hierarquia das leis no tempo e no espaço
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
..., reduzem, em alguma extensão, o espaço de liberdade do legislador ordinário ... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ... compromete, com o passar do tempo, o adequado funcionamento das ...ípio constitucional de maior hierarquia e acabe gerando a sua inconstitucionalidade. Foi ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... o Direito e a política —, não havendo espaço nesta obra para uma análise apurada dos aspectos ... as classificando segundo a fonte ou a hierarquia (leis, costumes, decisões judiciais), ... O jurista crítico é, ao mesmo tempo, “um político consciente”, que conhece as ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... forem aplicáveis, por este Estatuto, pelas leis e pelos regulamentos que lhes outorgam direitos e ...Art. 13. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da ... estiverem convocados, é definida pelo tempo" de efetivo serviço no posto ou graduação. § 5\xC2"...Art. 124. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado, dia a dia, entre a data de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... seja, cumprir, agir de acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e normativas internas e ...espaço" para novos substratos teóricos que suplantem a l\xC3"...ção de legitimidade iuris tantum ); hierarquia (superioridade inquestionável do Estado, formal ... é a cegueira judicial’) (..) ao mesmo tempo que seria fator de anulação do tradicional e ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...pessoas sentadas. O Estado, ao mesmo tempo em que pede a denegação da medida. cautelar ...Ressalto que não me parece haver espaço" para. que um representante maior do Ministério P\xC3"...EPIDEMIA INTERNACIONAL. HIERARQUIA DO SISTEMA. ÚNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. ... no controle de constitucionalidade das leis, considerando a. avaliação das prognoses ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ...á chamar as partes em juízo a qualquer tempo e tentar a conciliação, suprindo a proposta ... processuais ou de parte delas, num menor espaço de tempo, seja realizando número reduzido de ...ência em razão da matéria ou da hierarquia, bem como no caso de supressão do correspondente ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ...O Beato João Paulo II sublinhou a seu tempo:. Não querendo entrar na análise numérica ou ...Nele, as normas de hierarquia inferior guardarão estrita harmonia com as ...-se, porém, que esse tão importante espaço institucional, espaço no qual a democracia da ...
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Controle de constitucionalidade
... Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa ... de leis, de uma verdadeira hierarquia entre as normas que compõem a ordem jurídica de ... material e formal, quando, a um só tempo, desrespeitar a essência do texto magno (vício ...ável daquele, com evidente prejuízo do espaço democrático-representativo da legitimidade ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ...De certo modo, há espaço para aplicação supletiva do dispositivo ao ...Tal é o remédio eficaz erigido há muito tempo contra o relativismo malsão, haurido do direito ... de pedidos, mas com a indicação de hierarquia e preferência entre eles – somente sendo ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...tempo real, dos históricos das chamadas recebidas e ...ção jurídica internacional, segue as leis e as regras vigentes naquele Estado, não havendo ...ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HIERARQUIA. ELEMENTO ACIDENTAL. EMPRÉSTIMOS. POSSIBILIDADE ... que a regra do concurso material abra espaço para a caracterização da continuidade delitiva, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...tempo real e em qualquer lugar. “[..] a Internet, em ...ário, declarando independência total do espaço virtual. 100 É o que se extrai das assertivas de ... a opinião contrária à aplicação de leis concretas ao ciberespaço publicou-se uma ... à aplicação de normas de mesma hierarquia que indicam soluções diferenciadas.” BARROSO, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ...“cabeça do casal” perdeu-se ao longo do tempo", pois a Constituição Federal limou esta discrep\xC3"... por muito tempo, e locadas no espaço civil de sub-cidadães, sendo certa, que esta ...ÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO. ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... pinçados pelo legislador, não resta espaço para ponderações ou reavaliações subjetivas ... enfrentamento entre regras de superior hierarquia e princípios de inferior hierarquia; (ii) ... ao Poder Legislativo, então, a edição das leis instituidoras dos tributos, residindo aqui a ... meio de emendas constitucionais, em pouco tempo", todos os tributos no Brasil poderiam ter suas al\xC3"...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
...ção , pelo qual o legislador deve criar leis pensando em situações as mais concretas ... aos casos concretos; b) têm hierarquia em relação às meras regras-norma, hierarquia ...é que uma lei pode ser especial e ao mesmo tempo principiológica . É o caso do CDC. Em relação .... 1.2.3.4.3. Vigência da lei no espaço . Nesse tema vige o princípio da ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... contrato ressignificando o paradigma do espaço; 5.5.5 Direito de arrependimento e sua ..., desconstrução e aproximação do espaço-tempo, pelo avanço tecnológico, de modo a impor ... podendo ser aplicada também a essas, outras leis que compõem o direito privado, a exemplo da lei ..., partir-se-á para a análise da hierarquia das normas do CDC sobre as normas do CC e a ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
..., tal como efetivamente ocorridos no espaço e no tempo. ” 666 1.2. Disposições gerais .... 1.8. Hierarquia dos meios probatórios . Não existe hierarquia ...ípios colocados pela Constituição e pelas leis, frequentemente para proteção das liberdades ...
