hierarquia das leis trabalhistas
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ...ência em razão da matéria ou da hierarquia;. III - o juiz tiver dúvida acerca de sua ... dos procedimentos regulados em outras leis...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
..., submetido aos princípios de hierarquia e disciplina, incumbe observar o conjunto de ...II - respeitar as leis, os usos e os costumes dos países onde servir, ...ARTIGO 57. As relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos Auxiliares ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... o tratamento adequado, nos termos das Leis n os 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 12.732, ...trabalhistas, processuais e de tratamentos de saúde, entre ... nos diversos níveis de complexidade e hierarquia, bem como nas diversas especialidades médicas, ...
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Princípio da Norma mais Favorável ao Trabalhador
...Por este princípio, a hierarquia formal das normas, aparentemente, cai por terra, ... realidade, não contraria a hierarquia das leis, porque as normas trabalhistas conferem um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
..., sem prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia; . II - instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar para ... Serviços Notariais e de Registro são os previstos nas leis trabalhistas. . Parágrafo único. O Corregedor também poderá aplicar aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5825/2003-006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007
INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO. I - Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI1, que firmou a tese de que -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988),
...REFLEXO EM OUTROS TÍTULOS TRABALHISTAS. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Da ..., tendo em conta o princípio da hierarquia formal das leis, consagrado no artigo 59 da ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
...ção a partir dos movimentos trabalhistas do final do século XIX e das revoluções ...hierarquia" entre direitos constitucionais, de modo que não \xC3"... normativos infraconstitucionais , como leis complementares, leis ordinárias e as demais ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a compilar, concatenar, coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, imprimindo numerosas ...2 o , § 2 o , da CLT – “A hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns campos da atividade ...
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Teoria Geral do Direito
... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica”. Entrementes, na ... das relações jurídicas trabalhistas, que se dão entre os particulares, ou seja, ...@@1.5.4. Hierarquia das fontes — fundamento de validade do sistema ...
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Direito individual do trabalho
...442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: . “A .... Interpretar as normas trabalhistas é buscar o seu verdadeiro sentido. . Os ... Assim, além do problema envolvendo a hierarquia (os distintos estratos de normas) e da unidade ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ...Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... reconhecimento do grupo econômico por hierarquia, mas também reconhece a existência do chamado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 94000-26.2006.5.15.0135) 01-04-2020
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO. Aplica-se o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, pois constatada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do...
...trabalhistas devidas aos empregados das empresas ...Além disso, pelo princípio da hierarquia das leis, disposição constitucional prevalece ... -
Do Direito Processual do Trabalho
...; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ...ência em razão da matéria ou da hierarquia, bem como no caso de supressão do correspondente ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... próprio de tratamento informacional, como leis. mais recentes, a exemplo das que tratam do ... reação ludista quanto aos direitos trabalhistas:. no intuito de proteger os caros valores ...hierarquia diferente, mas concretizações normativas ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ...ês categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ... de qualquer outro coman - do de hierarquia inferior para que possa produzir os seus efeitos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059816320214050000), 16-11-2021
PJE 0805981-63.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. LEI Nº 12.546/11. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT RFB Nº 14/2018. NORMATIVO INFRALEGAL. CPRB. EXIGÊNCIA DE TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO PARA OPÇÃO DE REGIME SUBSTITUTIVO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009.
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Princípios do direito do trabalho
..., sobre ele refletindo, de modo a construir leis (ou leis tendenciais ) e hipóteses ...ípios não são necessariamente trabalhistas; alguns, inclusive, atuam em diversos outros ... princípio atua quer como critério de hierarquia de regras jurídicas, quer como princípio de ...
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Princípios do direito do trabalho
..., sobre ele refletindo, de modo a construir leis (ou leis tendenciais ) e hipóteses ...ípios não são necessariamente trabalhistas; alguns, inclusive, atuam em diversos outros ... princípio atua quer como critério de hierarquia de regras jurídicas, quer como princípio de ...
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Princípios do direito do trabalho
..., sobre ele refletindo, de modo a construir leis (ou leis tendenciais ) e hipóteses ... e em todas as situações trabalhistas a incidência do princípio geral enfocado. ... princípio atua quer como critério de hierarquia de regras jurídicas, quer como princípio de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ...Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas por intermédio de advogados ... de pedidos, mas com a indicação de hierarquia e preferência entre eles – somente sendo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ...625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A desse ...Por conta da hierarquia das fontes formais de direito, não se confere ao ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
...ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ... da norma mais favorável como regra de hierarquia entre as normas que integram o ordenamento ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e ...trabalhistas), o princípio da justiça social age como um ... princípio atua quer como critério de hierarquia de regras jurídicas, quer como diretriz para a ...
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Princípios de direito do trabalho
... veremos em seguida, porque há, no texto das leis, uma clara tentativa de preservar o contrato de ...ça normativa e inscritos em norma de hierarquia superior. Essa passagem do campo programático ...-se, já agora, quando normas trabalhistas estão em aparente conlito. No direito comum, ...