hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro
24383 resultados para hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro
-
Preliminares
... Desde as três leis de Otto Von Bismarck até os dias de hoje, são ... O modelo previdenciário brasileiro apresenta-se atuarialmente em equilíbrio ... jurídico mutante por índole, a sua utilização deve ser ... sistematizou o assunto, reclamando ordenamento técnico. Não há grande uniformidade entre os ... classifica-os conforme a posição na hierarquia ... Cabe à doutrina batizar os princípios, ...
-
Ativismo judicial: solução ou problema?
... problemas sociais e não à forma do ordenamento ou da normatividade, que passam a ser vistas como ... para tentar extrair do ordenamento jurídico uma suposta (e sabidamente inexistente) resposta ... Basta observar que o sistema brasileiro define como garantias todas as prescrições ... A Democracia na América. Livro I. Leis e Costumes. Trad. Eduardo Brandão. São Paulo: ... válidas e vigentes, de mesma hierarquia e que indicam soluções diversas e ...
-
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... normas infraconstitucionais em nosso ordenamento jurídico que podem dar corpo, alma e efetividade ... Todavia, o Direito brasileiro não desconhece o regramento do prazo razoável, ... ter primazia sobre as normas de hierarquia inferior ... Assim, o seu conteúdo, a sua força e ... As leis processuais poderão reduzir os inconvenientes ...
-
Tombamento
... e seus correlatos foram aportados do ordenamento jurídico português. Tombamento, usado no ... , a casa em que se conservavam os livros das leis, escrituras públicas, contratos, tratados com ... direito luso incorpora-se ao direito brasileiro, por influência da relação Metrópole-Brasil ... ípios, por normas de correspondente hierarquia, o instrumento carece de melhor garantia, tendo ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... reconhecimento de repercussões ao ato jurídico viciado.” (TRT 3ª R. — RO ... introduziu definitivamente em nosso ordenamento jurídico a responsabilidade objetiva, com base ... lograram aprovar no Congresso Nacional duas Leis: ns. 9637/98 (organizações sociais) e 9.790/99 ... , na medida que qualquer causídico brasileiro que preencha os requisitos editalícios da ré, ... — TRATADO INTERNACIONAL — HIERARQUIA DE NORMAS — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL — ...
-
O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... Penal Federal Alemão), dos Estados Unidos (Leis de Crow, Constituição Americana, Lei dos ... em sua vital importância para o ordenamento jurídico, principalmente em relação ao dever ... , nem é um direito fundamental de hierarquia maior [ ... ]. Essa liberdade terá que ser ... à liberdade de expressão em solo brasileiro. Assim, começaremos pela análise dos diplomas ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ... na história do direito do trabalho brasileiro pela influência que exerceu e pela técnica que ... A CLT, embora um marco em nosso ordenamento jurídico, tornou-se obsoleta. Surgiu a ... da norma mais favorável como regra de hierarquia entre as normas que integram o ordenamento ...
-
Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... é necessário distinguir os termos “ordenamento”, “direito positivo” e “sistema” ... 3 Sistema jurídico, segundo ensina o autor, pode referir tanto o ... 3. Idem ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ... “São dois corpos ... Sistema Constitucional Brasileiro, há hierarquia entre os instrumentos introdutórios de normas ... , terão que seguir os termos estritos que as leis complementares e as resoluções do Senado ...
-
Sistema de garantias salariais
... Contudo, no caso brasileiro, após ... a Constituição de 1988, ... que essa ideia ostenta no plano jurídico. 2 ... @@1. Irredutibilidade Salarial ... , Amauri Mascaro : “1986: Vários Decretos-leis ns. 2.283, 2.284, 2.302 — o Plano Cruzado ... a considerar incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro a solidariedade dual dos ... , uma discussão acerca da hierarquia de créditos em face do patrimônio falimentar ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... 36, inciso II, da Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, ... , em obediência ao que manda o ordenamento jurídico, retratando a incidência da boa-fé ... Judiciário quem o faz, mas o Estado Brasileiro, o mesmo que, como um todo, por constituir-se em ... forma da Lei Complementar nº 73/93 e demais leis esparsas, o que a projetou à condição de ... de exercer os poderes decorrentes da hierarquia; não pode fazer liberalidade com o dinheiro ... -
O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... ípios elementares (vinculantes) do ordenamento, inseridos no núcleo inviolável da ... subjetivos traduzem-se em um estatuto jurídico político do cidadão, que lhe atribui ... ção ordinária”; e o “ sistema brasileiro de controle de constitucionalidade , um dos mais ... ao controle de constitucionalidade das leis em atenção aos direitos fundamentais, o que ... É a lei de mais alta hierarquia. É a lei fundante. É a fonte de todo o Direito ... -
Ato administrativo
... considerações preliminares sobre fato jurídico, ato jurídico e fato administrativo, pelo que ... Meio Ambiente etc; b) em razão da hierarquia: as atribuições mais complexas aos agentes ... a disposição do Código de Trânsito Brasileiro que determina a aplicação de multa para quem ... , desde que não contrário ao ordenamento jurídico. Se subdividem em decreto independente ... Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos, conforme prevê a ...