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Direitos da Personalidade
... de tua vontade possa sempre valer ao mesmo tempo como princípio de uma legislação universal”. ...ível dos seres mundanos só conhecemos as leis, sob o nome de leis morais, e a priori , ...ível não está sujeita às formas de espaço, tempo e categorias. . Os caminhos trilhados na ...A duas por que o texto de hierarquia constitucional prevalece sobre o ...
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Direito grego
... democrata e extremamente cumpridora das leis. A referida Democracia permitia aos cidadãos ...Ao mesmo tempo que a democracia rendia ao cidadão a permissão ...), Consideradas as cortesãs maiores da hierarquia. Tinham formação em ciências, Filosofia, ... (em torno de 200 a 500) não existia um espaço determinado para reunião de todos, para discutir ...
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O depoimento especial
... de proteção que se completam e ao mesmo tempo se retroalimentam, além do dever de agir – ..., pouca aptidão para uso de códigos e leis, sendo as principais decisões da lavra dos ... dificuldades operacionais no amplo espaço probatório, cuidando-se, como regra ... constitucional, de acordo com a hierarquia legislativa, a Constituição Federal de 1988 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de a execução prolongar-se por muito mais tempo que a fase de conhecimento, o que é ...A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ... ser promovidos pelo exequente, mas há espaço para atos de ofício do Juiz. . do Trabalho, ... reconhecimento do grupo econômico por hierarquia, mas também reconhece a existência do chamado ...
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Direitos individuais e coletivos
...hierarquia" entre direitos constitucionais, de modo que não \xC3"... de que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” . . Com as ...2 ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2012. 25. FERNANDES, Bernardo G. ..., publicada ou transmitida nos mesmos espaço, dia da semana e horário do agravo (art. 4º e ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
...ção da constitucionalidade das leis em matéria penal. Infração penal de perigo ... escolar exige esforço, dedicação e tempo. Os pais e responsáveis que decidem pelo ... legislar, nós estaremos ocupando um espaço legislativo. O ou tro dispositivo citado ...hierarquia social de valores da sociedade vê-se ...
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Poderes administrativos
... para garantir a execução fiel das leis"; Poder de Polícia, prerrogativa que a Administra\xC3"... D) de polícia; . E) de hierarquia. . 927) (2015) Banca: FGV – Órgão: TJ-PI – ... situações concretas, não existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade. . ... administrativa é considerada, ao mesmo tempo, manifestação de quais poderes administrativos? ...
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Organização do estado brasileiro
... escrita), quer seja formada pela reunião de leis esparsas e também pelos costumes e decisões .... Território é o espaço no qual o Estado exerce, com exclusividade, sua ... não havendo que se falar, contudo, em hierarquia entre o poder central (a União) e cada um dos ... políticos internos funcionando ao mesmo tempo, o Estado simples é formado por um único ente ...
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Das penas
... de segurança são indeterminadas no tempo, findando somente com o fim da periculosidade. A ...É que a Lei das Leis proíbe a pena de morte (salvo em caso de guerra ... um maior número de horas-tarefa, em espaço mais curto de tempo. É o juiz da execução quem ..., não importa qual o gênero de hierarquia que a determine, seja de Direito Público, seja ...