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DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput,...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. 1. Analisando a prova oral produzida, conclui-se pela inveracidade dos horários consignados nos cartões de ponto no tocante aos horários de saída, em relação a alguns dias da semana, no período em que o reclamante e a testemunha laboraram na loja B-50 (5 meses). 2. Quanto ao lapso restante, correta a jornada marcada nos controles de ponto, de modo que eles deverão

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 219, I, desta Corte Superior, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe, o que não...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO . A ausência de assinatura do empregado no relatório espelho do ponto eletrônico não importa, por si só, na invalidação dos registros de horário, mormente considerando que a Portaria MTE nº 1.510/2009, que regula o ponto eletrônico, não exige tal formalidade. Não obstante, comprovado por outros meios a invalidade dos

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANTO MOTIVACIONAL WAL MART CHEER . Ausência de efetiva possibilidade de escolha do reclamante em participar do cântico motivacional "cheers" implementado pela reclamada. Situação vexatória e humilhante. Reparação moral devida. Aplicação do entendimento da Súmula nº 83 deste TRT4.

EMENTA DANO EXISTENCIAL. REQUISITOS. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Não basta, para que nasça o dever de indenizar, o trabalho em jornadas excessivas, exigindo-se que o trabalhador demonstre o prejuízo extrapatrimonial advindo desta prática, hipótese não comprovada nos autos. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 2 deste TRT. Recurso do demandante desprovido, no tópico.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido....

I - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. Por meio de petição, o reclamado requer a manutenção do sobrestamento do processo. O Pleno desta Corte, no julgamento do IRR nº 11, publicado em 21/10/2022, definiu a tese jurídica controvertida ora em exame. Ressalta-se ainda que , mediante Ofício Circular TST.GP nº 12

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. No caso em tela, considerando que não foram apresentados os controles de jornada, manteve-se a presunção relativa à veracidade da jornada. Com efeito, o art. 74, §2º, da CLT, e a jurisprudência sedimentada desta Corte, por meio da Súmula 338, I, exigem que a reclamada apresente os cartões de ponto, quando...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANTO MOTIVACIONAL CHEERS - CONSTRANGIMENTO DOS TRABALHADORES AO CANTAR E DANÇAR NO AMBIENTE DE TRABALHO - ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. A prática motivacional engendrada pelo reclamado, ao constranger seus empregados a diariamente entoarem...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANTO MOTIVACIONAL "CHEERS" - CONSTRANGIMENTO DOS TRABALHADORES AO CANTAR E DANÇAR NO AMBIENTE DE TRABALHO - ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. 1. A prática motivacional engendrada pelo reclamado, ao constranger seus empregados a diariamente entoarem canto motivacional "cheers"...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS. O item I da Súmula nº 448 desta Corte Superior preceitua não ser bastante a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. É necessário que a atividade seja classificada como...