hierarquia das leis trabalhistas
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Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... meio ambiente é o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... Internacional do Trabalho, que possuem hierarquia supralegal e infraconstitucional, vez que tratam ... de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas a segurança, higiene e saúde dos ...
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A flexibilização das negociações coletivas pós-reforma trabalhista e suas implicações: uma questão de princípios
O presente artigo se empenha no intento de analisar as inovações e pontos controversos no que tange aos dissídios coletivos trabalhistas a partir da lei 13.467/17, popularmente denominada Reforma Trabalhista. Nessa toada, faremos uma abordagem histórica do direito coletivo do trabalho e adoção de um viés liberal simbolizado pela mencionada reforma. Nesse ínterim, mister analisar o princípio da...
... que tange aos dissídios coletivos trabalhistas a partir da lei 13.467/17, popularmente ... 8º, §3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a sua patente ... , baseados na análise da hierarquia normativa e no tratamento da força normativa dos ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... ção entre as partes contratuais trabalhistas são semelhantes às que imperam no campo ... normativos do Estado (Constituição, leis, medidas provisórias, por exemplo). Neste grupo ... que há, de fato, até mesmo certa hierarquia entre elas. Desse modo, em primeiro lugar, é ...
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Planejamento sucessório
... ; b) a questão legislativa e a sucessão de leis no tempo. O primeiro problema decorre exatamente ... acham-se no mesmo nível, não havendo hierarquia entre elas, e detêm a mesma eficácia jurídica ... : a) os salários e obrigações trabalhistas devidos; b) o saldo do FGTS; c) o saldo do fundo ...
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As nações unidas
... Estado-parte no presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob ... direitos humanos, com o mesmo status e hierarquia que os direitos civis e políticos. [ ... ].” 234 ... ência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... microssistema normativo – encimado pelas Leis ns. 7.347/1985 835 e 8.078/1990 836 – que ... Os tribunais trabalhistas tiveram que se posicionar e então irmaram, com ... Código Civil regulava e legitimava a hierarquia de gênero e o lugar subalterno da mulher dentro ...
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Direito Administrativo
... comércio em determinadas zonas da cidade; leis de trânsito, de obras e de vigilância ... ção, em virtude do princípio da hierarquia presente no exercício da atividade ... Municipal e à percepção de verbas trabalhistas – Impossibilidade – É nula a contratação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000832-67.2020.5.06.0122), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Presume-se configurado o dano moral na hipótese em que se comprova a ofensa dirigida ao empregado por superior hierárquico mediante tratamento discriminatório e hostil, sobretudo na presença de outros colegas. Compreende-se que tal comportamento atinge a honra e a dignidade do trabalhador, em contrariedade a valores máximos do
... , de maneira a se destacar na hierarquia da empresa, com diferenciação frente aos demais ... A Consolidação das Leis do Trabalho, por meio da Lei n. 13.467/17 que ... mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a imposição de jornada excessiva, por si ... -
Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, n. 8.213, de ... e, consequentemente, os direitos trabalhistas. Ou seja, neste momento tratava-se ... a construir uma rígida noção de hierarquia social e racial que diz que trabalhadoras ... -
A execução e a prescrição intercorrente sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017 - Reforma trabalhista - e da instrução normativa n. 41 do TST
... 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicabilidade ao instituto da ... é mudança que mais impacta ações trabalhistas. Revista Consultor Jurídico , 23 de setembro de ... de consagrar ao crédito trabalhista a hierarquia própria de sua condição de crédito ...
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Sistemas produtivos, direito do trabalho e contratação de pessoas via plataformas digitais: análise de momentos de afirmação e de negação do direito fundamental ao trabalho digno
O artigo tem por objetivo analisar como se dá a contratação de trabalho nos principais sistemas produtivos desenvolvidos desde o início do século XX até os dias atuais e como essa pactuação se relaciona com o Direito fundamental ao trabalho digno. O artigo parte de um problema concreto, que é identificar se a contratação de pessoas via plataformas na Economia da Tecnologia Digital representa ou nã
... digitais, para negar direitos trabalhistas, optaram por negar também que sejam contratantes ... hierarquia rígida marcada pela prevalência da técnica ... que façam juntos o trabalho, de acordo com leis científicas desenvolvidas, em lugar de deixar a ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... ção é, essencialmente, o problema das leis processuais e de sua eficácia prática. Todo o ... seus membros, não havendo se falar de hierarquia jurisdicional entre juízos (mas apenas ... Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à ...
