ..., assinalou-se a inexistência de hierarquia" entre as entidades familiares, rompendo com a vis\xC3"...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... contra os particulares, a ambiguidade das leis, o aumento de seu número e o caráter intrusivo ... de revogação expressa das normas de hierarquia infralegal, quando se revoga a lei que tais ..., por isso, a preparação do Digesto Jurídico Argentino , resumo sistematizado de leis vigentes ...Se a existência do ordenamento...Explicamos. O brasileiro...
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Direito tributário e processual tributário
... constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos". 1 A Constituição ... é inatingível, e novas relações jurídico-tributárias só poderiam advir da mudança dos ...Prevalece no Direito brasileiro a Teoria do Acréscimo Patrimonial, segundo o ... exceções a uma regra numa norma de hierarquia inferior àquela que estatui a própria regra. ...Ainda sob a vigência do ordenamento constitucional anterior, o STF passou a ...
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Processo legislativo
... relativo à elaboração das denominadas leis" financeiras (lei plurianual, lei de diretrizes or\xC3"... que considera inconstitucionais (veto jurídico) ou contrários ao interesse público (veto ... 12.3 ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS ESPÉCIES NORMATIVAS PREVISTAS NA ...No sistema brasileiro, podemos distinguir (1) procedimento legislativo ... à especialização funcional , o ordenamento jurídico do Estado, cujas normas principais ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
..., tanto de ordem propedêutica, quanto jurídico-positiva. Com isso é que se pôde delimitar o ...ção para compreender as raízes do ordenamento jurídico. Essa afirmação, que aparenta ser ... Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Ed. RT, 1968, passim. . 78 . . ...ção, pois que isso romperia a hierarquia nomológica do sistema. (..) Ora, esse conceito ... nos exatos termos da Constituição e das leis votadas pelos representantes populares, sob pena ...
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A nova hermenêutica ante ao neoconstitucionalismo
... Fiel ao conceito do positivismo jurídico, a interpretação constitucional se mostrou ... o estudo da linguagem, a interpretação das leis, para se obter a intenção e o sentido ... e como estes se relacionam com o ordenamento jurídico e seu procedimento. . 3.3 Ordenamento ...E, no topo desta hierarquia, de normas temos a Constituição de um País. ... no direito processual penal brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 49. . ...
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Direito constitucional
.... Subseção III Das Leis Art. 61. A iniciativa das leis complementares ... da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e ...brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso ... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autori-dade suprema do ... – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... no interior da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. O adequado entendimento e o sentido jurídico dessas alterações normativas conduziu estes ..., no Direito Coletivo do Trabalho brasileiro, a concepção conhecida pelo epíteto de “o ..., humanísticos e civilizatórios do ordenamento jurídico. Dessa maneira, o intérprete, em sua ...620, segundo se nota, trata da hierarquia das normas negociais cole-tivas . Em sua ...
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Fontes do direito tributário
... estabelecidos pelo próprio sistema jurídico. . A expressão “fontes do direito”, assim ... uma norma jurídica – pressuposto da hierarquia. (4) o órgão credenciado pelo ordenamento; (5) ...Diariamente, leis são editadas, sentenças são proferidas e ... . CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO . Assim, quando tratarmos das fontes do direito, ...
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A validade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro
...Acesso em: 13.03.2013. . 24. Sobre isso ver as leis australiana e espanhola. 25. BRASIL. Justiça Federal do Estado de ...hierarquia médica da instituição são responsáveis pelo prontuário médico. . ...
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Legislação
... Programa de aPrendizagem . brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico . Legislação Complementar . 229 . ...428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. ... Secretariado, definindo categorias e hierarquia salarial, inclusive para os fins previstos do ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
...leis são, ainda que externas, leis naturais, enquanto ... se encontra no ápice do ordenamento jurídico, os princípios nela presentes se ...brasileiro, após mais de duas décadas de ditadura sob o ..., por isso mesmo, ocupam a mais alta hierarquia da ordem pública, o fundamento último do ...
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Da aplicação da Lei Penal
... da lei penal ( princípio da vedação das leis penais materiais ex post facto) e do ... dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico em sentido lato (ninguém está obrigado a fazer ... lei nova no sistema de direito penal brasileiro", até porque o estatuto legal do crime e da pena \xC3"... um tipo até então inexistente no ordenamento jurídico: novatio legis incriminadora. ... se tratando de normas legais de mesma hierarquia...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... dados pessoais no sistema normativo brasileiro está intrinsicamente ligado ao marco ... a tendência atual de promulgação de novas leis de proteção de dados continuar em ritmo . . ... diversos dispositivos normativos no ordenamento nacional, consolidando, assim, um ambiente ... diversos elementos novos ao ordenamento jurídico brasileiro, integrando a ele institutos próprios ...ção legal em todos os níveis da hierarquia normativa nacional e prepararam o terreno para a ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... são predeterminantes do regramento jurídico, ou seja, constituem a própria ratio ou os ... de aparentes antinomias existentes no ordenamento jurídico entre os próprios princípios, entre ...ção por outro, uma vez não haver hierarquia constitucional entre eles 106 . Assim, quanto ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 109 (Decreto-Lei n. 4.657/42), que também é ... que, inclusive, autorizariam a carência de leis processuais e os maiores poderes do juiz na ...
