hierarquia das leis resolução
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Direito Constitucional
... pelo mesmo processo aplicável às leis infraconstitucionais. A única Constituição ... como normas superiores ou de igual hierarquia à Constituição Federal ... (C) implica na ... omnes , o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... ção e, portanto, qualquer tipo de hierarquia entre elas (art. 227, § 6º) ... 9. As ... ÁRIAS QUE EXTINGUIRAM O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE ... Senado e diversas propostas de projetos de leis, inclusive sobre o Estatuto da Diversidade ...
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A Hierarquia das Normas Jurídicas e o Setor de Energia Elétrica
... Entre os extremos estão as leis stricto sensu ... e suas regulamentações (Decretos) ... Assim, parece óbvio que uma Resolução Normativa, aprovada pela maioria dos diretores da Agência (no mínimo ...
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Da improbidade e suas congêneres
... 11 ” ... A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a punição ... de um superior com direito de mando (hierarquia funcional) ... Cumpre observar que a teoria ... , que “não se disse que a Resolução foi, mas que é e continuará” e, portanto, o ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ... da norma mais favorável como regra de hierarquia entre as normas que integram o ordenamento ... , ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007499-64.2022.8.19.0000 (Cível), 06-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR AVÔ CONTRA NETA, EM AMBIENTE FAMILIAR. VIOLÊNCIA CONFIGURADA, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA (INTELECTUAL, MATERIAL E ECONÔMICA) E INFERIORIDADE (FÍSICA, MORFOLÓGICA E PSICOLÓGICA) DA VÍTIMA (CRIANÇA) EM RELAÇÃO AO OFENSOR. INCIDÊNCIA DA LEI N° 13.431/2017. FEITO...
... em razão da matéria, e, em razão da hierarquia ... (funcional)), e, relativa (em razão do valor ... natureza da infração será regulada pelas leis de organização ... judiciária, salvo a ... Entretanto, este TJRJ, por meio da Resolução nº 23, de ... 19.09.2006, publicada no D.O. de ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROA TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ... – portanto, de mesma hierarquia do art. 5º, LVII – que veicula permissivo ... ção por parte d a Resolução 21.702/2004, do T ribunal Superior ...
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As transformações do campo judiciário na república
... seguindo uma lógica própria e não as leis de âmbitos externos, especialmente aquelas dos ... ) – a ideia de que existe uma hierarquia de leis e que quando uma corte encontra uma lei ... A resposta veio por meio da Resolução nº 215, de 2 de outubro de 1945, que aϐirmava ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... consagrados na Constituição na resolução de litígios privados 11 ." ... O conteúdo do ... , há previsões na Consolidação das Leis Trabalhistas, nos art. 392 e ss. e art. 473, III ... ções de horizontalidade, ausente hierarquia de qualquer natureza 25 , possuindo os mesmos ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 2º, caput e parágrafo único da Resolução 23.363, TSE), como regra, podendo a Polícia ... “ordem” e não decorre de nenhuma hierarquia e sim da obrigação legal prevista no art. 13, ... A inexistência de leis específicas, regulamentando, claramente, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0093518-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO ADESÃO AO PROGRAMA REFIS RESOLUÇÃO CG/REFIS N ... 19/2001 RESTRIÇÃO AO ART ... ão, em face da ofensa ao princípio da hierarquia das leis ... 4. A restrição determinada pela ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... leis e o descompasso entre os anseios da sociedade e ... multiplicação de sua capaci-dade de resolução de conflitos, de pacificação da sociedade, e de ... o "povo de Deus", na direção de uma hierarquia de dois graus, que consolidou a cisão do "povo" ...
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Acordao N° 1358731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial. Inovação recursal. Falta de dialeticidade. Preliminares rejeitadas. Contestação. Tempestividade. Contrato de credenciamento para a prestação de serviços de assistência médica e hospitalar. Emissão de duplicatas. Impossibilidade. Vedação contratual. Lei 13. 775/2018. Direito intertemporal. Prejuízo...
... modo, o princípio da irretroatividade das leis, que ... se funda na estabilidade das relações ... de improcedência ou extinção sem resolução do mérito (art. 85, § 6º ... do CPC/2015) ... hierarquia estabelecida, os honorários advocatícios devem ... -
Relatório e Voto com número 5688066-65.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2023
... Dentre elas, cita-se a Resolução 805/2020 que ... dispôs sobre os prazos de ... base os princípios da legalidade e hierarquia das ... normas, tem-se que resoluções não gam leis nem podem ir além do que a lei estabelece, ...
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Relatório e Voto com número 5501556-46.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2022
... LEIS MUNICIPAIS Nº 9.546/2015; 9.862/2016; ... julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que restou evidente a ... , sob pena de afronta ao Princípio da Hierarquia das normas”. VIII - Ressalta-se que o ...
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Acórdão nº 2005.38.01.004964-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Julio de 2007
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. APELAÇÃO ... COMPENSAÇÃO ... relevantes e imprescindíveis à sua resolução ... 2. É inaplicável a Súmula 98 deste eg ...
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Acórdão nº 2005.38.01.004964-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Julio de 2007
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. APELAÇÃO ... COMPENSAÇÃO ... relevantes e imprescindíveis à sua resolução ... 2. É inaplicável a Súmula 98 deste eg ...
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Decisao Nº 0118670-81.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 25-07-2021
... artigos 13, inciso II, 17, 18 e 19 da Resolução ANS 279/2011, eles, claramente, contrariam o cípio da hierarquia das leis, pois restringem direito garantido pela ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... São as divergências que envolvem a hierarquia das leis e sua vigência no espaço e no tempo, ... racionais, ou razoáveis, de resolução das antinomias principiológicas equivale a uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
Apelação Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: A. T. B. Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 58, § 1º, B, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44 (JOGO DO BICHO). RECURSO MINISTERIAL. PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO...
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Revisão do lançamento tributário
... prescritos pela norma de superior hierarquia que autorizou sua produção. Caso a resposta ... ; mas essa sanção supõe infração das leis reguladoras do ato jurídico , em vez de ... regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 270 Atualmente, prevalece, no ...
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da efetividade do princípio da hierarquia institucional; ... VI - elaborar seu próprio ... 27. O Conselho Federal, através de Resolução, disporá sobre a inscrição nos Conselhos ... -se o regime jurídico da consolidação das Leis do Trabalho ... Art. 62. Os Conselhos Federal e ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... modo, interferem na solução de conflito de leis: a soberania do Estado nacional ... É um dos ... é uma questão envolvendo a hierarquia entre as normas emanadas de um poder estatal ... 6º da Resolução n. 9 de 4 de maio de 2005 do Superior Tribunal de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. O dano moral decorrente de ... ço? Como nenhuma seleção ou hierarquia oficial permite que nos encontremos no dilúvio ... Judiciário, na qualidade de guardião das leis e da Constituição Federal, na dimensão ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... leis vieram quebrar totalmente a inteireza do ... , até dois anos depois de averbada a resolução da sociedade ... @@@4.3.7.3. A ... — e se encontrando no mesmo nível de hierarquia do Texto Consolidado, devem prevalecer, em que ...