hipossuficiencia definição
110584 resultados para hipossuficiencia definição
-
Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
...II - identificação de metas;. III - definição das etapas ou fases de execução;. IV - plano de aplicação dos recursos ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...171. Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal considerará:. I - as ...
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...Art. 35. A definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, bem como a verificação ...
-
Acórdão nº 2003/0084449-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE QUITAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido adota dois fundamentos inconciliáveis: a) a cláusula contratual não representa quitação de todos os débitos, pois permite cobrança de outros e b) o contrato inadmite cobrança de outros débitos, mas a disposição é nula, tendo...
...ísticas, à renúncia aos direitos advindos da mora, à definição e aos efeitos da transação, equivalentes aos da coisa julgada (arts. ... -
Decisão Monocrática nº 70085507002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 19-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. O benefício da gratuidade da justiça não é inatacável, podendo ser revogado se verificada a...
...NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. O benefício da gratuidade da ... -
Acórdão nº MS 13873 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A EMPREGADOS....
... ou convenção coletiva de trabalho", apenas explicitou a definição de prestação de assistência social de que trata o art. 203 da ... -
Acórdão nº 2008/0219759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A EMPREGADOS....
... ou convenção coletiva de trabalho", apenas explicitou a definição de prestação de assistência social de que trata o art. 203 da ... -
Acórdão nº 0001960-91.2018.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO – RECURSO DA DEFESA – 1. OBJETIVADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DIANTE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – ELEMENTOS INÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AMEAÇA SÉRIA E FUNDADA – 2. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS – INVIABILIDADE –...
...ção de hipossuficiência ou miserabilidade deve repercutir na definição deste último vetor. . 4. A multirreincidência do acusado é fator apto ... -
Acordao N° 1407258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Ementa: agravo interno. Agravo de instrumento. Direito processal civil. Ação de cumprimento sentença. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Sociedade advogados. Hipossuficiência. Prova inequívoca. Requisitos ausentes. Súmula nº 481 do stj. Ausência de fatos novos. Decisão mantida. 1. Embora possível a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, a hipossuficiência deve ser efetivamente
...deferimento da gratuidade de justiça. 4. A definição de hipossuficiência aplicada às pessoas jurídicas é aquela em que se ... -
Acórdão nº 2008/0051397-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO EMPRESA DE TRANSPORTE. RELEVÂNCIA, PARA A CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA DISPARIDADE DE PORTE ECONÔMICO EXISTENTE ENTRE PARTES DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA CAMINHÃO EMPREGADO NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE. IMPORTÂNCIA, TAMBÉM, DO PORTE DA ATIVIDADE PRATICADA PELO DESTINATÁRIO FINAL. SITUAÇÃO,...
...EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO EMPRESA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041552220214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804155-22.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRUNO PEREIRA PINHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... para pagamento da referida taxa, adotando a seguinte definição para família de baixa renda: I. aquela com renda familiar mensal per ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010426020214058400), 02-12-2021
REOAC Nº 0801042-60.2021.4.05.8400 PARTE AUTORA: LEILZA VALENTIM DA SILVA ADVOGADO: RENATO DELGADO DE BRITO PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: FERNANDA RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. ISENÇÃO
... para pagamento da referida taxa, adotando a seguinte definição para família de baixa renda:. I. aquela com renda familiar mensal per ... -
Acórdão nº 1.0000.22.241477-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS - INCAPACIDADE ECONÔMICO/FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - BENESSE LEGAL - INDEFERIMENTO.- Para concessão da benesse, indispensável analisar se a parte amolda-se ao conceito de necessitado, definido pela Deliberação nº 025/2015 (com as alterações da Deliberação nº 113/2019), que fixa parâmetros para o atendimento...
... de Minas Gerais, utilizada por este Relator como diretriz para definição de hipossuficiência, sob o aspecto econômico-financeiro, para fins de ... -
Decisão Monocrática N° 07172469320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS, parte ré, contra r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos n. 0706368-09.2023.8.07.0001, sobre embargos à execução de cédula de crédito bancário pelo Banco do Brasil, indeferiu pedido de gratuidade de justiça (ID 154615189 dos autos...
... abaixo do teto da Defensoria Pública do Distrito Federal para definição de hipossuficiência. Também aponta a existência de documentos que ... -
Acórdão nº 0013746-61.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXTRAÍDA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TÉCNICA E JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA PARA A DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA
...APLICAÇÃO DA. TEORIA FINALISTA MITIGADA PARA A DEFINIÇÃO DE. CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 51949037120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. 1. Aplicável à hipótese o CDC, pois englobada na definição de serviço a atividade de consumo securitária, com fulcro no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A despeito de ser produtor rural, no caso específico deste processo, e não se...
..., a hipótese é de relação de consumo, restando englobada na definição de serviço a atividade de consumo securitária, com fulcro no §2º do ... -
Acordao N° 1357960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Processo civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Comprovação. Necessidade. Indeferimento. 1. Nos termos do que preconiza a súmula 481 do superior tribunal de justiça "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. A definição de hipossuficiênc
...arcar com os encargos processuais". 2. A definição de hipossuficiência aplicada às pessoas jurídicas é aquela em que se ... -
Acórdão nº 0001932-93.2011.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. VINDICADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL – ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ATIVIDADE DE MERCANCIA DA DROGA – SUSPEITAS ANTERIORES – APREENSÃO DE PETRECHOS – LIGAÇÃO DE USUÁRIO AO RÉU COM O...
...ção de hipossuficiência ou miserabilidade deve repercutir na definição" deste último vetor. 3. Recurso da defesa conhecido e desprovido. . . \xC2"... -
Acórdãos nº 0009573-65.2015.8.26.0510 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
Apelação – impugnação aos benefícios da assistência judiciária – não acolhimento – revogação do benefício – inadmissibilidade – autor que acostou declaração de pobreza no curso dos autos principais – inexistente prova em contrário – os valores indicados nos comprovantes de renda não são preponderantes na definição da hipossuficiência, que é determinada pela incapacidade de custear despesas...
... nos comprovantes de renda não são preponderantes na definição da hipossuficiência, que é determinada pela ... -
Acórdãos nº 2204225-89.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
Agravo de instrumento – decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária – servidora pública estadual – os valores indicados nos comprovantes de renda não são preponderantes na definição da hipossuficiência, que é determinada pela incapacidade de custear despesas processuais sem comprometer sustento próprio e o da família – agravante acostou declaração de pobreza - decisão reformada....
... nos comprovantes de renda não são preponderantes na definição da hipossuficiência, que é determinada pela ... -
Acórdãos nº 2200393-48.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
Agravo de instrumento – decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária – servidores públicos estaduais – os valores indicados nos comprovantes de renda não são preponderantes na definição da hipossuficiência, que é determinada pela incapacidade de custear despesas processuais sem comprometer sustento próprio e o da família – agravantes acostaram declarações de pobreza - decisão reformada.
... nos comprovantes de renda não são preponderantes na definição da hipossuficiência, que é determinada pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2015800-23.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional não padece de omissão, encontrando-se devidamente fundamentada, na forma exigida pelos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... a prestação pessoal de serviços do empregado, nos termos da definição constante do artigo 2º da CLT. Tal alteração não exige a formalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137400-40.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar
...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137400-40.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar
...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação ...