hierarquia das leis resolução

34223 resultados para hierarquia das leis resolução

  • Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
    ... NUMERAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS. Leis. Art. 2º As leis complementares, ordinárias e ... esforços que contribuam para sua resolução; instauração de processo judicial com ... em outras disposições de hierarquia superior (regras redundantes que poderiam ser ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ...ções decorrentes de normas de hierarquia inferior. II - Cr$ 170,00 (cento e setenta ...ência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões ...ência em razão da matéria ou da hierarquia;. III - o juiz tiver dúvida acerca de sua ... dos procedimentos regulados em outras leis...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ência em razão da matéria ou da hierarquia. CAPÍTULO II Da competência internacional. ...Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:. #Redação dada pela Lei nº 11.232, ... os recursos dos processos regulados em leis...
  • Acórdão nº 1.0433.10.009629-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PROCESSO DE HABILITAÇÃO - CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL - RESOLUÇÃO Nº 168 DO CONTRAN - INCOMPATIBILIDADE - HIERARQUIA DAS LEIS - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - ARTIGO 461 CPC - POSSIBILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO Nº 168 DO CONTRAN - INCOMPATIBILIDADE - IA DAS LEIS - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - EFETIVIDADE DA ...ção jurisdicional sob a ótica da hierarquia das Leis, não se pode admitir que o Código de ...
  • Acórdão nº 1.0433.10.009629-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PROCESSO DE HABILITAÇÃO - CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL - RESOLUÇÃO Nº 168 DO CONTRAN - INCOMPATIBILIDADE - HIERARQUIA DAS LEIS - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - ARTIGO 461 CPC - POSSIBILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO Nº 168 DO CONTRAN - INCOMPATIBILIDADE - IA DAS LEIS - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - EFETIVIDADE DA ...ção jurisdicional sob a ótica da hierarquia das Leis, não se pode admitir que o Código de ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.209982-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE HABILITAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. RESOLUÇÃO Nº 168/05 DO CONTRAN. INCOMPATIBILIDADE. HIERARQUIA DAS LEIS.

    ...CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. RESOLUÇÃO Nº 168/05 DO CONTRAN. INCOMPATIBILIDADE. UIA DAS LEIS. - Não se pode admitir que o Código de ...ção jurisdicional sob a ótica da hierarquia das Leis, não se pode admitir que o Código de ...
  • Acórdãos nº 0001885-30.2015.8.26.0097 de 6ª Câmara de Direito Público, 03 de Outubro de 2016

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Credenciamento da apelada como Centro de Formação de Condutores categoria "AB" – Pedido administrativo indeferido, sob o fundamento de que a impetrante deveria possuir veículos também para as categorias "C" e "E" - Portaria Detran nº. 540/1999 – Sentença que concedeu a ordem em primeiro grau – Possibilidade –...

    ... exigências legais previstas na Resolução Contran nº. 358/2010, que é o órgão ...ípio da legalidade e da hierarquia das leis - Inteligência dos arts. 114 e ...
  • Acórdãos nº 1002034-19.2013.8.26.0666 de 6ª Câmara de Direito Público, 03 de Outubro de 2016

    REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Credenciamento da recorrida como Centro de Formação de Condutores categoria "AB" – Pedido administrativo indeferido, sob o fundamento de que a impetrante deveria possuir veículos também para as categorias "C", "D" e "E" - Portaria Detran nº. 540/1999 – Sentença que concedeu a ordem em primeiro grau – Possibilidade

    ...ências legais previstas na Resolução Contran nº. 358/2010, que é o ... princípio da legalidade e da hierarquia das leis - Inteligência dos arts. ...
  • Acórdão nº 2016/0101164-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. FÉRIAS INDIVIDUAIS DOS MAGISTRADOS. PRETENSÃO DE QUE O GOZO DE FÉRIAS DOS JUÍZES SUBSTITUTOS SE DÊ SEM EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE DOZE MESES PARA A PRIMEIRA FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Cinge-se a discussão acerca do início do período aquisitivo de férias de juízes no primeiro ano do exercício de suas funções. O acórdão recorrido entendeu...

    ...matéria na Resolução...
  • PROFUT e a Realidade dos Clubes de Futebol
    ...Todavia, a Resolução n. 46, de 06.09.2016, do Conselho Nacional do ...hierarquia das leis, uma resolução do Conselho Nacional do ...
  • Acórdão nº 1.0625.11.013055-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Janeiro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO - CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL - RESOLUÇÃO Nº 168 DO CONTRAN - INCOMPATIBILIDADE - HIERARQUIA DAS LEIS.

    ...RESOLUÇÃO Nº 168 DO CONTRAN - INCOMPATIBILIDADE - IA DAS LEIS. - Não se pode admitir que o Código de ...ção jurisdicional sob a ótica da hierarquia das Leis, não se pode admitir que o Código de ...
  • Acórdão nº 1.0701.05.129792-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Fevereiro de 2008

    AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - CIRCULAR DO CNSP - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO POR OUTRA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE PROVA -SALARIO MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - RECURSO NEGADO PROVIMENTO.O inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal determina que todas as decisões dos órgãos

    ... motivação concisa.Em virtude da hierarquia das leis, uma resolução ou circular não têm o ...
  • nº 1997.34.00.021703-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 07 de Maio de 2008

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DA RAV - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL ATÉ O LIMITE MÁXIMO. MP Nº 831/95. LEI Nº 9.624/98. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE NA DISTINÇÃO ENTRE OS CARGOS. 1. O cerne da questão posta nos autos reside em saber se os impetrantes, Técnicos do Tesouro Nacional, teriam direito a receber...

