hierarquia das leis resolução
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da efetividade do princípio da hierarquia institucional; ... VI - elaborar seu próprio ... 27. O Conselho Federal, através de Resolução, disporá sobre a inscrição nos Conselhos ... -se o regime jurídico da consolidação das Leis do Trabalho ... Art. 62. Os Conselhos Federal e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
Apelação Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: A. T. B. Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 58, § 1º, B, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44 (JOGO DO BICHO). RECURSO MINISTERIAL. PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... modo, interferem na solução de conflito de leis: a soberania do Estado nacional ... É um dos ... é uma questão envolvendo a hierarquia entre as normas emanadas de um poder estatal ... 6º da Resolução n. 9 de 4 de maio de 2005 do Superior Tribunal de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. O dano moral decorrente de ... ço? Como nenhuma seleção ou hierarquia oficial permite que nos encontremos no dilúvio ... Judiciário, na qualidade de guardião das leis e da Constituição Federal, na dimensão ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... leis vieram quebrar totalmente a inteireza do ... , até dois anos depois de averbada a resolução da sociedade ... @@@4.3.7.3. A ... — e se encontrando no mesmo nível de hierarquia do Texto Consolidado, devem prevalecer, em que ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... A Corte se fundara no fato de que as leis de distribuição de benefícios sociais não ... , sem embargo da vedação que impunha Resolução do Instituto de Seguridade: ... “O direito à ... desses princípios, denotado pela alta hierarquia que recebem e por seu uso estratégico dentro da ...
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Normas constitucionais
... em conflito: quanto ao modo de resolução do conflito normativo (princípios versus ... como normas jurídicas superiores (de hierarquia superior): aqui os princípios são concebidos ... ( supremacia da Constituição ), são as leis que dependem delas e não contrário. Assim, não ...
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Outras formas de contratação
... ocorridos na reforma feita pela Resolução n. 174/2011 cuidam da responsabilidade ... Nos primeiros, há prevalência das leis de mercado (a Lex mercatoria) , objetivando, com ... árquico – consagra o princípio da hierarquia das leis, segundo o qual lex superior derogat ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , ela é, com efeito, um instrumento que as leis lhe colocam à disposição para ativar a ... á a extinção do processo sem resolução do mérito da causa (CPC, art. 485, IV), ... hierarquia e o mais. No caso específico da Justiça do ...
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Direito Constitucional
... previsto para a iniciativa popular de leis; E: incorreta, pois a iniciativa popular no ... , que: (A) a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando ... ão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do ...
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Direito Desportivo Internacional
... a intervenção da justiça comum na resolução das lides desportivas, tanto de âmbito nacional ... A hierarquia das federações internacionais em relação às ... outros temas, estabelecendo verdadeiras leis aos integrantes do “mundo olímpico” ...
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Legislação
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... Secretariado, definindo categorias e hierarquia salarial, inclusive para os fins previstos do ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... ção, em que o interesse público na resolução dos conflitos prevalece sobre os interesses ... imperativa a necessidade de adaptação das leis e doutrina; ... (vi) obrigação de disciplina ... por diplomas normativos de sua mesma hierarquia" 114 formal, passamos a analisar al-guns dos princ\xC3" ...
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Delegado de Polícia e Autoridade do Estado
... Princípios constitucionais. Hierarquia como corolário da autoridade estatal. Ingresso ... quer dizer que o poder do Estado, nas leis e ordens que edita para todos os indivíduos que ... Legislativo, caso em que se criam por resolução, da Câmara ou do Senado, conforme se trate de ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... — meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... V., ainda, a Resolução do Conama n. 1/1986, que dispõe sobre critérios ... , no PPP, a observância: I — da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-9 do MTE, ou ...
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Acórdãos nº 0000387-57.2011.8.26.0025 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... SUPLETIVO MATRÍCULA RESOLUÇÃO SE/86 QUE ESTABELECE QUÓRUM MÍNIMO ... à Constituição Federal e às leis federais, de acordo com os s da legalidade e da hierarquia das normas. Recursos não providos. Vi s t os ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Hierarquia, Ordem e Disciplina ... normativas em vários estados; a adoção de leis e outras medidas estatais contrárias ao ... Ou seja, a resolução do problema deve ser voltada a desafiar e reduzir ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... hierarquia ( autoridade , em vez da igualdade inerente aos ... -se às convenções coletivas, às leis e aos regulamentos. Para fazer justiça nos casos ... , conforme veremos ao tratarmos da resolução do contrato de emprego público, quando a ...
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Acórdão nº 2005/0171773-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... do Trabalho da 3ª Região editou a Resolução Administrativa n.º 119/2003, de 04 de julho de ... ória sustenta que o princípio da hierarquia das leis obsta que a Resolução n.º 119/2003, ...
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Direito Constitucional
... ção superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes ... II. Uma ... ) é juridicamente possível, dada a hierarquia axiológica existente entre normas ... órias e as leis delegadas quando a resolução não determinar a apreciação do projeto pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... A Resolução nº 2.113, de 30 de outubro de 2014, regulamenta ... do índice de 28,86%, nos termos das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, não viola a coisa ... desse sistema o estabelecimento de uma hierarquia para dar-lhe suporte, de tal modo a exigir do ... -
Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... julgada, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC; ... ções constitucionais do STF e (iv) da hierarquia ínsita à estrutura do Poder Judiciário. 13. A ... à Constituição da República e às leis ...
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Princípios da administração pública
... C) são prevalentes em relação às leis que regem a Administração pública, em razão ... 24 existe hierarquia entre os princípios administrativos , sendo que ... A) resolução emitida por Chefia de Poder ou de órgão ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... de leis que asseguram às futuras gerações usufruir ... 10.833/2021. Foi ele aprofundado na Resolução da Diretoria ... Colegiada n. 295/2019 da Anvisa, ... CONSTITUCIONAIS DE IGUAL HIERARQUIA. ARTIGOS 1º, IV; 3º, II E ... III; 5º, CAPUT E ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... , a dignidade da pessoa humana na resolução das lides postas em análise ... Necessário se ... criador, capaz de criar suas próprias leis, impondo-as a si mesmo dentro de um ambiente de ... -os a normas constitucionais de hierarquia" superior no ordenamento jurídico ... Contudo, \xC3" ...