hierarquia militar pm
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 2º - A Polícia Militar do Distrito Federal, organizada com base na hierarquia e disciplina, considerada força auxiliar reserva do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O oficial PM nas condições dêste artigo, se ocupante do último pôsto da hierarquia militar de seu Quadro ou Corpo na ativa, terá o cálculo dos proventos referido ao sôldo do seu próprio pôsto aumentado de 20% (vinte por cento) ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
... idade',aquele incorporado às forças armadas, e o 'militar em serviço',aquele que se encontra no exercício de sua atividade militar emdeterminado momento específico [...]". "[...] parece-nos correta a adoção do critério subjetivo,considerando militar em atividade todo aquele agente estatalincorporado às Forças Armadas, em serviço ou não, aliado aocritério objetivo, do bem ou serviço militar juridicamentetutelado". "Quanto à alegação de...
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Acórdão nº 2014/0274612-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. EXIGÊNCIA ... EDITALÍCIA. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... da Polícia Militar do Distrito Federal e aos Bombeiros Militares da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e o acesso à hierarquia das Corporações, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva, com base nos efetivos fixados para os Quadros que os integram ...
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Acórdão Nº 0728045-12.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-12-2019
... APELAÇÃO CÍVEL ... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INCLUSÃO NO QUADRO DE ... ACESSO A FIM DE VIABILIZAR A PROMOÇÃO AO ... TENENTE DA PM/AL. TESE DE INSEGURANÇA JURÍDICA NA ... HIERARQUIA MILITAR. AFASTADA. RECORRIDO QUE OCUPA A ... GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE POR ...
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Acórdão Nº 0700441-42.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-11-2019
... : Comandante Geral da Polícia Militar de Alagoas ... : Allan Douglas Alves Gonçalves ... : Thayse de Paula ... TESE DE INSEGURANÇA JURÍDICA NA ... HIERARQUIA MILITAR. AFASTADA. RECORRIDO QUE OCUPA A ... GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO ...
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Acórdão Nº 0714528-37.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
... APELAÇÃO CÍVEL ... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INCLUSÃO NO QUADRO DE ... ACESSO A FIM DE VIABILIZAR A PROMOÇÃO AO ... SARGENTO DA PM/AL. TESE DE INSEGURANÇA JURÍDICA NA ... HIERARQUIA MILITAR. AFASTADA. RECORRIDOS QUE OCUPAM A ... GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7475, DE 13 DE MAIO DE 1986. Altera a Lei 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... IV - atingir, o Oficial, 6 (seis) anos de permanência no posto, quando este for o último da hierarquia de seu Quadro, desde que conte mais de 30 (trinta) anos de serviço; ...
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Acórdão nº RMS 34813 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ACESSO A PROMOÇÃO NA CARREIRA. POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS ... mais de 20 anos de serviço ao posto de sargentos, afrontando a hierarquia" militar ... 3. Fundamentam sua irresignação, em síntese, nas disposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 0359004-23.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
... HIERARQUIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, DENTRE OUTRAS, ... A PATENTE DE ...
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Acórdão nº 0040957-79.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... Militar do Estado da Bahia, de modo que foram extintas algumas ... graduações, ... (artigo 4º), foi extinta da hierarquia da Polícia Militar do ... Estado da Bahia, dentre outras, a patente de ...
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Acórdão nº 0004036-11.2009.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2014
... HIERARQUIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, DENTRE OUTRAS, ... A PATENTE DE ...
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Acórdão nº 0103631-59.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Septiembre de 2014
... Polícia Militar, Lei nº 7.145/97, a partir de 06/10/2006, em face da prescrição ... extinta da hierarquia da Polícia Militar do Estado da ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão nº 0000484-09.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
... de seu soldo com base na graduação de 1º Sargento da Polícia Militar, Lei nº 7.145/97, bem como à alteração da GAP do nível II para o ... da Lei Estadual nº 7.145/97 (artigo 4º), foi extinta da hierarquia da Polícia Militar do Estado da Bahia, dentre outras, a patente de ...
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Acórdão nº 0000484-09.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
... de seu soldo com base na graduação de 1º Sargento da Polícia Militar, Lei nº 7.145/97, bem como à alteração da GAP do nível II para o ... da Lei Estadual nº 7.145/97 (artigo 4º), foi extinta da hierarquia da Polícia Militar do Estado da Bahia, dentre outras, a patente de ...
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Acórdão nº 0000484-09.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... da Polícia Militar, Lei nº 7.145/97, bem como à alteração da GAP do nível II ... para o ... extinta da hierarquia da Polícia Militar do Estado da ... Bahia, dentre outras, a patente de ...
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Acórdão nº 0306005-93.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Marzo de 2015
... AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ... DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. ATO ... ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. CONTROLE JUDICIAL ... LIMITADO AOS ... recorrente, que indica problemas com a disciplina e hierarquia ... 4. Assim, não se pode falar em ofensa ao princípio da ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para emprego em suas atribuições específicas de Polícia Militar" e como participantes da defesa territorial ... Art. 3º Os membros da Pol\xC3" ... hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, crescendo a ...
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Acórdão nº 0066097-2/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Mayo de 2010
... REJEITADAS. RECLASSIFICAÇÃO DE ... GRADUAÇÃO DE POLICIAL MILITAR NA ... INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FÉRIAS NÃO ... GOZADAS POR ... A subsistência da graduação de Cabo nos quadros da hierarquia" da Polícia Militar, ainda que temporária, é extraída da Lei Estadual n\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7412, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera Dispositivos da Lei 5.619, de 3 de Novembro de 1970, e da Outras Providencias.
... - A Gratificação de Função Categoria II é devida ao policial-militar que efetivamente sirva, em Órgãos de Execução, Órgãos de Apoio de ... PM nas condições deste artigo se ocupante do último posto da hierarquia Policial-Militar, terá o cálculo dos proventos referido ao soldo do seu ...
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para emprêgo em suas atribuições específicas de polícia militar e como participante da Defesa Territorial ... Art. 4º As Polícias ... Do Pessoal das Polícias Militares ... Art. 8º A hierarquia nas Polícias Militares é a seguinte: ... a) Oficiais de Polícia: ... - ...
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Acórdão Nº 0718768-69.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
... REFUTADA. MÉRITO. TESE DE INSEGURANÇA JURÍDICA NA HIERARQUIA MILITAR. AFASTADA. RECORRIDOS QUE OCUPAM A ATUAL GRADUAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MILITARES QUE EXERCEM SUAS ATRIBUIÇÕES COM TODAS AS RESPONSABILIDADES INERENTES AO OFÍCIO E SOB AS MESMAS CONDIÇÕESE ENCARGOS IMPOSTOS AOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA MESMA PATENTE. DEVIDA A INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO...
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Acórdão Nº 0702254-07.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-12-2020
... INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE MILITAR NO ... QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO NA GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM ... DITAMES LEGAIS QUE DISCIPLINAM AS NORMAS DE ASCENSÃO NA HIERARQUIA DA ... POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, SÃO SUFICIENTES PARA ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 305 DO ... de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia" e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\xC3" ...