hierarquia das leis no tempo e no espaço
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Princípios da administração pública
..., a administração pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade. .... C) são prevalentes em relação às leis que regem a Administração pública, em razão ... 24 existe hierarquia entre os princípios administrativos , sendo que ... publicidade, absoluta transparência, sem espaço para excepcionalidades no âmbito interno”. . ...
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Legislação
... O período mínimo de férias e o limite de tempo referidos no parágrafo 2 deste Artigo serão ...428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. ... Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação ... Secretariado, definindo categorias e hierarquia salarial, inclusive para os fins previstos do ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
..., tal como efetivamente ocorridos no espaço e no tempo. ” 666 1.2. Disposições gerais .... 1.8. Hierarquia dos meios probatórios . Não existe hierarquia ...ípios colocados pela Constituição e pelas leis, frequentemente para proteção das liberdades ...
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A linguagem dos ambientes, objetos, espaços, tempos e símbolos
... Foucault nos ensina que o espaço" não é neutro — mas recortado, enquadrado. E n\xC3"...(9) . Quando o juiz permanece um longo tempo na mesma Vara, acaba se sentindo também em casa. ... principais atividades, a subversão da hierarquia no local de trabalho, manifestada em seu . ...Basta lembrar que uma das primeiras leis do mundo — o Código de Hamurabi — foi ...
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Revisão do lançamento tributário
... prescritos pela norma de superior hierarquia que autorizou sua produção. Caso a resposta ...; mas essa sanção supõe infração das leis reguladoras do ato jurídico , em vez de ... campo, sendo vinculada à lei, não deixa espaço para expedientes animados com esse tipo de ...Nessa hora é tempo de confrontar o ato, cuja existência pudemos ...
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Ética profissional
... não se extingue pelo decurso de tempo, salvo se o contrário for consignado no ... do EAOAB, sem prejuízo de suas próprias leis de regência (leis orgânicas). Assim, o fato de ..., desde que correlatas, inclusive no mesmo espaço físico. . (C) pode exercer a advocacia ...ísica foi estabelecida em respeito à hierarquia entre magistrados e membros do Ministério ...
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Introdução ao direito do trabalho
...-se de um conjunto de normas jurídicas (leis, contratos coletivos etc.) que regulam relações ... porque é público e privado ao mesmo tempo. . Esta, certamente, é a corrente mais adequada ... grande guerra mundial, fosse aberto espaço para cuidarem da situação dos trabalhadores. . ...hierarquia piramidal, a stufenbautheorie defendida por ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
...Alguns cargos tomam um tempo limitado, não podendo ser exercidos duas vezes ... (1985) prenunciou “o crepúsculo da hierarquia”. Cleveland sugeriu que a importância dos ... democracia informacional 37 e criando o espaço necessário para a reformulação das bases ... participativa, tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da ...
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Direito Internacional
... Adicionais, os quais formam o conjunto de leis para reger os conflitos armados e buscar limitar ...), existindo entre tais decisões uma hierarquia material. Portanto, uma análise mais profunda ... leito do mar, seu respectivo subsolo e o espaço aéreo sobrejacente. Como adendo, sublinho que a ... de dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) contra o Consulado Geral da ...
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Hermenêutica constitucional
... podia ser admitido como forma de ab-rogar as leis pelo desuso ( desuetudo ), podendo, assim, ..., pode-se afirmar que não existe hierarquia normativa entre normas constitucionais , isto é, ...ão para ser materializada num determinado espaço-tempo. 51 . Nesse sentido, segundo Häberle, ...
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Outras formas de contratação
... Fôssemos voltar no tempo, à pré-história, nas idades da pedra ou dos .... Nos primeiros, há prevalência das leis de mercado (a Lex mercatoria) , objetivando, com ... salvo para casos de aeronaves e navios no espaço aéreo e no alto-mar, fora do alcance da ...árquico – consagra o princípio da hierarquia das leis, segundo o qual lex superior derogat ...
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Caracterização do direito do trabalho
... prevaleceu ou se afirmou hegemonicamente no tempo, certamente em face de cada um deles apresentar ...652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça do ... sobre a mesma matéria, firma-se a hierarquia normativa pelo critério da norma mais favorável ... conjugação lógica, evidencia o enorme espaço que se quis abrir à negociação coletiva ...
