hierarquia militar eua
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... hierarquia que inspira a estrutura desse Poder no texto constitucional, ... conforme ... sistêmica, da Lei de Imprensa, do regime militar, quando do julgamento ... da ADPF 130, da relatoria do eminente Ministro - ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... possam eventualmente militar em sentido contrário ... Gostaria de, sem ainda decidir a questão, mas, ... hierarquia inferior ... Isso, aliás, está claramente ilustrado nestes mesmos ... -
Direito internacional público
... êmica, na doutrina e na jurisprudência, a discussão sobre a hierarquia dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Em síntese, ... não foi ratificado pela maior potência econômica e militar da atualidade ... (d) A base americana de Guantánamo é localizada em ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IV do art. 60), menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento de se estar a r ... que a Lei de Imprensa, produzida durante o regime militar, não foi recepcionada pela Constituição de 1988, este Supremo ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ém são pessoas jurídicas e não votam], herdada da ditadura militar no Brasil, poderia ser considerada anacrônica ” porque inibe, em ... confronte com o princípio constitucional de maior hierarquia e acabe gerando a sua inconstitucionalidade. Foi exatamente isso, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Sem qualquer hierarquia ou distinção de origem, de raça, de orientação confessional ou ... cometido, pois, ao que consta, o paciente, militar do Exército Brasileiro, encontrando-se em serviço, teria ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053010-58.2017.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÕES. CONDENAÇÃO PELO ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SUSCITA PREAMBULARMENTE, 1) SEJA FIRMADA A PREVENÇÃO...
... 251 ... DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO ... PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA ... FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL ... MILITAR ... impunha uma prefixada hierarquia entre as provas ... Por fim, ressalte-se que o próprio réu, em seu ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... plena, porquanto não depende de qualquer outro coman - do de hierarquia inferior para que possa produzir os seus efeitos, ao contrário do que ... cuidar da segurança pública, e por isso dis- põe de polícia militar e bombeiros, e o custo dessa segurança há de ser arcada com impostos, e ...
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Política Internacional
... transformações no exercício do poder político, deixando de ser militar e caminhando para arenas como economia, energia e cultura. Gabarito 1E, ... do sistema internacional, uma vez que, no contexto de uma hierarquia ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... sendo dirigida precipuamente ao legislador, para obediência à hierarquia de normas. Ao legislador cumpre o papel de concretização de direitos – ... No Brasil, devido à ditadura militar (1964-1985), o neoconstitucionalismo somente ganha força e ímpeto com a ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Ainda sobre o caráter ideal, porém não indispensável, da hierarquia para a configuração de um “aparato organizado de poder” e para o ... militar, poder de comando, exercendo-o de maneira desviada ... Roxin pondera, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso VII); b) foi ... É o ensinamento mais fundamental e essencial na «hierarquia das verdades da fé». «Toda a história da salvação não é ...
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História Mundial
... 1780, [ ... ] a demanda civil da metalurgia permanecia modesta, e a militar, embora compensadoramente vasta graças a uma sucessão de guerras entre ... Estado encontra, na idéia de “Estado do bem-estar”, certa hierarquia na qual a primeira se subordina à segunda ... 1: Errado. O “Estado ...
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Controle de constitucionalidade
... ário e arbitrário implementado por uma ditadura de natureza militar, o controle de constitucionalidade era “quase fictício”, afinal, que ... por Tratados Internacionais de Direitos Humanos com hierarquia constitucional – bloco de constitucionalidade) pode ser parâmetro de ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Aponta-se seu início em um programa militar norte-americano, conduzido pela agência de pesquisas ARPA ( Advanced ... ção concreta dá ensejo à aplicação de normas de mesma hierarquia que indicam soluções diferenciadas.” BARROSO, Luís Roberto. Liberdade ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... A hierarquia normativa e os efeitos desses novos instrumentos são alterados em ... dever de incriminar os torturadores durante o período da ditadura militar; o caso Avena nos Estados Unidos, com referências expressas entre a ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... ao traficante interno, legitimando o recrudescimento da atividade militar, num momento em que se tentava a transição de regimes ditatoriais para a ... morrer os seres qualificados como sem valor, integrantes de uma hierarquia que lhes retira a humanidade, como negros, índios, moradores de rua, ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ções encontradas no ciberespaço? Como nenhuma seleção ou hierarquia" oficial permite que nos encontremos no dilúvio informacional do ciberespa\xC3" ... ção em rede social de crime contra a administração por Policial Militar sem qualquer prova de cometimento da conduta. 112 Outrossim, destaque-se ...
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Direito Constitucional
... todas as normas constitucionais são equivalentes em termos de hierarquia e dotadas de supremacia formal em relação às demais normas ... 1 º O servidor militar da ativa que vier a falecer em serviço ou que venha a sofrer incapacidade ...
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Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... , para que fosse possível enfrentar e derrotar o poder político e militar dos reis absolutistas. A burguesia não teria conseguido esta vitória ... jurídico, tais como aqueles referentes ao rito, iniciativa, hierarquia, estrutura e lógica de produção normativa. Ser válida não significa ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... É no pós-guerra que os avanços tecnológicos da área militar são incorporados à indústria de bens de consumo de massa, alterando, ... hierarquia de cláusula pétrea, pois inclui na lista de direitos fundamentais o ...
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Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
... v. 9 – n. 18 – Maio/Agosto/2014 – pp. 129-151 ... militar. Apesar da ampla previsão em prol da liberdade de expressão, o ... tem práticas sociais que tendem a reproduzir estruturas de hierarquia e dominação. Contudo, aponta que não se pode utilizar o argumento dos ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... obra (1889 – 2013), relata-nos: “( ... ) foi a chamada Questão Militar, série de conflitos envolvendo o Exército e o Governo Imperial entre ... DE ESTABELECER RELAÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO. IDENTIDADE CONSTITUCIONAL DOS ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... hierarquia legislativa em vigor. As leis ordinárias são hierarquicamente inferiores ... seja na feitura da prisão em flagrante, seja no registro policial militar e na instauração de inquérito policial, passos iniciais da apuração ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... 4º como normas de hierarquia constitucional. Já a dimensão material revela a força da Constituição ... ao objetivo de conferir maior legitimidade internacional à ação militar, como também em razão da crescente necessidade de militares no Sudeste ...