hierarquia das leis resolução
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nº 94.01.37999-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2001
CONSELHO DE REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE EM RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. 1- Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que estabelece valor de anuidade em desacordo com o disposto na lei específica (Lei 6.994/82) é ilegal, por violação ao princípio da hierarquia das leis. Precedentes desta Corte e do STJ. 2- Apelação provida.
... que tem de observar o princípio da hierarquia das leis. Aduziu, ainda, que o atraso no ...Sr. Juiz LEÃO APARECIDO ALVES:. 1. Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... seguir e obedecer, Platão sustentou que as leis não deveriam ser impostas pela força, mas ...A resolução dos litígios, nesta sociedade, não está ... de obediência está graduado em uma hierarquia de cargos, com subordinação dos inferiores aos ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ..., a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ...ência em razão da matéria ou da hierarquia, bem como no caso de supressão do correspondente ...
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nº 96.01.24020-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001
CONSELHO DE REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE EM RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) que estabelece valor de anuidade em desacordo com o disposto na lei específica (Lei 5.517/68) é ilegal, por ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Apelação improvida.
... pagamento das anuidades nos termos da Resolução do CFMV nº576/91 e da legislação vigente ... é ilegal, por ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Neste sentido, já decidiu esta Corte:. ... -
nº 1999.01.00.008991-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 28 de Agosto de 2003
CONSELHO DE REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE POR RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. 1. Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que estabelece valor de anuidade em desacordo com o disposto na lei específica (Lei 6.994/82), é ilegal, por ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Apelação e remessa...
... para reconhecer a inaplicabilidade da Resolução 297/96 para cobrança de anuidades e taxas aos ... é ilegal, por ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Neste sentido, já decidiu esta Corte:. ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... jurídicas, sugerindo técnicas de resolução de conflitos entre princípios, cercando, ainda, ... enfrentamento entre regras de superior hierarquia e princípios de inferior hierarquia; (ii) ... ao Poder Legislativo, então, a edição das leis instituidoras dos tributos, residindo aqui a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da Seção Judiciária de São Paulo (Resolução nº 2, de 01 de março de 2018, da Presidência ...ção jurídica internacional, segue as leis e as regras vigentes naquele Estado, não havendo ...ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HIERARQUIA. ELEMENTO ACIDENTAL. EMPRÉSTIMOS. POSSIBILIDADE ...
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Direito grego
... democrata e extremamente cumpridora das leis. A referida Democracia permitia aos cidadãos ...), Consideradas as cortesãs maiores da hierarquia. Tinham formação em ciências, Filosofia, ...• executavam os projetos de Resolução; • faziam anualmente reuniões de cooperação ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0145467-70.2021.8.19.0001 (Cível), 09-05-2023
Administrativo. Reenquadramento e promoção. Guarda Municipal. Novo regime jurídico decorrente da transformação em autarquia. Personalidade jurídica distinta do ente federado. Lei Complementar Municipal n.º 100/2009 e Lei Complementar Municipal n.º 135/2014. Critérios aplicados entre os diplomas legais. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0030581-37.2016.8.19.0000. Termo inicial...
...diplomas legais. Incidente de Resolução de. Demandas Repetitivas n.º ...final e o termo inicial de vigência das leis. complementares cariocas. Servidor que se ...hierarquia. Inexistência do direito à promoção. ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ...11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... de pedidos, mas com a indicação de hierarquia e preferência entre eles – somente sendo ...
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nº 94.01.02038-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001
CONSELHO DE REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE EM RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Improcedência das preliminares de conexão e de litispendência, uma vez que a existência de ação coletiva visando à declaração de ilegalidade da anuidade em causa não obsta o prosseguimento de ação de execução fiscal proposta pelo conselho de regulamentação profissional. 2. Resolução do Conselho...
...2. Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que ..., por violação ao princípio da hierarquia das leis. Neste sentido, já decidiu esta Corte:. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e ... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. ...êntica matriz constitucional, não há hierarquia alguma, no plano normativo, entre o direito à ...
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nº 1998.01.00.068208-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2002
CONSELHO DE REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE EM RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Resolução do Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CONFEA) que estabelece valor de anuidade em desacordo com o disposto na lei específica (Lei 5.194/66) é ilegal, por ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A "Constituição de 1988 eliminou
... agrotóxicos, bem como em face da Resolução nº 385/94 do CONFEA, que feriu o princípio da ... é ilegal, por ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Neste sentido, já decidiu esta Corte:. ... -
nº 96.01.28414-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Octubre de 2001
CONSELHO DE REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE EM RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que estabelece valor de anuidade em desacordo com o disposto na lei específica (Lei 6.994/82) é ilegal, por ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Apelação e remessa oficial improvidas.
... da impetrante, pautando- se na Resolução nº223, de 23.10.91, do CFA (fls. 03/10). O ... é ilegal, por ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Neste sentido, já decidiu esta Corte:. ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ...39, caput , e § 5º; e Resolução TSE nº 23.376/2012, art. 20, § 2º, II c/c ...ípio constitucional de maior hierarquia e acabe gerando a sua inconstitucionalidade. Foi ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO" TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMA\xC3"...em relação às leis eleitorais em sentido estrito, afinal se ...60), menos ainda por norma de hierarquia inferior. (lei civil), ainda que sob o argumento ... -
Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
...ção , pelo qual o legislador deve criar leis pensando em situações as mais concretas ... aos casos concretos; b) têm hierarquia em relação às meras regras-norma, hierarquia ...ária, lei complementar, lei delegada, resolução legislativa, decreto legislativo e medida ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... há o mínimo espaço, pelo sistema de hierarquia normativa, para que a legislação ...Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0060421-29.2016.8.19.0021 (Criminal), 07-03-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 56 DA LEI N.º 9.605/98. ACUSADOS REGINALDO E CRISTIANE - DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES. CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE NOS CAMINHÕES QUE TRANSPORTAVAM OS BOTIJÕES DE GÁS. DEMONSTRADO. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. RÉUS VICTOR, JOSÉ E OSEIAS ¿ FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA MANANCIAL COMÉRCIO DE GÁS GLP.
...COMÉRCIO DE GÁS GLP. RELAÇÃO DE HIERARQUIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INCIDÊNCIA. ...exigências estabelecidas em leis ou nos seus. regulamentos – artigo 9º da ...ções trazidas pelo artigo 3º da Resolução. ANP nº 40/2015. Ao revés, quanto aos corréus ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...- entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... land; due process of law ), assim também as leis processuais. Do contrário, instaurar-se-ia ... processual civil brasileiro uma hierarquia de provas. O documento talvez goze de algum ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por ... do empresário, exigindo uma hierarquia de autoridades. Nesse cenário, o empregado é ... causa não é tão somente ato de resolução do contrato de trabalho, mas igualmente ato ...
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Constituição
... especialíssimo, chamada por isso de lei das leis, de lei fundamental, de lei máxima, de lei ... , não se admitindo a existência de hierarquia entre normas constitucionais e nem mesmo, em ... uma legislação pensada para a real resolução do problema ou implementar uma política pública ...
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Direito Constitucional
... . A: incorreta. Não há hierarquia entre normas constitucionais, portanto as ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ...Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ...óteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ou do art. 487 do CPC, que estabelece ... reconhecimento do grupo econômico por hierarquia, mas também reconhece a existência do chamado ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ...ão, a Teoria do Risco impõe-se como resolução das áridas causas que versam o risco de uma ...ÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO. ...