hierarquia das leis trabalhistas
22837 resultados para hierarquia das leis trabalhistas
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... ência em razão da matéria ou da hierarquia; ... III - o juiz tiver dúvida acerca de ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... Brasileiro, submetido aos princpios de hierarquia e disciplina, incumbe observar o conjunto de ... II - respeitar as leis, os usos e os costumes dos pases onde servir, ... ARTIGO 57 ... As relaes trabalhistas e previdencirias concernentes aos Auxiliares ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... o tratamento adequado, nos termos das Leis n os 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 12.732, ... trabalhistas, processuais e de tratamentos de saúde, entre ... nos diversos níveis de complexidade e hierarquia, bem como nas diversas especialidades médicas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , sem prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia; ... II - instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar ... Serviços Notariais e de Registro são os previstos nas leis trabalhistas ... Parágrafo único. O Corregedor também poderá aplicar aos ...
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Princípio da Norma mais Favorável ao Trabalhador
... Por este princípio, a hierarquia formal das normas, aparentemente, cai por terra, ... realidade, não contraria a hierarquia das leis, porque as normas trabalhistas conferem um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5825/2003-006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007
... REFLEXO EM OUTROS TÍTULOS TRABALHISTAS. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Da ... , tendo em conta o princípio da hierarquia formal das leis, consagrado no artigo 59 da ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos externos e internos; II - ... , mas integrados, e sem relação de hierarquia entre si, que compreendem: I - a formação ... com suas obrigações fiscais e trabalhistas, mediante a expedição das respectivas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a compilar, concatenar, coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, imprimindo numerosas ... 2 o , § 2 o , da CLT – “A hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns campos da atividade ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ção a partir dos movimentos trabalhistas do final do século XIX e das revoluções ... hierarquia" entre direitos constitucionais, de modo que não \xC3" ... normativos infraconstitucionais , como leis complementares, leis ordinárias e as demais ...
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Teoria Geral do Direito
... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica” ... das relações jurídicas trabalhistas, que se dão entre os particulares, ou seja, ... @@1.5.4. Hierarquia das fontes — fundamento de validade do sistema ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... prioridade no atendimento, observada a hierarquia funcional, os servidores que, a partir de 15 de ... do permissionário, além dos previstos em leis": ... I - quaisquer tributos incidentes sobre o im\xC3" ... , pelas obrigações, inclusive trabalhistas e previdenciárias, assumidas pelos moradores ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... reconhecimento do grupo econômico por hierarquia, mas também reconhece a existência do chamado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 94000-26.2006.5.15.0135) 01-04-2020
... trabalhistas devidas aos empregados das empresas ... Além disso, pelo princípio da hierarquia das leis, disposição constitucional prevalece ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... ência em razão da matéria ou da hierarquia, bem como no caso de supressão do correspondente ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... próprio de tratamento informacional, como leis ... mais recentes, a exemplo das que tratam do ... reação ludista quanto aos direitos trabalhistas: ... no intuito de proteger os caros valores ... hierarquia diferente, mas concretizações normativas ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... ês categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ... de qualquer outro coman - do de hierarquia inferior para que possa produzir os seus efeitos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059816320214050000), 16-11-2021
... sua estrita observância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou decretos presidenciais, de quem devem constituir normas complementares. Enquanto norma infralegal, aponta exegese que rompe com a hierarquia normativa que deve ter com a lei de regência, in casu, a Lei nº 12.546/11, ao adicionar o requisito da tempestividade do pagamento (inexistente na legislação de referência), o que implica, à evidência, afronta ao...
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Princípios do direito do trabalho
... , sobre ele refletindo, de modo a construir leis (ou leis tendenciais ) e hipóteses ... ípios não são necessariamente trabalhistas; alguns, inclusive, atuam em diversos outros ... princípio atua quer como critério de hierarquia de regras jurídicas, quer como princípio de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... aos operadores jurídicos trabalhistas é o que contrapõe liberdade e autoridade, ou ... seguir e obedecer, Platão sustentou que as leis não deveriam ser impostas pela força, mas ... de obediência está graduado em uma hierarquia de cargos, com subordinação dos inferiores aos ...
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Jurisdição e competência
... ência em razão da matéria ou da hierarquia. [ ... ]” (STJ — CC 134.097/DF; Relator ... Federal e nas leis infraconstitucionais, vedando a criação de ... Juiz do Trabalho para julgar ações trabalhistas, e a do Tribunal para julgar recursos. No ...
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Princípios do direito do trabalho
... , sobre ele refletindo, de modo a construir leis (ou leis tendenciais ) e hipóteses ... e em todas as situações trabalhistas a incidência do princípio geral enfocado ... princípio atua quer como critério de hierarquia de regras jurídicas, quer como princípio de ...
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Direito individual do trabalho
... 442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: ... “A ... Interpretar as normas trabalhistas é buscar o seu verdadeiro sentido ... Os ... Assim, além do problema envolvendo a hierarquia (os distintos estratos de normas) e da unidade ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... por não pagamento de direitos trabalhistas e previdenciários aos seus trabalhadores ... , ou seja, os tratados possuíam hierarquia infraconstitucional, bem como o paradigma de que ... não sejam prejudicados pela aplicação de leis internas contrárias ao seu objeto e fim. Desta ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ... Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas por intermédio de advogados ... de pedidos, mas com a indicação de hierarquia e preferência entre eles – somente sendo ...