Higiene dos presos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de ... métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene ... § 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho ... § 3º É dever da empresa prestar informações ... ênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os ... VIII- que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municiais ou a outra ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da ... VIII - zelar pela higiene pessoal e asseio da cela ou de qualquer outra parte do estabelecimento ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão ... § 2º-B. A ... I – negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... b) instalações sanitárias e para a higiene pessoal das crianças; ... c) instalações para preparo e/ou ... ério da Justiça em relação a educação de jovens e adultos para presos e egressos, contando com recursos do Fundo Penitenciário- FUNPEN ; para o ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VERITAS. PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR. SEGREGAÇÃO EM ESPAÇO COM CONDIÇÕES CONDIGNAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, na ausência de sala de Estado Maior, é possÃvel que o profissional da advocacia fique preso preventivamente...
... presos comuns e apresenta condições de higiene e conforto. Para rever a moldura ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002317-97.2022.8.19.0000 (Cível), 19-07-2022
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação civil pública que condenou o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento dos meios materiais adequados para a higiene corporal dos presos custodiados em suas unidades prisionais. Decisão agravada que declarou o descumprimento do julgado pelo Estado, determinando ao Secretário de Administração Penitenciária a promoção das diligências para o...
... fornecimento dos meios materiais adequados para a higiene" ... corporal dos presos custodiados em suas unidades prisionais ... Decis\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088926-83.2022.8.19.0000 (Cível), 28-02-2023
Agravo de Instrumento Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, que condenou o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento dos meios materiais adequados para a higiene corporal individual dos presos custodiados em suas unidades prisionais, na frequência e quantidade compatíveis com a finalidade de tal obrigação, com fixação de prazo, sob pena de multa diária. Decisão agravada que...
... Janeiro ao fornecimento dos meios materiais adequados para a ... higiene corporal individual dos presos custodiados em suas ... unidades ... -
Acórdão nº 2016/0115075-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente ... higiene e salubridade, inclusive com ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente ... higiene e salubridade, ...
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Acórdão nº 1.0422.14.000199-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADEIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍ. CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. SUPERLOTAÇÃO. FALTA DE SEGURANÇA E HIGIENE. INTERDIÇÃO. REMOÇÃO DOS PRESOS PARA ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-
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Acórdão nº 1.0422.14.000199-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADEIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍ. CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. SUPERLOTAÇÃO. FALTA DE SEGURANÇA E HIGIENE. INTERDIÇÃO. REMOÇÃO DOS PRESOS PARA ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-
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Acórdão Nº 0000257-46.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... Superiores, se revela suficiente cela com condições adequadas de higiene" e salubridade” ... De fato, a ausência de cela especial não conduz \xC3" ... PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM CELA DISTINTA DOS DEMAIS PRESOS. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. ORDEM DENEGADA ... 1.1. A ausência ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002317-97.2022.8.19.0000 (Cível), 12-04-2022
Agravo de Instrumento Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, que condenou o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento dos meios materiais adequados para a higiene corporal individual dos presos custodiados em suas unidades prisionais, na frequência e quantidade compatíveis com a finalidade de tal obrigação, com fixação de prazo, sob pena de multa diária. Decisão agravada que...
... ao fornecimento dos meios materiais adequados para a higiene ... corporal individual dos presos custodiados em suas unidades ... -
Acórdão nº 2014/0059933-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESOS E SERVIDORES. INTERDIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. ... higiene ...
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Acórdão nº 2014/0201483-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTADO-MAIOR. ... INDIVIDUAL, ... SEPARADO DE OUTROS PRESOS. INDEFERIMENTO DE ... PRISÃO DOMICILIAR. PRECEDENTES ... higiene e salubridade, ...
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Acordao N° 1282150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Administrativo e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Ação civil pública proposta em desfavor do df. Preliminar de incompetência absoluta da vara de fazenda pública. Execução das medidas de segurança no âmbito do distrito federal. Alegação de omissão do ente público. Art. 66 da lep. Fiscalização dos estabelecimentos prisionais e de medidas de segurança de internação. Interdição...
... estrutura física da instituição, condições de higiene, saúde, integridade física dos presos/internos, ... acesso à ... -
Acórdão nº 2014/0286561-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ROUBO QUALIFICADO (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (MERA REPETIÇÃO DE TERMOS LEGAIS). CRIMES QUE CAUSAM GRANDE COMOÇÃO À SOCIEDADE, QUE GERAM INTRANQUILIDADE SOCIAL E EXIGEM UMA RESPOSTA MAIS ADEQUADA PELAS
... absolutamente insalubre, ante a falta de higiene", estando os 80 ... presos, em um presídio próprio\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0268426-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS ESSENCIAIS INCLUSOS NO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Aç
... presos excedentes da cadeia pública de Caçu-GO para outros ... mínimas de higiene e salubridade ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... r)Apoiar a implementação de espaços essenciais para higiene pessoal e centros de referência para a população em situação de rua ... Presos provisórios e condenados sob§ custódia do sistema penitenciário ...
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Acórdão nº 2010/0143236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 7. A prisão civil já é uma forma de prisão especial, pois os presos civis devem ser recolhidos em "estabelecimento adequado" e, na falta ... como uma sala sem grades, possuidora de adequadas condições de higiene e segurança (comodidades condignas), o que a distingue de cela, cuja ...