    ...ção da Retribuição adotou a Resolução 001/95 e o valor recebido pela categoria de ...ção) não ofende o princípio da hierarquia das leis, sobremodo considerado que há expressa ...
  • nº 96.01.25546-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2002

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEIS NS. 8.541/92, 8.981/95 E 4.594/64. RESOLUÇÃO BACEN Nº 1.749/90. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. 1. Precedentes desta Corte, apontando para a inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade, porquanto a Medida Provisória nº 812, convertida na Lei nº 8.981/95 foi...

    ...RESOLUÇÃO BACEN Nº 1.749/90. LEIS 4.594/64 E 8.981/95. 1. ...Houve, ainda, transgressão à hierarquia das leis (art. 59 da CF/88), visto que as Leis ...
  • Acórdãos nº 0208094-95.2010.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013

    Agravo interno (CPC, § 1º do art. 557). A Lei 9.656/98, arts. 30 e 31, garante ao aposentado a manutenção do plano de saúde coletivo de que gozava, com as mesmas condições de assistência médica, mediante o pagamento do mesmo preço mensal, desde que o assuma integralmente, pagando o que já suportava quando na ativa, mais a parcela com que arcava a empregadora. Consolidada jurisprudência do STJ a...

    ... do que disponha eventualmente resolução da ANS, diante do princípio da rarquia das leis: a regência do caso concreto é ... podem, diante do princípio da hierarquia...
  • nº 1997.01.00.048146-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2000

    RESOLUÇÃO Nº 1748/90 DO BACEN. LEIS NS. 8.981/95 E 9.249/95.1. As exclusões previstas noa rt. 43 da Lei nº 8.981/95, reiteradas pela Lei nº 9.249/95, não caracterizam tributação indevida sobre o renda ou patrimônio da empresa, já que, no balanço final do exercício, os créditos não líquidos - antes duvidosos - são levados à conta de despesas operacionais, impedindo, assim, a tributação sobre renda

  • Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES...

    ... das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, ... texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ... regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008. . . . ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Decisao Nº 0118670-81.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 25-07-2021

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA PROCESSO Nº 0118670-81.2020.8.05.0001 RECORRENTE:CELESTE MARIA MACHADO DE ALMEIDA RECORRIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE PELO MESMO VALOR COBRADO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA

    ... artigos 13, inciso II, 17, 18 e 19 da Resolução ANS 279/2011, eles, claramente, contrariam o cípio da hierarquia das leis, pois restringem direito garantido pela ...
  • Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO

    ... o Regulamento dispor que, mediante Resolução baixada pelo Secretário de Estado de Finanças, ... normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), ... texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
    ..., sem prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia; . II - instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar para ..., as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução. . § 3o  O Tribunal de Justiça poderá remanejar Varas dentre as ...
  • nº 1999.33.00.013621-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Dezembro de 2001

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/BA. LEGITIMIDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. LIMITES 1. No mandado de segurança, a autoridade legitimada a figurar no pólo passivo é aquela que executa o ato normativo e não aquela que o elabora, afigurando-se, pois, incabível a argüição de...

    ... eletricistas, nos termos da Resolução CONFEA 218/73, anterior ao Decreto nº 90.922/85, ..., avança sobre norma - o decreto - de hierarquia superior, do que resulta nítida violação a ...
  • Acórdão nº 1.0024.06.997413-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Julho de 2007

    SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI 6.194/74. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nos termos da modificação introduzida pela Lei nº 8.441/92 ao artigo 5º, § 1º, da Lei nº 6.194/74, a indenização referida neste...

    ... na Lei n.º 6.194/74, por meio de resolução, visto que, pelo princípio da hierarquia das ... não foi dada a interpretação correta às Leis 6.194/74 e 8.441/92, que regulamentam o seguro ...
  • Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA....

    ... POR ESPECIALISSIMA LEGISLAÇÃO DE HIERARQUIA SUPERIOR, NÃO SUBMISSA AS COMUNS DISPOSIÇÕES ... reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário ...543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008. (REsp 1123669⁄RS, Rel. Ministro ...
  • Acórdão nº 1.0024.06.103944-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2007

    AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECIBO DE QUITAÇÃO - VALOR INFERIOR - COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. O recibo dado pelos beneficiários do seguro obrigatório do valor pago a menor pela seguradora não os impede de reivindicar a diferença em juízo, pois ele não traduz a renúncia ao direito à...

    ... na Lei n.º 6.194/74, por meio de resolução, visto que, pelo princípio da hierarquia das ... visto que, pelo princípio da hierarquia das leis, esta não tem valor suficiente para revogar ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT