hipossuficiência financeira

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  • Acórdão nº 2014/0172135-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CRITÉRIO OBJETIVO DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. BAIXO VALOR DA CAUSA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Descabimento da aferiç&

  • Acórdão nº 2016/0189399-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS ACUSADOS. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. A fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem na fixação da fiança está baseada em elementos fáticos

    ... ARBITRAMENTO  DE  FIANÇA.  HIPOSSUFICIÊNCIA  FINANCEIRA  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que, para a concessão dos...

    ... DE  COMPROVAÇÃO  DA  SITUAÇÃO  DE  HIPOSSUFICIÊNCIA"  FINANCEIRA.  CONDIÇÃO  ... NÃO VERIFICADA, SEGUNDO O TRIBUNAL\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0325207-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO. CORTE DE ORIGEM. ENTENDIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NORMAS DO NOVO CPC. APLICAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 1 DO STJ. 1. A Corte

    ... BENEFÍCIO.  ... ENTENDIMENTO.  ... HIPOSSUFICIÊNCIA  ... COMPROVADA.  REVISÃO.  SÚMULA  7/STJ.  NORMAS  DO  ... financeira"  do  recorrente.  A  revisão  desse  entendimento  encontra\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0314296-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1 A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial e o acórdão que reduz o valor fixado não demonstraram, à luz

    ... FUNDAMENTAÇÃO  ... INSUFICIENTE.  HIPOSSUFICIÊNCIA  DO  PACIENTE.  ORDEM  ... CONCEDIDA ...   Tem-se  como  evidenciada  a  hipossuficiência  financeira"  do  ... paciente, pelas particularidades do caso, visto que, ap\xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0213003-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ART. 41 DA LEI N. 9.605/1998. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO

    ... HIPOSSUFICIÊNCIA"  DO  PACIENTE.  ASSISTÊNCIA  PELA  ... DEFENSORIA  PÚBLICA. \xC2" ...   casu,  resta  evidenciada  a  hipossuficiência  financeira  do  paciente,  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AFASTAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação do entendimento consolidado na ...

    ... HIPOSSUFICIÊNCIA  DO  PACIENTE.  ORDEM CONCEDIDA ... ,  tem-se  como  evidenciada  a  hipossuficiência  financeira"  ... do  paciente  visto  que,  patrocinado  pela  Defensoria\xC2" ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO REQUERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PREPARO NÃO REALIZADO. PEDIDO GENÉRICO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA EMBASAR A ANÁLISE. INVIABILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO POSTERIOR, EM RAZÃO DE O RECURSO TER SIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO...

    ... mínima  que  demonstre  sua  hipossuficência  financeira.  Assim,  a  ...   documentos  que  demonstrassem  a  sua  hipossuficiência  ...
  • Acórdão nº 2016/0018968-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DESERTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO REQUERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PEDIDO GENÉRICO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA EMBASAR A ANÁLISE. DESERÇÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, sob a relatoria do Ministro Raul Araújo, ...

    ... financeira. Assim, a assistência judiciária gratuita não poderia  ... hipossuficiência financeira, em especial a declaração de pobreza exigida pela  ...
  • Acórdão nº 2012/0089422-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO, ILICITUDE DAS PROVAS E FLAGRANTE PREPARADO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ

    ... inclusive, da sua hipossuficiênciafinanceira e psicológica, configura  ... justificativa  suficiente\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0128273-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Reexaminar a questão referente à hipossuficiência econômico-financeira da requerente do recolhimento quanto ao custas ao final...

    ... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ ...  questão  referente  à  hipossuficiência  econômico-financeira  da  ...
  • Acórdão nº 2016/0010372-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO MANTIDA. OMISSÕES NÃO EVIDENCIADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. "É viável a formulação, no curso do processo, de...

  • Acórdão nº 2014/0286896-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável a modificação do julgado estadual, na via especial, se o tribunal de origem, soberano no exame de fatos e provas dos autos, concluiu que a parte não comprovou a...

    ... GRATUITA.  INDEFERIMENTO.  HIPOSSUFICIÊNCIA  ECONÔMICO-FINANCEIRA  ...
  • Acórdão nº 2016/0060330-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão judicial que homologou a fiança arbitrada pela autoridade policial não analisou, à luz do que dispõe o...

    ... FUNDAMENTAÇÃO  ... INSUFICIENTE.  HIPOSSUFICIÊNCIA  DA  PACIENTE.  ORDEM  ... CONCEDIDA ... 2. Tem-se como evidenciada a hipossuficiência financeira da paciente  ...
  • Acórdão nº 2013/0273493-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO....

    ... NECESSIDADE  ... COMPROVAÇÃO  ... HIPOSSUFICIÊNCIA.  CONCESSÃO  DE  PRAZO  PARA  RECOLHIMENTO.  ... demonstração da hipossuficiência financeira da parte requerente ...
  • Acórdão nº 2014/0251551-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DANO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS PACIENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1 A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial e a decisão que reduz o valor fixado não demonstraram, à luz do que dispõe o art. 282 do CPP,

    ... FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA" DOS  ... PACIENTES. ORDEM CONCEDIDA ... 1 A decisão judicial que\xC2" ...   Tem-se  como  evidenciada  a  hipossuficiência  financeira  dos  ...
  • Acórdão nº 2014/0289873-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. "Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita" (REsp 1.0

    ... NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  HIPOSSUFICIÊNCIA  ... FINANCEIRA ...
  • Acórdão nº 2013/0096537-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO ÀS FILHAS CASADAS, MAIORES E CAPAZES. TEMPUS REGIT ACTUM. LEIS N. 4.242/63 E N. 3.765/60. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. BAIXA DOS AUTOS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC quando o...

    ... 3.765/60.  ... HIPOSSUFICIÊNCIA  ... FINANCEIRA  ... COMPROVADA. BAIXA DOS AUTOS ...
  • Acórdão nº 2015/0048917-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AFASTADA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária...

  • Acórdão nº 2011/0195255-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, PELA CORTE DE ORIGEM DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-proba

    ... 2.      Ademais,  o  estado  de  hipossuficiência"  financeira  não  ... decorre  necessariamente  da  remuneraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2011/0149693-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 241 DO ECA. PENA-BASE. MOTIVOS, PERSONALIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ILEGALIDADE NA MOTIVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA-BASE. PERSONALIDADE, MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS. EXASPERAÇÃO...

    ... inclusive, da sua hipossuficiência financeira e psicológica, configura  ...
  • Acórdão nº 2015/0019045-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES QUE DESCARACTERIZAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA...

  • Acórdão nº 2009/0169234-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser...

    ... ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE ... 1. É admissível o deferimento da ...
  • Acórdão nº 2015/0284545-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DA URV EM REAL. LEI 8.880/94. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SANEAMENTO DE VÍCIOS. ABERTURA DE PRAZO. CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ALTERAÇÃO DA CONCLUS&#x

    ... hipossuficiência ...
  • Acórdão nº 2015/0159003-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO MANTIDA. 1. Muito embora seja viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição...

    ... documentação  ... fundamentação  ... hipossuficiênciafinanceira para que possa ser analisada e deferida,  ... o  que\xC2" ...

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