hierarquia das leis trabalhistas
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Artigos 511 a 610
..., defendendo seus interesses trabalhistas e conexos, com o objetivo de lhes alcançar ...; de elaborar seus estatutos de acordo com as leis gerais do país; liberdade de escolha de seus ...Se há dúvida quanto à hierarquia dos cargos, tem-se interpretado que a ...
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Sistema de garantias salariais
... estende-se às distintas parcelas trabalhistas, embora seu núcleo básico evidentemente ..., Amauri Mascaro : “1986: Vários Decretos-leis ns. 2.283, 2.284, 2.302 — o Plano Cruzado. ..., uma discussão acerca da hierarquia de créditos em face do patrimônio falimentar. ...
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Organização dos poderes
... 59, tais como as emendas constitucionais, as leis complementares e as leis ordinárias. Contudo, a ... de direito possam julgar os feitos trabalhistas nas comarcas não abrangidas pela jurisdição ... que prevê a inexistência de qualquer hierarquia ou subordinação entre advogados, magistrados e ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ...625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-Ã desse ...Por conta da hierarquia das fontes formais de direito, não se confere ao ...
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Da advocacia
..., onde atenderá às reclamações trabalhistas mediante o encaminhamento dos reclamantes e ... das causas e a complicação das leis escritas, no particular, a legislação ...Hierarquia constitucional das cláusulas inscritas em ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... contra os particulares, a ambiguidade das leis, o aumento de seu número e o caráter intrusivo ... de revogação expressa das normas de hierarquia infralegal, quando se revoga a lei que tais ... e fiscais e as demais consequências trabalhistas: CSJN, González c. Polimat S.A. , 2010, Fallos ...
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Organização administrativa
..., porque submetidos a relação de hierarquia e subordinação e como tal, podem ser tutelados ... expressa ou implícita, na CF e, ainda, em leis ordinárias. Esses princípios, que consistem em ..., salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias. . D) a empresa X submeter-se-á ...
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Acordão nº 20150985961 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Noviembre de 2015
...Isso porque a hierarquia das normas trabalhistas aplicase pela lógica da ...71, Consolidação das Leis do Trabalho – previsão normativa cogente a ...
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Introdução
...ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... realce à convenção coletiva, na hierarquia das fontes do Direito do Trabalho, ...
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Limitação do Valor dos Danos Morais no Direito do Trabalho: Inconstitucionalidade
O objetivo do presente trabalho foi analisar o rol dos artigos 223-A à 223-G, incluídos na CLT pelo Título II-A, nomeado como “Do dano extrapatrimonial”, através da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Foram colocados no texto legal parâmetros para valores indenizatórios a título de dano moral por mazelas reconhecidas eventualmente por conta de relação jus laboral. Com análises jurisprudenciais,...
... . A Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei Nº 5.452, teve por meio ... casos de descumprimento das leis trabalhistas. . A reforma trabalhista foi e está sendo em ..., no momento do ato lesivo, não há hierarquia a ser consultada . . para delimitar o tamanho ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
...ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... dar realce à convenção coletiva, na hierarquia das fontes do Direito do Trabalho, lembramos a ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...Isso porque as leis de 1802 e 1833 se destinavam à proteção dos ... numa das primeiras reivindicações trabalhistas, ainda no final do século XVIII e principalmente ... generali" , e ainda recorrendo-se à hierarquia" das normas. Por outro lado, as colisões de princ\xC3"...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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As transformações do campo judiciário na república
... seguindo uma lógica própria e não as leis de âmbitos externos, especialmente aquelas dos ...) – a ideia de que existe uma hierarquia de leis e que quando uma corte encontra uma lei ...ção Brasileira dos Advogados Trabalhistas) assim se manifestou: . Colocar-se mais dinheiro ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... (1985) prenunciou “o crepúsculo da hierarquia”. Cleveland sugeriu que a importância dos ... participativa, tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ...
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Ordenamento Jurídico
... formais e das normas jurídicas trabalhistas. . B — CONCEPÇÕES POLÍTICO-ECONÔMICAS. ...ção de um ordenamento jurídico repleto de leis e outros atos do Estado e visando a disciplinar o ... jurídicas que se combinam segundo uma hierarquia própria de aplicação, basicamente apoiada no ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
...59), que são as leis complementares, as leis ordinárias, as leis ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ...ão dos critérios da especialidade, da hierarquia e da cronologia entre as normas em conflito. O ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., ela é, com efeito, um instrumento que as leis lhe colocam à disposição para ativar a ..., a especificidade das lides trabalhistas que justificou a especialização de um ...hierarquia e o mais. No caso específico da Justiça do ...
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Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... meio ambiente é o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3"... Internacional do Trabalho, que possuem hierarquia supralegal e infraconstitucional, vez que tratam ... de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas a segurança, higiene e saúde dos ...
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Da execução
...Teixeira Filho em seu artigo “As novas leis alterantes do processo . . civil e sua ...), são propostas diversas ações trabalhistas em Varas do Trabalho diferentes e em datas ... Código Civil, lei posterior, de igual hierarquia, que estabelece direito oposto ao nela ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...áveis no caso concreto às lides trabalhistas. @1. A aplicação da teoria do risco no direito ...8.078/90) e em várias leis esparsas. @4. O art. 93 da Lei n. 8.213/91 ...hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no ...
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O Papel dos Juízes na Defesa do Direito do Trabalho: Controles de Constitucionalidade e de Convencionalidade
...Na interpretação das leis, para além do que elas parecem dizer ... 587 e 602 da Consolidação das Leis Trabalhistas, alterados pela referida lei, uma vez que já ...hierarquia supralegal. . O reconhecimento da ...
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Negociação coletiva trabalhista
... destacado no tocante a conflitos trabalhistas de natureza coletiva . São distintos, como se ..., em suma) o Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho — ou, ao. . menos, algumas de suas ..., ainda, a três debates relevantes: a hierarquia existente entre as regras autônomas e as regras ...