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Conceito e fontes do direito
... Segundo ele, existem “volumes e volumes de leis, bi- ... 3. KELSEN, Hans. Teoria pura do ... ão existe propriamente uma questão de hierarquia para definir a proeminência de umas sobre as ... poder normativo de certas decisões trabalhistas ...
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Leis
... ão, proporcionalmente, pelas obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e extrajudiciais ... Art. 4º Esta Lei entrará ... á sobre as modalidades de Secretariado, definindo categorias e hierarquia salarial, inclusive para os fins previstos do art. 6º ... Art. 6º O ...
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Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... , em sua relação com as regras trabalhistas positivadas. Para o autor, princípios são " ... do juiz ou intérprete na aplicação das leis, nos casos concretos ... Essa concepção ... aos clássicos critérios de hierarquia normativa; e c) a regra da condição mais ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... apontado por Arion Sayão Romita , a hierarquia “ ... importa um poder de senhoria do superior em ... ência dominante dos tribunais trabalhistas (por exemplo, Súmula 51, I, do TST) ... Nessa linha, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, de modo expresso, as figuras ...
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Artigos 763 a 769
... o objetivo principal dos juízos trabalhistas ... A Instrução Normativa n. 39/2016 do TST, ... Nesse sentido, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, em dois dos seus artigos, ... os dois princípios em conflito uma hierarquia axiológica móvel. Hierarquia axiológica é uma ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... ; um aparato organizado de poder público (leis, polícia e agências reguladoras) que fornece a ... revela lobby da Uber para mudar leis trabalhistas. G1 Website , 10 jul. 2022. Disponível em: ... da “subordinação por hierarquia” e com jornada heterofixada, regulando modos ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho contém disposição sobre tutela de ... trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência ... ou hierárquica é a que defiui da hierarquia dos órgãos judiciários. É a competência em ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... , usos e costumes, regulamentos de empresas, leis estaduais e municipais que disciplinem regras ... ência da confissão dentro de uma hierarquia de provas, pois vige, em nossa sistemática ...
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História do direito do trabalho no Brasil
... ordem jurídica, como um pacote inteiro de leis, pela intervenção de Vargas ... Ainda que ... não se harmonizaria uma vez que a hierarquia interna das empresas não teria a formação ... @@3.1.4 As leis trabalhistas surgiram antes da abolição da escravatura ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... reconhecimento do grupo econômico por hierarquia, embora a doutrina trabalhista e a ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 14 Para Paulo de Barros Carvalho, a hierarquia é um axioma do sistema jurídico: “Sem ... correto cumprimento da Constituição e das leis vigentes, e o interesse secundário , próprio ... , inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias”. Celso Antônio e Geraldo ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... introdução ao sistema dos recursos trabalhistas ... O objetivo deste livro — como evidencia o ... , entretanto, da ampla possibilidade que as leis processuais trabalhistas concedem ao litigante ... , ou outro, diverso e superior na hierarquia. A suspensividade, todavia, dependerá de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001421-67.2016.5.06.0003), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA NORMATIVA. EXCLUSÃO DAS VANTAGENS PERCEBIDAS EM RAZÃO DO REGIME E/OU CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. PRECEDENTES DO C. TST. As vantagens percebidas pelo trabalhador em razão do regime e/ou condições especiais de trabalho, não devem ser considerados como parte...
... que sejam assegurados em norma de hierarquia superior. A preferência pela interpretação ... questão são devidas sobre verbas trabalhistas, na forma do regulamento de planos e benefícios ... e previdenciários nos termos legais (Leis n.ºs 7.713/88, 10.833/03 e 8.620/93) e da ...