hierarquia das leis no tempo e no espaço
-
Da Penhora
...Durante muito tempo, deu-se maior valor ao modus vivendi do devedor, ... restrição face ao princípio da hierarquia das normas. Mirando-se por outra ótica, ... regras procedimentais trabalhistas perdem espaço para o processo comum e poderão ser superadas ... adotado no país de origem contraria as leis brasileiras onde o princípio vige. Frederico ...
-
Da aplicação da Lei Penal
... da lei penal ( princípio da vedação das leis penais materiais ex post facto) e do ... para os desertores que retornem em lapso de tempo superior a dez dias, deve-se considerar que para ..., que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. · Vide ... se tratando de normas legais de mesma hierarquia...
-
Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... família (para alguns, o homem, por muito tempo, na pré-história (47) , viveu em hordas) ... foram à Grécia para buscar elementos nas leis de Sólon para a prática legislativa em Roma. ...Não havia hierarquia judiciária, nem apelação, mas o rei sempre ...ção, o conl ito que transcendia o espaço de um centro de poder — gens, fratria ou tribo, ...
-
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... positivados, para contextualizar as leis estudadas ao contexto social vigente. . ... de se considerar o Direito, como por muito tempo foi, uma ciência autônoma e pura, procura-se ..., o burguês “apropria-se de um seu ‘espaço’, com uma técnica que lembra aquela estrutura ... ponto, afirma Zygmunt Bauman que “na hierarquia herdada dos valores reconhecidos, a síndrome ...
-
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... fenômeno que se concretiza no decorrer do tempo e que reflete a transformação do poder estatal ... imperativa a necessidade de adaptação das leis e doutrina; . (vi) obrigação de disciplina ... por diplomas normativos de sua mesma hierarquia" 114 formal, passamos a analisar al-guns dos princ\xC3"... e que nada pode permanecer confinado no espaço do mistério, o princípio da publicidade deve ...
-
A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
...á-la, a circunstância de que, se as leis se legitimam pelo princípio democrático, a ... concedida de modo implícito ou por tempo indeterminado. Tampouco poderá permitir a ... Ministro a competência para fixar, num espaço delineado pelas leis e regulamentos, normas ...75, n. 22, de hierarquia" constitucional, como se tem do art. 9 da Convenç\xC3"...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (RA ...leis processuais ou possa ser modificado por via de ...A primeira admite, no próprio espaço do seu estabelecimento fabril, a presença de ...ás, prevista no Estatuto do órgão de hierarquia superior. Acrescente-se, por im, que a SDI-II do ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do ... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. . ... a eficácia da lei processual civil no espaço. Vale rememorara que as normas processuais ...
-
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... possibilidade de discussão, a qualquer tempo e grau de jurisdição, de todas as questões que ...ção por outro, uma vez não haver hierarquia constitucional entre eles 106 . Assim, quanto ... que, inclusive, autorizariam a carência de leis processuais e os maiores poderes do juiz na ... do trabalho requer simplicidade e espaço para o amadurecimento da gestão processual pelo ...
-
Constitucionalismo
... , podendo ser encontrado em qualquer espaço-tempo de uma sociedade organizada que tenha ... e totalitários, passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação ... , para além de se posicionar sobre a hierarquia dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, ...
-
Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
...ções constitucionais do STF e (iv) da hierarquia ínsita à estrutura do Poder Judiciário. 13. A ... impossibilidade de cogitar a um só tempo de responsabilidade por omissão e por ... 22 liminares a apenas 3 servidores, no espaço... à Constituição da República e às leis...
-
A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... e a posteriori sempre visto, ao longo do tempo, voltado para danos passados e já consumados. ... um modelo desenvolvido e acomodado em um espaço onde era possível tentar vingar o desrespeito ...ções genericamente estabelecidas pelas leis trabalhistas passariam a integrar o contrato de ...8 o , 611-A e 620 da CLT, a nova hierarquia das principais fontes de direito do trabalho ...
-
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... vigor para efetivar suas medidas em tempo razoável. Todavia, tem enfrentado grandes ... ter primazia sobre as normas de hierarquia inferior . Assim, o seu conteúdo, a sua força e ... proferir decisões provisórias em curto espaço de tempo. Embalado pelo sofrimento humano e seus ...As leis processuais poderão reduzir os inconvenientes ...
