hierarquia das leis trabalhistas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11067-41.2020.5.03.0037)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896. § 2º, DA CLT. SÚMULAS 126 E 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO...
... a solidariedade pelas obrigações trabalhistas de . empresas que integram o mesmo grupo ... 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . A discussão referente à ... a existência de uma relação de hierarquia entre as empresas, suficiente à . ... -
Legislação Complementar
...428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. .... Seção VI . Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias . Subseção I Da ...ções decorrentes de normas de hierarquia inferior . PARÁGRAFO ÚNICO. (Revogado pela ...
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Livro II - Do processo de execução
...á chamada a adimplir as obrigações trabalhistas que procurou deixar sob a responsabilidade da ... o sucessor, devendo, para isso, conferir às leis que regem as sociedades comerciais uma . 951 ...ência em razão da matéria ou da hierarquia; c) quando tiver dúvida acerca de sua ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
...trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as ... de salário previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o crédito pertence à ... entre os credores da mesma classe (ou hierarquia), no caso, os credores trabalhistas, de forma que ...
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Outras formas de contratação
... no adimplemento de todos os haveres trabalhistas do período de prestação dos serviços, bem .... Nos primeiros, há prevalência das leis de mercado (a Lex mercatoria) , objetivando, com ...árquico – consagra o princípio da hierarquia das leis, segundo o qual lex superior derogat ...
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Relação de emprego ? caracterização
... a égide da legislação trabalhista (CLT e leis esparsas) e, até o advento da EC n. 45/2004 ... oriundas das normas jurídicas trabalhistas incidentes. A pesquisa da intenção das ...hierarquia de posição ou de valores (21) . Nessa . mesma ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
...trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as ... de salário previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o crédito pertence à ... entre os credores da mesma classe (ou hierarquia), no caso, os credores trabalhistas, de forma que ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
...ória para fins sociais, consolidando outras leis sobre assistência pública. (..). Na Alemanha, ...çam a tratar de direitos sociais, trabalhistas e econômicos, inclusive direitos ...@@12.2 Hierarquia. É completo de modo a trazer segurança ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Os confiitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ...625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A desse ...Por conta da hierarquia das fontes formais de direito, não se confere ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000419-53.2012.5.06.0019), 31-01-2013
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para deferimento da verba honorária, à luz da Lei 5.584/70 e Súmula 219 do C. TST deve estar configurada a hipótese de assistência sindical, cumulativamente com uma das duas situações ali previstas: percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal; ou situação econômica que não lhe permita demandar sem...
... adicional sobre todos os t í tulos trabalhistas, f é rias + 1/3, horas extras, adicional ... mais favor á vel e o da imperatividade das leis trabalhistas. Sem raz ã o, todavia. No caso em ..., é sabido que o crit é rio de hierarquia normativa, no Direito do Trabalho, é pl á ... -
Prescrição e decadência no direito do trabalho
... ação cautelar o conjunto de verbas trabalhistas lançadas na ação principal — o que ...5.452/43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT reuniu leis esparsas ... CF/88), que responde pelo critério de hierarquia normativa no Direito do Trabalho, inclusive no ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ...ência em razão da matéria ou da hierarquia, bem como no caso de supressão do correspondente ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... a primeira a atribuir aos direitos trabalhistas a qualidade de direitos fundamentais, juntamente ... locais serão atendidas mediante leis especiais do Estado central. Art. 165. Os ...ânea, é considerada fonte de máxima hierarquia no mundo do Direito. O autor assevera com ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
...7º, dentre as garantias trabalhistas constitucionalmente previstas, é uma ... da relação de emprego resguardado pelas Leis Trabalhistas e pela Constituição Federal de ...ção de superioridade em relação à hierarquia das normas. Desse modo, tal princípio dispõe ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... vertical de normas inferiores (leis, decretos etc.) com a constituição é o que, ... sociais, econômicos, culturais e trabalhistas (segunda dimensão) ou direitos difusos, ... entre normas constitucionais de mesma hierarquia. . Não se trata apenas da textura aberta dos ...
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Da rescisão
... 2002 não é aplicável às causas trabalhistas: “Art. 412 — O valor da cominação imposta ... como era concebido pela Consolidação das Leis do Trabalho, isto é, o direito de o empregado ...ório ao empregado, rebaixando-o na hierarquia funcional. Escusado dizer que a relação supra ...
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Convenção N. 151- OIT: autoaplicabilidade
... público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. ... por outras normas, normalmente de hierarquia inferior, ou pela prática do quotidiano. Por ... efetivação dialogada de direitos trabalhistas, lato sensu . Neste sentido, é a ordem emanada ...
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Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... promovidas no sistema de proteção trabalhistas implementadas a partir de 2017, para que seja ...úlio Vargas ao poder e sua “outorga” de leis protetivas para aqueles que seriam “ homens ... pela manutenção do status quo e da hierarquia de classes. 44 Esse . movimento se aproveitou ... -
O empregado
...º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não contrariam o princípio ... elaboração de minuciosa e abrangente hierarquia" entre setores e, particular-mente, cargos e funç\xC3"... de alguns direitos e garantias trabalhistas. Em função dessa consequência ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Silva, in Dicionário de decisões trabalhistas n. 74, p. 16. Conforme Coqueijo Costa, em Ação ...831 da Consolidação das Leis do Trabalho". 33 DESERÃO. CUSTAS. CARIMBO DO ...á arrostar lei federal (princípio da hierarquia das normas). Há uma tendência de entes ...
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Teoria geral da execução trabalhista
...É necessária, mais que a edição de leis, a mudança de mentalidade dos operadores do ...Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ...ência em razão da matéria ou da hierarquia, bem como no caso de supressão do correspondente ...
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A Terceirização no Direito do Trabalho
. Durante muito tempo, as questões trabalhistas sobre o tema em exame têm sido solucionadas à ..., utilizando-se das instalações e da hierarquia da chefia da contratante. Preleciona Amauri ...Há leis" que autorizam a terceirização : a empreitada (C\xC3"...
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A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
O mundo e o ser humano sempre estiveram, estão e sempre estarão em constantes transformações: vivemos uma realidade dinâmica na qual a única constante é a mudança. Atualmente, essa situação para muitos é intitulada de era da pós-verdade, inserida no bojo da hipermodernidade. E, como o trabalho é a atividade que o homem mais realiza ao longo de sua trajetória, sendo indissociável do seu próprio...
... dos tribunais e dos intérpretes trabalhistas brasileiros? Para responder a tais ... nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho de 1943 (4) – é a chave de ... para a reestruturação de uma nova hierarquia das modalidades de trabalho, que começa no topo ... -
A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... vingar o desrespeito aos direitos trabalhistas. Em verdade, de um modo geral, a sociedade ...ções genericamente estabelecidas pelas leis trabalhistas passariam a integrar o contrato de ...8 o , 611-A e 620 da CLT, a nova hierarquia das principais fontes de direito do trabalho ...
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Planejamento sucessório
...; b) a questão legislativa e a sucessão de leis no tempo. O primeiro problema decorre exatamente ... acham-se no mesmo nível, não havendo hierarquia entre elas, e detêm a mesma eficácia jurídica ...: a) os salários e obrigações trabalhistas devidos; b) o saldo do FGTS; c) o saldo do fundo ...