hierarquia das leis resolução
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Acordao N° 1677491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Bombeiro militar do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Curso preparatório de oficiais da administração e especialistas. Processo seletivo interno (edital nº 48/2022). Seleção. Participação adstrita a subtenentes da ativa. Quantitativo de oficiais. Definição. Critério de antiguidade e mérito intelectual. Pretensão
... PRINCÍPIOS REGENTES. HIERARQUIA E DISCIPLINA (CF, ... ARTS. 42 e 142, §3º, X; ... como indispensáveis a essa resolução por encerrar nítida sumariedade ... processual ... Direito”, donde “apenas as leis podem circunscrever e limitar a liberdade”, ou ... -
Direito individual do trabalho
... 442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: ... “A ... Assim, além do problema envolvendo a hierarquia (os distintos estratos de normas) e da unidade ... de Futebol da Câmara Nacional de Resolução de Disputas, com competência para receber tais ...
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Acórdão nº 307249 de Primeira Turma, 22 de Junio de 2001
Correção monetária das contas do FGTS. Acórdão que, relativamente ao Plano Bresser, adota dois fundamentos, suficientes por si só para sua manutenção, sendo que um deles, o princípio da hierarquia das leis, não é impugnado no recurso extradordinário. Incidente a Súmula Agravo regimental improvido.
... ÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS ... PREVALÊNCIA, DECRETO-LEI, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000303-97.2014.5.06.0012), 09-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA POR FAIXA ETÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO. Reputa-se nula a modificação dos critérios de participação do empregado no custeio do plano de saúde, com a implementação de cobrança vinculada à faixa etária do segurado, quando constatada, em decorrência disso, a efetiva desvantagem...
... 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e no entendimento da Súmula n.º 51, ... contrário do que sustenta o Réu, a Resolução n.º 279/2011, da Agência Nacional de Saúde ... Com efeito, diante da hierarquia das normas, uma Resolução Normativa jamais ... -
Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... são equivalentes em termos de hierarquia e dotadas de supremacia formal em relação às ... ídico-constitucionalmente devem, na resolução do problema, ser coordenados um ao outro de tal ...
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Processo legislativo
... preordenado de atos que visam produzir as leis, o processo legislativo pode e deve ser ... na jurisprudência discussões sobre a hierarquia dessas leis. Essas discussões, sob à égide das ... ção do Poder Legislativo, por resolução do Congresso Nacional, devendo o Presidente ...
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Organização do estado brasileiro
... escrita), quer seja formada pela reunião de leis esparsas e também pelos costumes e decisões ... não havendo que se falar, contudo, em hierarquia entre o poder central (a União) e cada um dos ... limites da ionosfera, uma vez que a Resolução" 1.721, da Organização das Nações Unidas, disp\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... que não guarda qualquer relação de hierarquia com o juiz que proferiu a decisão agravada, e, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043266-03.2021.8.19.0000 (Cível), 25-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS, ANTE SUPOSTO DELITO DE AMEAÇA, PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 27/2016. ENDEREÇO COMPLETO DECLINADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA, POR MEIO DE SUA ADVOGADA, LOCALIZADO EM RIO DAS PEDRAS. ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO JUIZADO SUSCITANTE. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE,...
... NA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 27/2016. ENDEREÇO ... COMPLETO ... em razão da matéria, e, em razão da hierarquia ... (funcional)), e, relativa (em razão do valor ... natureza da infração será regulada pelas leis de organização ... judiciária, salvo a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ... da norma mais favorável como regra de hierarquia entre as normas que integram o ordenamento ... , ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em ...
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Direito internacional público
... jurisprudência, a discussão sobre a hierarquia dos tratados de direitos humanos ratificados pelo ... Assim, uma resolução do Conselho de Segurança só será aprovada se ... medidas para reprimir as infrações às leis de seu território; ... (d) a primeira prisão é ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... A hierarquia normativa e os efeitos desses novos instrumentos ... entre normas de mesma hierarquia que leis, normas supralegais e infraconstitucionais, ... foi adotado como instrumento de resolução de conflitos federativos de competência entre o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 2º, caput e parágrafo único da Resolução 23.363, TSE), como regra, podendo a Polícia ... “ordem” e não decorre de nenhuma hierarquia e sim da obrigação legal prevista no art. 13, ... A inexistência de leis específicas, regulamentando, claramente, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086743-10.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0086743-10.2020.8.19.0001 Recorrente: DAYSE DOS SANTOS CAVALCANTI Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE...
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O Princípio da Hierarquia das Normas e os Limites da Atuação do Regulador - Estudo de Caso - Debêntures de Infraestrutura Atuação do Ministério de Minas e Energia (MME)
... à ConstituiçãoǢ ȋiiiȌLeis ComplementaǦ resǢ ͳ ȋivȌ Leis OrdináriasǢȋvȌ Leis DelegadasǢȋviȌ Medidas ProvisóriasǢ ȋviiȌ ... ͳͻ Resolução Normativa ANEEL n͑ ͶͶ͵ǡ de ʹ de julho de ʹͲͳͳǤ ... ou ...
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Direito grego
... democrata e extremamente cumpridora das leis. A referida Democracia permitia aos cidadãos ... ), Consideradas as cortesãs maiores da hierarquia. Tinham formação em ciências, Filosofia, ... • executavam os projetos de Resolução; • faziam anualmente reuniões de cooperação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080802-48.2021.8.19.0000 (Cível), 23-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS, ANTE SUPOSTOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 27/2016. ENDEREÇO COMPLETO DECLINADO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PELA PRÓPRIA VÍTIMA, LOCALIZADO EM RIO DAS PEDRAS. ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO JUIZADO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E...
... RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 27/2016. ENDEREÇO ... COMPLETO ... em razão da matéria, e, em razão da hierarquia ... (funcional)), e, relativa (em razão do valor ... natureza da infração será regulada pelas leis de organização ... judiciária, salvo a ... -
Acórdão Nº 0737667-86.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-08-2020
... ACESSO À ... HIERARQUIA MILITAR. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ... ESPECIAL - ... PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO ... MÉRITO COM RELAÇÃO AO ESTADO DE ... MÉRITO. MATÉRIA DELINEADA NAS LEIS ESTADUAIS N ... 5.346/1992, 6.514/2004 E ...
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Lei complementar
... ão, uma parte da doutrina ainda sustenta que leis ... ROBSON MAIA LINS ... tecendo ... para abordagem de pontos como: (i) hierarquia entre Lei Complementar e Ordinária; (ii) Lei ... provisória, decreto legislativo ou resolução poderá inobservar as formalidades impostas por ...
- Acórdão nº 96526 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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Direito processual civil
... " ... em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante ... a competência territorial resultante das leis de processo ... Data: 01/04/1998 ... A expressão ... 105, III, "a"): a) Atos normativos com hierarquia inferior à do Decreto; b) Regimento interno de ...
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Processo legislativo
... relativo à elaboração das denominadas leis" financeiras (lei plurianual, lei de diretrizes or\xC3" ... resolução determinar a apreciação do projeto pelo ... 12.3 ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS ESPÉCIES NORMATIVAS PREVISTAS NA ...