hierarquia das leis trabalhistas
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A Reforma Trabalhista e os princípios de direito do trabalho
... o legislado (para reduzir direitos trabalhistas), valoriza a imprevisibilidade do trabalho ... ável ao obreiro, pouco importando sua hierarquia formal. Em outras palavras: o princípio ... vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001574-70.2011.5.06.0005 (01105-2009-191-06-00-0)), 08-05-2013
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. O cálculo do adicional de periculosidade já é efetivado, para os empregados da CBTU, que recebem tal benesse, não somente sobre o salário base, mais sobre este acrescido de outras rubricas, a depender da função ocupada pelo trabalhador, havendo instrumento coletivo estipulando esta regra cuja base é...
... mais favor á vel e da imperatividade das leis trabalhistas, é sabido que o crit é rio de ... -
O princípio da irrenunciabilidade
... estabelece que "os direitos concedidos pelas leis são renunciáveis, a não ser que esta renúncia ... Mas, por outro lado, as leis trabalhistas podem considerar-se proibitivas, na medida em que ... às vezes correr o risco de deturpar a hierarquia daquele principio. Deverá o jurista valorá-Io, ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... — meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos ... , no PPP, a observância: I — da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-9 do MTE, ou ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... hierarquia ( autoridade , em vez da igualdade inerente aos ... -se às convenções coletivas, às leis e aos regulamentos. Para fazer justiça nos casos ... ça no córtex cerebral dos juízes trabalhistas, aptos à compreensão e realização de outros ...
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Da improbidade e suas congêneres
... 11 ” ... A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a punição ... de um superior com direito de mando (hierarquia funcional) ... Cumpre observar que a teoria ... Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1960, p. 198 ... Cf. Lei nº 8.137/90 ...
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Direito Constitucional
... pelo mesmo processo aplicável às leis infraconstitucionais. A única Constituição ... como normas superiores ou de igual hierarquia à Constituição Federal ... (C) implica na ... a primeira a introduzir os direitos trabalhistas. Foi a que teve menor vigência no nosso país, ...
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Caracterização do direito do trabalho
... 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça do ... a extensão de direitos materiais trabalhistas suporia texto legal nítido nesse sentido (como ... sobre a mesma matéria, firma-se a hierarquia normativa pelo critério da norma mais favorável ...
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Legislação Complementar
... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... ções decorrentes de normas de hierarquia inferior ... PARÁGRAFO ÚNICO. (Revogado pela ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS” ( cancelada ) — ... , II, "b", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito po- ... testativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117500-68.2007.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. A Corte Regional consignou no acórdão recorrido que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para trabalhar na função de pedreiro em obras dos demais réus. Assim, o autor prestou serviços em obras de construção de unidade fabril da segunda reclamada e em creche e centro cultural do terceiro...
... inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, ... Além disso, pelo princípio da hierarquia das leis, disposição constitucional prevalece ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... da duração de trabalho, bem como as leis especiais sobre o assunto, são indicados nos ... normas, cujo grau mais elevado de hierarquia é a própria Constituição, manifesta o Estado ... de disposição amplo sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ...
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Fontes formais do direito do trabalho
... de opções do juiz é maior e sem hierarquia entre os instrumentos de suplementação da ... averba que as fontes secundárias trabalhistas têm dois efeitos: a) integrativo, ante os ... Destarte, os Juízes e Tribunais não editam leis, mas proclamam normas. Acontece que no Estado de ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Essa “tendência” surgiu com a Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) que, no §2º do art. 2º, ampliou a ... A hierarquia que o comerciante adota para os seus estabelecimentos é matéria de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-Ã desse ... Por conta da hierarquia das fontes formais de direito, não se confere ao ...
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Constitucionalismo
... e totalitários, passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação ... , para além de se posicionar sobre a hierarquia dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, ... reformas constitucionais e legais (trabalhistas, previdenciárias etc.), enfraquecendo o combate ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... Meio ambiente é o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos ... esclareceu que isso apenas evidencia a hierarquia existente em qualquer empreendimento, seja na ...
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Ordem social
... José Afonso da Silva), dependendo de leis infraconstitucionais e da implementação de ... de direitos previdenciários e trabalhistas; iii) garantia de acesso do trabalhador ... constitucionais, assim, por possuírem hierarquia constitucional, só podem ser restringidos ...
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Ação civil pública
... a empresa a regularizar direitos trabalhistas de seus empregados”, explicou o Ministro Vieira ... militar, com os famigerados Decretos-Leis ... @4. Objeto da Ação Civil Pública ... litigante, da matéria discutida e da hierarquia do órgão julgador etc. Já as normas ...
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Noções gerais
... matéria, recorrer-se-á aos fundamentos das leis análogas; e se ainda assim subsistir a dúvida, ... recorrer à analogia entre as leis trabalhistas - na matéria -, no segundo, num mesmo plano de ... para preservar a importância e a hierarquia de cada um dos princípios aceitos ... Por ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... É assim que a maioria dos processos trabalhistas terminam ... O Processo de Execução ... ter primazia sobre as normas de hierarquia inferior ... Assim, o seu conteúdo, a sua força e ... As leis processuais poderão reduzir os inconvenientes ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, passando a beneficiar aqueles cujos contratos de trabalho ... hierarquia, competência funcional e territorial. Os municípios e os Estados, ...
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Artigos 611 a 625
... comuns à maioria dos sistemas trabalhistas do capitalismo ocidental: ... d) novas formas de ... hierarquia formal das fontes do direito comum para ... expressão contrato coletivo nas revogadas Leis ns. 8.542/92 (art. 1º, parágrafo primeiro) e ...