hierarquia das leis resolução
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Direito constitucional
... de segurança é feita segundo a hierarquia funcional da autoridade coatora, sendo ... específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização, as que fixam ..., nessa tese, deve ser extinta, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, V do CPC. ...
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Acórdão Nº 0709508-65.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE A CAPITÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O MILITAR TERIA SIDO PRETERIDO NAS PROMOÇÕES ANTERIORES DURANTE SUA CARREIRA. SENTENÇA QUE RECONHECEU, EM SEUS FUNDAMENTOS, A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DO PEDIDO DE RETROATIVIDADE DAS PROMOÇÕES ÀS PATENTES DE 1º SARGENTO, SUBTENENTE, 2º TENENTE E 1ºAPELAÇÃO
...HIERARQUIA MILITAR NO TEMPO DEVIDO. NO MÉRITO, O PEDIDO DE ...FORMULADO ENCONTRA ÓBICE NO ART. 1º DAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.514/2004 E. 6.544/2004 – NA ...SARGENTO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO. ART. 487, II DO ... -
Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... a vontade soberano do povo, diversamente das leis que estabelecem a vontade de seus representantes, ..., deveria o juiz aplicar a lei de maior hierarquia [..]” (BARBOZA, 2014, p. 60). . Nessa ..., quando da análise dos acórdãos de resolução de demandas repetitivas à formação de ...
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Acórdãos nº 0024921-78.2004.8.26.0003 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
CONTRATO - Sistema Financeiro da Habitação - Revisão de cláusulas e saldo devedor - Reajustamento das prestações de conformidade com o PES e saldo devedor pelos índices da poupança - Cabimento - Lei nº 8.177 de 1º de março de 1991 - Impossibilidade de aplicação, pois o contrato foi firmado anteriormente - Efeito prático o mesmo, se a correção se dá pelo sistema de poupança, é o mesmo índice da TR
... com base no subitem 2.1 da Resolução 37/85 de 29-03-85, do BNH, e item XI ... alterar a Lei - Princípio da hierarquia das leis - Recurso provido, por maioria. ... -
Hermenêutica constitucional
... podia ser admitido como forma de ab-rogar as leis pelo desuso ( desuetudo ), podendo, assim, ..., pode-se afirmar que não existe hierarquia normativa entre normas constitucionais , isto é, ...âneo, ligam-se, especialmente, à resolução de conflitos normativos constitucionais e à ...
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Princípios da administração pública
.... C) são prevalentes em relação às leis que regem a Administração pública, em razão ... 24 existe hierarquia entre os princípios administrativos , sendo que ... A) resolução emitida por Chefia de Poder ou de órgão ...
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Competência da Justiça do Trabalho
...e) em razão da hierarquia dos órgãos judiciários, também denominada de ... outro lado, para as relações regidas por leis especiais, como a relação de trabalho que é ... e perfeitamente aparelhada a resolução de conflitos do trabalho não resultantes de uma ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
...4º como normas de hierarquia constitucional. Já a dimensão material revela a ... momento da solução de antinomias: a resolução de conflitos entre os primeiros não enseja a ... a validade de outras normas, atos e leis . 68 Sampaio Dória definiu a generalidade ...
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Acórdão nº 241189 de Primeira Turma, 2 de Marzo de 2001
Agravo Regimental. FGTS. - Havendo fundamento, que não foi atacado, suficiente 'per se' para a manutenção do acórdão recorrido - e, no caso, quanto ao Plano Bresser, houve: o do princípio da hierarquia das leis -, é de aplicar-se a súmula 283 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
...PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS, OBSERVÂNCIA, DECRETO-LEI. CONSELHO ETÁRIO NACIONAL, RESOLUÇÃO, PREVALÊNCIA. DECRETO-LEI, PLANO BRESSER, ... -
Acórdão nº 347282 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2002
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO: PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS (SÚMULA 283 DO S.T.F.). AGRAVO. Examinando questão idêntica, a 1a. Turma do S.T.F., no julgamento do AGRRE 295.745, decidiu (DJU de 22.06.2001, Ementário nº 2036-5): 'EMENTA: Agravo Regimental. FGTS. - Havendo fundamento, que
...HIERARQUIA DAS. LEIS, PREVALÊNCIA, DECRETO-LEI, ... -
Acórdão nº 307899 de Primeira Turma, 1 de Marzo de 2002
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO: PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS (SÚMULA 283 DO S.T.F.). AGRAVO. Examinando questão idêntica, esta 1a. Turma, no julgamento do AGRRE 295.745, Relator Ministro MOREIRA ALVES, decidiu (DJU de 22.06.2001, Ementário nº 2036-5): 'EMENTA: Agravo Regimental. FGTS. - Havendo fundamento,...
...ÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. PREVALÊNCIA, DECRETO-LEI, RESOLUÇÃO, ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... este autor italiano, a interpretação das leis fiscais favorável ao contribuinte ganhou ...ção e na alíquota estabelecida em Resolução do Senado, cuja atribuição decorre do art. 155, ... de regra superveniente de superior hierarquia, com ela incompatível. . Pela letra do § 2º, ...
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Da advocacia
...Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º ... das causas e a complicação das leis escritas, no particular, a legislação ...Hierarquia constitucional das cláusulas inscritas em ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Socioeducativo foi consolidado pela Resolução nº 160 do Conselho Nacional dos Direitos da ... foram aprovadas, desde 1990, as seguintes leis, todas elas mitigando a intervenção punitiva em ...-se de artigo de lei federal, da mesma hierarquia do ECA. Assim, as leis devem ser ...
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Acórdão nº 0017041-77.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2015
ADMINSITRATIVO. MAGISTÉRIO. AFASTAMENTO. TRABALHO ACADÊMICO. APRESENTAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CUMPRIMENTO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO E REGULAMENTOS. EXTRAPOLAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I A tutela antecipada deve ser deferida quando existir nos autos a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano...
...PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO E. REGULAMENTOS. EXTRAPOLAÇÃO. TUTELA. ... De acordo com o princípio da supremacia das leis,. norma hierarquicamente inferior não pode . requisito não exigido na norma de hierarquia superior. III O Estatuto do Magistério Público ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... nº 97/99, com as alterações das Leis Complementares números 117/2004 e 136/2010 . ... legislação penal, pois atingiriam a hierarquia e a disciplina militares da mesma forma que os ... a extinção da punibilidade, a não resolução do mérito: seria indigno deles, seria um ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... c) ser iniludível , visto que as leis só se revogam por outras leis; . d) ser ... do garantismo justamente sobre essa hierarquia de normas, existente no chamado Estado ...çar o fim maior do processo que é a resolução das lides com fito de promover a paz social. . ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... e serviços concebidos em inobservância das leis e garantias laborativas americanas. 2 Já no ..., a Assembleia Geral da ONU editou a Resolução nº 39/248, a qual fixou normas internacionais de ..., civis e comerciantes, uma hierarquia de cláusula pétrea, pois inclui na lista de ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... contra os particulares, a ambiguidade das leis, o aumento de seu número e o caráter intrusivo ... de revogação expressa das normas de hierarquia infralegal, quando se revoga a lei que tais ...(Ver por exemplo, Resolução S.C. 269/01). No entanto, o Banco Central em ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... da luz elétrica até que as primeiras leis trabalhistas fossem elaboradas. Na última ... ideologia comunitária, que postula a hierarquia dos pais e dos filhos, afirma o primado do grupo .... Para a resolução do problema aventado, o professor de Kiel propõe ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
..., levado as autoridades públicas a promulgar leis, baixar decretos e expedir medidas provisórias ... 3.2 RESOLUÇÃO, RESILIÇÃO E RESCISÃO DOS CONTRATOS EM ... princípios e interesses de mesma hierarquia, deve ele se submeter à ponderação, técnica ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020676-66.2021.8.19.0021 (Cível), 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020676-66.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. - ré. Recorrido: GILSON PEREIRA DE SOUZA - autor. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DE DUQUE DE CAXIAS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar...
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A proteção jurídica conferida aos adicionais para as atividades insalubres e perigosas como direitos acumuláveis
... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015. CUMULAÇÃO DE ... prevalecer, pouco importando acerca da hierarquia formal entre as normas conflitantes, bastando que ...38/2015, do TST, editada pela Resolução n. 201 290 , de 10 de novembro de 2015. Feito ...
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Poderes administrativos
... para garantir a execução fiel das leis"; Poder de Polícia, prerrogativa que a Administra\xC3"... da autoridade competente, mediante resolução. . D) regulação da atividade econômica, ... D) de polícia; . E) de hierarquia. . 927) (2015) Banca: FGV – Órgão: TJ-PI – ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
..., a reflexão sobre o problema da hierarquia normativa no âmbito do Direito do Trabalho. A ... origem estatal, como a Constituição, as leis, medidas provisórias, decretos e outros diplomas ..., à extinção do processo sem resolução do mérito. Com essa reforma do Judiciário (EC ...