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Introdução. Noções gerais
... se desenvolve em determinado espaço territorial, com padrões culturais comuns 1 . ..., como não poderia deixar de ser, ao mesmo tempo, fenômeno social e jurídico: ubi societas, ibi ... como sistema, porque não tem um corpo de leis específicas e tribunais para fazer valer, de ...Significa dizer, não há hierarquia entre tratados e costumes. @@7.2. Tratados. Os ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... acredita na pauta da história e do tempo” (ROCHA, 1990, p. 28). Como essa crença muda ...A ânsia por “leis materialmente justas” existia, nessa época, em ... concreto, vez que vulnus é ferida, espaço de dor, de fragilidade. A vulnerabilidade ... RPG, os alunos que estavam na maior “hierarquia” demonstravam muito menos sensibilidade à ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... de Otávio Bueno Magano uma hipertroia das leis de direito individual do trabalho, o que não ... por meio de normas indisponíveis, com espaço para negociação direta de normas jurídicas ...A quebra da hierarquia das fontes é válida na hipótese de o ...ção do texto), reconhecendo a fixação de tempo médio de horas in itinere a despeito da ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...á delimitado de tal forma que não haja espaço para dúvida. Quando introduzimos um conceito ...— meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3"... que permita a utilização do bem ao mesmo tempo em que o conserva. Em outras palavras, a ..., no PPP, a observância: I — da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-9 do MTE, ou ...
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A proteção jurídica conferida aos adicionais para as atividades insalubres e perigosas como direitos acumuláveis
... se configurar: intensidade do agente e tempo de exposição 150 . O trabalho insalubre é ... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015. CUMULAÇÃO DE ...Desta feita, não tem espaço qualquer linha de pensamento e de interpretação ... prevalecer, pouco importando acerca da hierarquia formal entre as normas conflitantes, bastando que ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
...4º como normas de hierarquia constitucional. Já a dimensão material revela a .... 25 No Brasil, prevaleceu durante muito tempo noção genérica de “princípios”, definidos ...ípio: quanto mais densa a norma, menor o espaço de “discricionariedade” ou de “liberdade de ... a validade de outras normas, atos e leis . 68 Sampaio Dória definiu a generalidade ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...ínios especializados e idôneos e, ao mesmo tempo, ver-se acusado da prática de crimes em razão ...Se houver dez leis que, por seus distintos fundamentos, determinem a ... – largamente prevista em diplomas de hierarquia" superior e traduzir, assim, um “valor fundante\xE2\x80"...54 da CAAS “consagra, no espaço de Schengen, o princípio ne bis in idem, ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... vista a existência de normas de mesma hierarquia indicando soluções diversas. A título de ... o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e ... ser buscadas no sistema constitucional e nas leis constitucionais, dentro do jogo de ponderações ...Elas devem gozar de um espaço maior de liberdade para que o indivíduo possa se ...
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Execução de medidas socioeducativas
... . A ideia do NAI é reunir no mesmo espaço físico órgãos do Judiciário, Ministério ...ções e serviços de saúde resolutivos, em tempo oportuno; 3.5 Qualificar as redes de atenção à ... foram aprovadas, desde 1990, as seguintes leis, todas elas mitigando a intervenção punitiva em ...-se de artigo de lei federal, da mesma hierarquia do ECA. Assim, as leis devem ser ...
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Geografía
...espaço e tempo para consolidá-las: estamos diante de ... e prazer intelectual para compreender as leis naturais; tais princípios estavam presentes no ...) elaborado pelo IBGE e que analisa a hierarquia da rede urbana brasileira, posicionando-se ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., ela é, com efeito, um instrumento que as leis lhe colocam à disposição para ativar a ...Além disso, implicam maior consumo de tempo, de papel, de tinta e de tudo o mais. . ...espaço mínimo de vinte minutos, entre uma audiência e ...hierarquia e o mais. No caso específico da Justiça do ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
...ções permaneceriam atuais por longo espaço de tempo, enquanto perdurassem os efeitos da ..., levado as autoridades públicas a promulgar leis, baixar decretos e expedir medidas provisórias ... princípios e interesses de mesma hierarquia, deve ele se submeter à ponderação, técnica ...
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Delação Premiada
..., foi instituída a Lei 497 que, ao mesmo tempo que tornava a sanção penal mais gravosa ao ...leis" n. 304/82, 34/87 e 82/91, também contém disposi\xC3"... doutrinador, inexoravelmente, a abrir um espaço de seu escrito para fazer uma explicação ..., aliadas à clandestinidade, que é a hierarquia do ponto de vista de organização, divisão de ...