hierarquia das leis resolução
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Acórdão nº 1.0394.06.052816-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2007
... na Lei n.º 6.194/74, por meio de resolução, visto que, pelo princípio da hierarquia das ... via terrestre DPVAT, ao entendimento que as leis n. 6.205/75 e 6.423/77 vedam a utilização do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2001
... 3. RESOLUÇÃO 1600/64, CONDIÇÃO SUSPENSIVA E PRESERVAÇÃO DO ... APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL E HIERARQUIA DAS LEIS. A ausência de prequestionamento atrai ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3767300/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... 3. RESOLUÇÃO 1600/64, CONDIÇÃO SUSPENSIVA E PRESERVAÇÃO DO ... APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL E HIERARQUIA DAS LEIS. A ausência de prequestionamento atrai ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3767300/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... 3. RESOLUÇÃO 1600/64, CONDIÇÃO SUSPENSIVA E PRESERVAÇÃO DO ... APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL E HIERARQUIA DAS LEIS. A ausência de prequestionamento atrai ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... 3. RESOLUÇÃO 1600/64, CONDIÇÃO SUSPENSIVA E PRESERVAÇÃO DO ... APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL E HIERARQUIA DAS LEIS. A ausência de prequestionamento atrai ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... 3. RESOLUÇÃO 1600/64, CONDIÇÃO SUSPENSIVA E PRESERVAÇÃO DO ... APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL E HIERARQUIA DAS LEIS. A ausência de prequestionamento atrai ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3767300/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... 3. RESOLUÇÃO 1600/64, CONDIÇÃO SUSPENSIVA E PRESERVAÇÃO DO ... APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL E HIERARQUIA DAS LEIS. A ausência de prequestionamento atrai ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37673/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... 3. RESOLUÇÃO 1600/64, CONDIÇÃO SUSPENSIVA E PRESERVAÇÃO DO ... APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL E HIERARQUIA DAS LEIS. A ausência de prequestionamento atrai ...
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A simplificação do inventário e da partilha (o marco temporal da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007)
... 1º da Resolução 35/2007-CNJ) ... 8.4 CUIDADOS ESPECIAIS E ... 8.12 CONFLITOS DE LEIS ... Sobre este tema, não há como deixar de ... a Resolução 35/2007, a despeito da hierarquia das leis, estabeleceu uma exceção ao Princípio ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos externos e internos; II - ... , mas integrados, e sem relação de hierarquia entre si, que compreendem: I - a formação ... e à pesquisa na área do esporte, à resolução de conflitos e à manutenção da integridade ...
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Decisão monocrática Nº 5321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... RESOLUÇÃO N. 794 DE 28 DE ABRIL DE 2015, DO TRIBUNAL DE ... PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ...
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PROFUT e a Realidade dos Clubes de Futebol
... Todavia, a Resolução n. 46, de 06.09.2016, do Conselho Nacional do ... Entretanto, por força da hierarquia das leis, uma resolução do Conselho Nacional do ...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EVIDÊNCIA DE MANIFESTO E GRAVECONSTRANGIMENTO ILEGAL. FACULDADE DE O RELATOR DECIDIR LIMINARMENTEO WRIT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO(ART 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CIÊNCIA POSTERIOR DOPARQUET QUE HOMENAGEIA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL EINVIABILIZA A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081584720214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808158-47.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES...
... cálculo definidos, respectivamente, pelas leis nº 9.718/1999, 10.637/2002 e 10.833/2003: ... ção da base de cálculo em norma de hierarquia inferior com o propósito de incluir o tributo ... ão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." ... Nesse diapasão, deve-se ... -
Teoria Geral do Direito
... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica” ... @@1.5.4. Hierarquia das fontes — fundamento de validade do sistema ... Essa matéria é muito importante na resolução de questões relacionadas aos contratos, ...
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Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais ... criada desde que se apliquem as normas constitucionais e uma resolução da ANATEL 27 depende tanto da aplicação das normas constitucionais, ... -
Decisão monocrática Nº 38758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... , em flagrante ofensa ao Princípio de Hierarquia das LEIS, na qual as leis de menor grau devem ... , entre a Lei Especial (CPC) e uma Resolução, para não infringir o princípio da hierarquia ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ... princípios de propriedade e hierarquia que eram parte importante do paradigma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1200-31.2010.5.09.0094) 11-10-2017
... ART.620 DA CLT ... 1. Não há hierarquia rígida das fontes formais do Direito do ... 620 da Consolidação das Leis do Trabalho ... 4. Agravo de instrumento do ... 1. Esta Corte, mediante a Resolução n° 174/2011, decidiu cancelar o item II da ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... hierarquia que inspira a estrutura desse Poder no texto ... realizada por videoconferência – Resolução 672/20 – STF ... Brasília, 11 de março de ... Na Espanha, há uma série de leis e decretos que regulam a atividade ... da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Resolução nº 672/2020/STF ... Documento assinado ... próprio de tratamento informacional, como leis ... mais recentes, a exemplo das que tratam do ... hierarquia diferente, mas concretizações normativas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176937920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817693-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIDADE DE DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: Janinne Maciel Oliveira De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....
... , em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código ... cálculo definidos, respectivamente, pelas leis nº 9.718/1999, 10.637/2002 e 10.833/2003: ... ção da base de cálculo em norma de hierarquia inferior com o propósito de incluir o tributo ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... de qualquer outro coman - do de hierarquia inferior para que possa produzir os seus efeitos, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , LINDB. Ver art. 652, itens 6, ... 2 o , § 2 o , da CLT – “A hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns campos da atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008426220214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800842-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROTTA DO SOL HOTELARIA E TURISMO LTDA e outro ADVOGADO: Gustavo De Freitas Cavalcanti Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...
... cálculo definidos, respectivamente, pelas leis nº 9.718/1999, 10.637/2002 e 10.833/2003: ... ção da base de cálculo em norma de hierarquia inferior com o propósito de incluir o tributo ... ão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." ... Nesse diapasão, deve-se ...