-
A dimensão política da magistratura
... técnico, intelectual, daquilo que é jurídico, trazendo-o para o mundano e corrompido mundo das ... , em conformidade com o restante do ordenamento, ou individuais, no caso do julgador. Kelsen não ... Contudo, a norma jurídica, diferente das leis naturais, precisa ser enunciada (por um ... é sua, então para que, no caso brasileiro", é eleito um presidente e um corpo legislativo?\xE2" ... deu base para noção napoleônica de hierarquia". Dessa principiologia adveio o modelo denominado \xE2" ...
-
Das penas
... , consistente na diminuição de um bem jurídico ... Assim, podemos afirmar que pena é a ... , pelo mal injusto previsto no ordenamento jurídico ... b) Teoria relativa, finalista, ... É que a Lei das Leis proíbe a pena de morte (salvo em caso de guerra ... princípios do ordenamento jurídico brasileiro, estão: dignidade da pessoa humana, prisão ... , não importa qual o gênero de hierarquia que a determine, seja de Direito Público, seja ...
-
Uma crítica histórico-democrática ao sistema brasileiro de precedentes judiciais em favor da criatividade forense
Este trabalho aborda a implementação da teoria dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, voltando-se, referencialmente, à autonomia decisória do magistrado, em razão da inserção de novos mecanismos de uniformização jurisprudencial atrelada ao silogismo exegético no método decisório. Com base na abordagem metodológica qualitativa e valendo-se de instrumentos de cunho...
... teoria dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, voltando-se, ... da supremacia da Constituição sobre as leis. 16 ... De tal concepção, impulsionam as ... pelos demais órgãos em razão da hierarquia do sistema. 46 ... Nota-se, nesse arranjo, um ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... , tanto de ordem propedêutica, quanto jurídico-positiva. Com isso é que se pôde delimitar o ... ção para compreender as raízes do ordenamento jurídico. Essa afirmação, que aparenta ser ... Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Ed. RT, 1968, passim ... ção, pois que isso romperia a hierarquia nomológica do sistema. ( ... ) Ora, esse conceito ... nos exatos termos da Constituição e das leis votadas pelos representantes populares, sob pena ...
-
O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... momentos na história do direito brasileiro, seja com relação a seu conceito doutrinário, ... TÔRRES, Heleno Taveira. Funções das Leis Complementares no Sistema Tributário Nacional erarquia de Normas Papel do CTN no Ordenamento. Revista de Direito Tributário ... São Paulo, n ... 21 É conceito jurídico-positivo. Atribuir à lei complementar a ... (formal e material) 23 e de sua hierarquia no sistema. 24 Interessa-nos avançar na lei ...
-
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... à Justiça, em busca do enquadramento jurídico, iniciando-se pelo surgimento da uberização ... ; um aparato organizado de poder público (leis, polícia e agências reguladoras) que fornece a ... da “uberização” no território brasileiro. Na época da realização da pesquisa de ... que há solução suficiente no ordenamento jurídico vigente para a regulação do trabalho ... da “subordinação por hierarquia” e com jornada heterofixada, regulando modos ...
-
Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... dos Municípios no sistema federativo brasileiro". Também se objetiva investigar sobre a repartiç\xC3" ... coluna mestra de nosso sistema jurídico –, convivem harmonicamente (e nisso estamos com ... , transpondo o objetivo primário de ordenamento estadual, com maior ou menor intensidade, ... do texto constitucional, não havendo hierarquia entre eles, mas âmbitos normativos distintos de ...
-
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... O Poder Judiciário brasileiro, voltando seu olhar para os países vizinhos na ... Hierarquia, Ordem e Disciplina ... normativas em vários estados; a adoção de leis e outras medidas estatais contrárias ao ... feminino) recebeu tratamento jurídico diferente de outros trabalhos. Em ambos os ... O dever dos juízes de harmonizar o ordenamento com os tratados de direitos humanos. Jota , São ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
-
Delação Premiada
... objeto de registro no âmbito do tema jurídico enfocado a Lei 15/1980 que, principalmente, ... Em complemento, as leis" n. 304/82, 34/87 e 82/91, também contém disposi\xC3" ... primeiro regramento legal, no direito brasileiro moderno, a disciplinar a delação premiada ... criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de ... , aliadas à clandestinidade, que é a hierarquia do ponto de vista de organização, divisão de ...
-
Processos
... Impulsionada pela edição de leis gerais federal, estaduais e municipais a reger ... decidiu incrementar ainda mais o regime jurídico dos processos administrativos ao inserir ... a omissão de decidir, salvo quando o ordenamento assim autorizar – a exemplo dos casos ... no direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 376 e ss ... revista, por força dos princípios da hierarquia e do formalismo mitigado, pela autoridade ...
-
Ação Sindical e Fins
... Conceito. 2.2. Arbitragem no direito brasileiro". EvoluçãoȱlegislativaǯȱŘǯřǯȱArbitragem\xC8" ... jurídico); 3.9. Dissídio coletivo de greve. 3.10 ... conceituação dada pela Consolidação das Leis do Trabalho nos parágrafos do art. 511, é mais ... Há que ser considerada a hierarquia, competência funcional e territorial; os ... coletivos de trabalho no nosso ordenamento" jurídico, já que esbarram nos direitos indispon\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul