higiene corporal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio das Atividades Profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
... Depilador e Maquiador são profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, bem como os produtos de higiene, os cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados ... , antissépticos ou não, destinados ao asseio ou à desinfecção corporal, compreendendo os sabonetes, xampus, dentifrícios, enxaguatórios bucais, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e ... 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... IV - bens de uso ou consumo pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal ... #Incluído pelo ... , antissépticos ou não, destinados ao asseio ou à desinfecção corporal, compreendendo os sabonetes, xampus, dentifrícios, enxaguatórios bucais, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... delas, bem como provê-las com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as ... A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte ... ARTIGO 98 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização ... CAPÍTULO V Do cidadão ... Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, ... com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho ... § 3º É dever da empresa prestar informações ...
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Acórdão nº 2016/0168119-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... higiene (2 ... rmacid, 2 frascos de ... óleo corporal Paixão e 2 desodorantes corporais Corpo a Corpo ...
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Acórdão Nº 0002803-64.2020.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ter surtos psicóticos, podendo apresentar agressividade, lesão corporal, abuso sexual e até mesmo tentativa de suicídio (vide: evento 1 - LAU5), ... - F20.5), com enorme descuido pessoal, condições deploráveis de higiene corporal (incluindo as bucais), vestes pelintras e instalados prejuízos ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... VII - Produto de Higiene - O de uso externo, antissético ou não, destinado ao asseio ou a desinfecção corporal", compreendendo os sabonetes, xampus, dentrifícios, enxaguatórios bucais, antiperspirantes, desodorantes, produtos para barbear e após barbear, est\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002317-97.2022.8.19.0000 (Cível), 19-07-2022
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação civil pública que condenou o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento dos meios materiais adequados para a higiene corporal dos presos custodiados em suas unidades prisionais. Decisão agravada que declarou o descumprimento do julgado pelo Estado, determinando ao Secretário de Administração Penitenciária a promoção das diligências para o...
... fornecimento dos meios materiais adequados para a higiene" ... corporal dos presos custodiados em suas unidades prisionais ... Decis\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001161-13.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-04-2018
... INDETERMINADO COM A FINALIDADE DE FACILITAR A ... HIGIENE CORPORAL, EVITAR A FORMAÇÃO DE ESCARAS E ... DIMINUIR OS RISCOS DE ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução ... I – negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088926-83.2022.8.19.0000 (Cível), 28-02-2023
Agravo de Instrumento Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, que condenou o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento dos meios materiais adequados para a higiene corporal individual dos presos custodiados em suas unidades prisionais, na frequência e quantidade compatíveis com a finalidade de tal obrigação, com fixação de prazo, sob pena de multa diária. Decisão agravada que...
... Janeiro ao fornecimento dos meios materiais adequados para a ... higiene corporal individual dos presos custodiados em suas ... unidades ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008075-21.2017.8.19.0004 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO À SÁUDE. PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL QUE COMPROVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. INSUMO QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DE SUA HIGIENE CORPORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA À DEFENSORIA PÚBLICA. VERBA QUE NÃO COBRA REVISÃO. CAUSA QUE ENVOLVE MATÉRIA REPETITIVA
... QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL À ... MANUTENÇÃO DE SUA HIGIENE ... CORPORAL. PROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DO ... ENTE ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002317-97.2022.8.19.0000 (Cível), 12-04-2022
Agravo de Instrumento Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, que condenou o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento dos meios materiais adequados para a higiene corporal individual dos presos custodiados em suas unidades prisionais, na frequência e quantidade compatíveis com a finalidade de tal obrigação, com fixação de prazo, sob pena de multa diária. Decisão agravada que...
... ao fornecimento dos meios materiais adequados para a higiene ... corporal individual dos presos custodiados em suas unidades ... -
Acórdão nº 51046541120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. CASO CONCRETO. I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E
... pele, o que dificulta as atividades habituais da agravante, impede higiene corporal de boa qualidade, trazendo assaduras e infecções fúngicas de ... -
Decisão Monocrática N° 07163277520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu tutela de urgência, para determinar à ré/agravada que custeie a cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica. A autora/agravante alega, em síntese, que ?a rápida perda de peso tem lhe causado excessos de cutâneos residuais que lhe causa dermatite infecciosa, por atrito de...
... funcional, como a dificuldade de deambulao, de realizao dehigiene corporal adequada, prtica de exerccios fsicos e atividade sexual, conforme ... -
Acórdãos nº 0069684-15.2010.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
... Ausência de prova do dano. Prática de higiene corporal (banho de aspersão, banho de leito) que ...
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Acórdão Nº 5019143-55.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
... faltadisciplinar de natureza mdia consistente em "Desleixar-se da higiene corporal, do asseio da cela ou alojamento e descurar da conservao de ...
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Acordao N° 1435127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Tutela de urgência. Art. 300 do cpc. Requisitos preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Está pendente de julgamento pelo c. Stj o tema n. 1. 069 com a seguinte questão a ser apreciada: ?definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em...
... dificuldade de deambulação, de realizar uma higiene corporal adequada, prática de exercícios físicos ... 4. Demonstrada a ... -
Acordao N° 1308297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
E m e n t a agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora pós bariátrica. Alegação de fins meramente estéticos. Recusa não admitida. Mamoplastia entendida como continuidade do tratamento de gastroplastia já iniciado. Recurso conhecido e provido. 1. A agência nacional de saúde suplementar incluiu, apenas, a abdominoplastia no rol de procedimentos de...
... necessidade das cirurgias, tendo em vista dificuldade de higiene corporal, desconforto, assaduras, ... dentre outras. Ou seja, de manter um ... -
Acordao N° 1416560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pedido de reconsideração. Prejudicado. Plano de saúde. Negativa. Cirurgia reparadora. Excesso de pele. Mastopexia com prótese. Paciente submetida a procedimento de gastroplastia redutora (bariátrica). Cobertura. Necessidade. Rol da ans. Exemplificativo. Decisão reformada. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e à efetividade da prestação...
... dificuldade de deambulação e de realizar uma higiene corporal adequada, prática de exercícios físicos e ... atividade ... -
Decisão Monocrática N° 07075957120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
1. A autora agrava da decisão da 18ª Vara Cível de Brasília (id 33429784 ? p. 52-54) que indeferiu tutela de urgência para compelir a agravado a custear cirurgia mamária reparadora pós-bariátrica, por não constar da requisição médica a indicação de urgência/emergência do procedimento. Defende, com fulcro nos relatórios médicos e psicológicos anexados, que o procedimento cirúrgico é reparador e...
... Afirma que a cirurgia melhorar as condies de dinmica corporal, higiene, postura, autoimagem e qualidade de vida. Acrescenta que o motivo ...