-
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... a própria Constituição e reduzindo o espaço da autonomia e do Direito Privado; 16 ... aos seus residentes tomando como base o tempo de residência. Embora não estivesse envolvido ...A Corte se fundara no fato de que as leis de distribuição de benefícios sociais não ... desses princípios, denotado pela alta hierarquia que recebem e por seu uso estratégico dentro da ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
...ÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROA TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ... de irretroatividade das leis penais no tempo, questão que, segundo seu relato, já teria ... de inocência, de modo que o mesmo ceda espaço ao princípio da moralidade administrativa. ... – portanto, de mesma hierarquia do art. 5º, LVII – que veicula permissivo ...
-
O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
Analisa se a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, de competência de elaboração da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, restou definitivamente definida com o advento da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário. Apresenta como o referido Rol de Procedimentos foi historicamente elaborado e identifica na jurisprudência do Superior...
... natureza jurídica foi tratada ao longo do tempo na jurisprudência do Superior Tribunal de ...leis/l9656. htm. Acesso em: 30 mar. 2022. 2 GOMES, ...Mas que há que se observar a hierarquia das normas e . 24 BRASIL. Superior Tribunal de ... pelo advento de normas editadas fora do espaço legislativo próprio e com a garantia do devido ... -
Sistema de garantias salariais
... sua contínua valorização ao longo do tempo . Tal intenção não se frustraria, ..., Amauri Mascaro : “1986: Vários Decretos-leis ns. 2.283, 2.284, 2.302 — o Plano Cruzado. ... piso salarial fixado por CCT ou ACT no espaço de incidência da nova lei regional fixadora de ..., uma discussão acerca da hierarquia de créditos em face do patrimônio falimentar. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
...ção no Certame, de ingresso no cargo e de tempo de serviço como Procurador da Fazenda Nacional ... obrigações separadas no tempo e no espaço. No caso sob exame, o regime estimulou ... forma da Lei Complementar nº 73/93 e demais leis esparsas, o que a projetou à condição de ... de exercer os poderes decorrentes da hierarquia; não pode fazer liberalidade com o dinheiro ... -
Relação de emprego - caracterização
... da relação empregatícia, reduzindo espaço" às demais relações de trabalho ou assimilando \xC3"... a égide da legislação trabalhista (CLT e leis esparsas) e, até o advento da EC n. 45/2004 ... (seja mais longa, seja mais curta no tempo), por exemplo, não afasta, necessariamente, a ...hierarquia de posição ou de valores 18 . Nessa mesma ...
-
Ordem social
... José Afonso da Silva), dependendo de leis infraconstitucionais e da implementação de ... este não forneça cobertura imunológica a tempo e em quantidades suficientes, os entes da ... dos espaços de ensinar e aprender, ao espaço social e político e ao princípio democrático. ... constitucionais, assim, por possuírem hierarquia constitucional, só podem ser restringidos ...
-
Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
..., hoje as criptomoedas já dividem espaço como objeto de estudo ao lado dos grandes ... ser um ativo de troca e um marcador de hierarquia e status social . Afinal, o homem se ... o poder de compra com o passar do tempo, já que não perece em meio às crises ... incluíram mercados de criptomoedas em suas leis sobre lavagem de dinheiro, contra terrorismo etc ...
-
Princípios do processo
... limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justiça, devem ser ... preparados, para ricos e pobres, em tempo razoável. Ou seja, o acesso à justiça é ... como preceito absoluto, devendo ceder espaço quando outros valores, também ... órgão diverso do que a proferiu e de hierarquia superior na ordem judiciária. 2. Com esse ...
-
Direito tributário e processual tributário
... constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos". 1 A Constituição ... venha, quando sucedendo ao orçamento, em tempo hábil". 15 Esse entendimento resultou na ...ídica de renda, adquirida num determinado espaço de tempo, que costuma coincidir com o ano civil - ... exceções a uma regra numa norma de hierarquia inferior àquela que estatui a própria regra. ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
...espaço para conflitos de toda a ordem entre os entes ...ção, pois que isso romperia a hierarquia nomológica do sistema. (..) Ora, esse conceito ... pela Constituição Federal, para, a um só tempo, traçar o âmbito de incidência possível do ... nos exatos termos da Constituição e das leis votadas pelos representantes populares, sob pena ...
-
Ordenamento e sistema jurídicos
... jurídicas que são modificadas com o tempo geram uma modificação no próprio sistema. ... estruturar sem a definição de sua hierarquia e do critério de reconhecimento de validade de ... num determinado momento, no tempo e no espaço, sem as mutações que são inerentes à ...ão que pretende negar aplicabilidade, às leis" tributárias, dos mesmos métodos de interpretaç\xC3"...