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Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
...ítico de que devem ser tratadas pelo ordenamento jurídico de modo a mini-mizar ao máximo ... ser um ativo de troca e um marcador de hierarquia e status social . Afinal, o homem se ...O caso brasileiro de 1994, Revista Jurídica Luso-Brasileira , ano ... incluíram mercados de criptomoedas em suas leis sobre lavagem de dinheiro, contra terrorismo etc ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
O artigo analisa as medidas protetivas de urgência, no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis no 11.340/2006 e no 13.641/2018. A problemática que orienta a pesquisa pode ser sintetizada da seguinte forma: as medidas protetivas de urgência oferecem, efetivamente, proteção e segurança às vítimas de crimes subsumidos ao rito da Lei Maria da Penha...
... a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis nº 11.340/2006 e nº 13.641/2018. A ...ordenamento jurídico brasileiro, com a promulgação da Lei ... patriarcado, teve como resultado uma hierarquia decorrente da diferença biológica de gênero. ... -
Licitações
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). . OBJETO . Conforme prevê a Lei 8.666/93: ... as contratações públicas ao unificar as leis do Pregão (Lei 10.520/2002), a Lei das ...ão: TCE-RN – Prova: Assessor Técnico Jurídico . As casas legislativas, o Poder Judiciário e .... E) Existe relação de hierarquia entre a autarquia e o ministério que a ... o Sistema de Registro de Preços no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente. ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
...3. Regime jurídico das empresas estatais. 3.1 Primeira fase: regime ... de uma unidade, de um sistema, de um ordenamento. Mas não só! Esse ordenamento é hierarquizado ... 14 Para Paulo de Barros Carvalho, a hierarquia é um axioma do sistema jurídico: “Sem ...Brasileiro a empresa pública, mesmo com este nome, e que ... correto cumprimento da Constituição e das leis vigentes, e o interesse secundário , próprio ...
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Acordao N° 1358731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial. Inovação recursal. Falta de dialeticidade. Preliminares rejeitadas. Contestação. Tempestividade. Contrato de credenciamento para a prestação de serviços de assistência médica e hospitalar. Emissão de duplicatas. Impossibilidade. Vedação contratual. Lei 13. 775/2018. Direito intertemporal. Prejuízo...
...às normas do Direito Brasileiro) que dispõe que a Lei em vigor terá efeito iato e geral, respeitados. o ato jurídico perfeito (ato já consumado segundo a lei vigente ... modo, o princípio da irretroatividade das leis", que. se funda na estabilidade das relações jur\xC3"...submeter-se ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração, ...hierarquia estabelecida, os honorários advocatícios devem ... -
Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
... de 1991, em face da introdução no ordenamento jurídico brasileiro da garantia de emprego ... de proteção parte da Consolidação das Leis do Trabalho, quando trata das normas de ...Em suma, a hierarquia constitucional dos tratados de proteção dos ...
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Princípios constitucionais tributários
... válidos em determinado sistema jurídico, partimos da premissa de que este se manifesta ...Ou seja, “todo ordenamento jurídico é um grande texto unitário que se põe de textos parciais (leis, decretos, regulamentos, sentenças)”. 120 ... objetivo estipulado em regra de forte hierarquia, tomado, porém, sem levar em conta a estrutura ... . CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO . doutrina entre princípios e regras. Sobre o ...
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Princípios do direito do trabalho
...As leis, quer naturais, quer humanas, são descrições ... e supletória de todo o ordenamento jurídico” (17) . . Os princípios reúnem ao ...ínola Filho ( Tratado de direito civil brasileiro , v. III, p. 49). Russomano também cita essa ..., esta regra flexibiliza o sistema de hierarquia formal das normas, para afirmar o princípio da ...
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Conceito e fontes do direito
... . 2 . DIREITO CIVIL BRASILEIRO – PARTE GERAL • RogéRio AndRAde CAvAlCAnti ... Segundo ele, existem “volumes e volumes de leis, bi- . 3. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito ..., asseguradas aos indivíduos, pelo ordenamento jurídico, em face dos demais (reclamar o ...ão existe propriamente uma questão de hierarquia para definir a proeminência de umas sobre as ...
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Outras formas de contratação
...ção da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de .... Nos primeiros, há prevalência das leis de mercado (a Lex mercatoria) , objetivando, com ... Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de ... aplicabilidade das demais normas do ordenamento jurídico nacional. . O inteiro teor dessa lei ...árquico – consagra o princípio da hierarquia das leis, segundo o qual lex superior derogat ...