Hipossuficiente
507813 resultados para Hipossuficiente
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincias; ... IX- (Vetado); ... X- a adequada e eficaz prestao dos servios pblicos em geral ... XI ...
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Lei assegura direitos ao cônjuge hipossuficiente após o divórcio
Opinião: lei assegura direitos a parte hipossuficiente após o divórcio
1. Introdução Ainda se percebe em nossa sociedade o arquétipo de família clássico em que um dos cônjuges exerce a função de provedor material, enqua... - Trinta Anos da Constituição Federal - Agruras para a Proteção do Hipossuficiente
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele ... hipossuficiente. A revisão do entendimento assinalado pelo acórdão ...
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Para Defensoria Pública do RS, delegado de polícia é hipossuficiente!
Para Defensoria Pública do RS, delegado de polícia é hipossuficiente!
Leio que no Rio Grande do Sul uma delegada de polícia é defendida por seis defensores públicos, que, segundo diz o Ministério Público — que está processando os referidos defensores por improbidade administrativa font-size:17px; line-h... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 2º Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, o celebrante deverá solicitar a presença de outro advogado ou a participação de defensor público ... § 3º No acordo de colaboração ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... hipossuficiente não puder oferecê-la ... § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia ... § 3o A tutela ...
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Sindicato que defende trabalhador hipossuficiente é isento de custas
Sindicato que defende trabalhador hipossuficiente é isento de custas
Sindicato que litiga em nome próprio, mas na tutela de interesse dos trabalhadores hipossuficientes que representa, tem direito à gratuidade da Justiça. Por isso, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) /dl/acordao-... -
DPU passa a considerar hipossuficiente quem tem renda mensal de até R$ 2 mil
DPU passa a considerar hipossuficiente quem recebe até R$ 2 mil
O Conselho Superior da Defensoria Pública da União definiu novo critério de hipossuficiência. Agora, o valor da faixa de renda, um dos principais critérios definidores de condição de necessidade de assistência jurídica, passar a ser de R$ 2 mil, s... -
Acórdão nº 2015/0032668-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 389 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E ACERCA DA...
... HIPOSSUFICIENTE". ... FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DE MORA. ... ART. 52, § 1º, DO CDC. APLICAÇÃO AOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0229856-7 de T6 - SEXTA TURMA
... processo em liberdade ... 2. Evidenciado que o paciente é hipossuficiente, visto que, por mais ... de quatro meses, permanece preso provisoriamente por não possuir ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É ilegal a conduta do ofertante que impõe contratação de serviços de fotografia sob alegação de que não aceito o material seria...
... destruído, ... considerando ... consumidores ... (hipossuficiente) envolvidos. ... 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à alegada inexistência ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 2. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para atestar a ... condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial. ... Súmula n° 7/STJ ...
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Acórdão nº 2016/0216283-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACUSADO QUE POSSUI CAUSÍDICA CONTRATADA. REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SUA DEFENSORA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA PATRONA. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
... DEFENSORIA ... PATROCÍNIO PROVISÓRIO DE RÉU QUE NÃO É ... HIPOSSUFICIENTE". ... PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. COAÇÃO ILEGAL ... NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO ... 1. A nomeação de\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0149824-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O afastamento da cláusula de eleição de foro constante de contrato de prestação de ...
... 2. No caso concreto, assentado pela Corte local que o recorrente não se ... revela hipossuficiente, a modificação dessa premissa exigiria o reexame de ... -
Acórdão nº 2015/0223295-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PARTE HIPOSSUFICIENTE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊ
... FRANQUIA. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAMENTO. ... POSSIBILIDADE. PARTE HIPOSSUFICIENTE. SÚMULAS NºS 5 E ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0224737-9 de T4 - QUARTA TURMA
... contida no decisum atacado – de que a parte não seria ... hipossuficiente -, o que, forçosamente, ensejaria em ... rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/S
... 1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a ... condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial ... (Súmula 7/STJ). ... -
Acórdão nº 2014/0144649-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA. CLÁUSULAS DÚBIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. ANÁLISE CONTRATUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação...
... COBERTURA. ... CLÁUSULAS ... INTERPRETAÇÃO ... FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. ANÁLISE CONTRATUAL. REEXAME DO ... CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0239711-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ... REPETITIVO ... 1.112.557/MG. ... RECONHECIMENTO ... HIPOSSUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ...
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Inadimplência de fiança não justifica prisão de hipossuficiente econômico
Inadimplência de fiança não justifica prisão em caso de pobreza
A extrema pobreza financeira do réu não pode ser obstáculo à sua liberdade. A 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) assim fundamentou ao conceder liminar em habeas corpus a um agricultor de 60 anos. Por não dispor ... -
Acórdão nº 2012/0154173-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCESSO DE AUTORIA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
... hipossuficiente. Incidência da Súmula n. 83/STJ ... 5. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... situação econômica da acusada ... 3. In casu, trata-se de ré atualmente hipossuficiente, que ainda encontra-se ... presa, há quase dois meses após a decisão do Tribunal Federal local, visto ...
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Acórdão nº 2011/0297936-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário, o cidadão ... hipossuficiente ... penalizado ... oscilações ... jurisprudenciais ocorridas após a concessão da liminar. ...
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Acórdão nº 2015/0015569-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO IMPROVIDO ... 1. A assistência fornecida pelo sindicato da categoria à parte hipossuficiente, prevista no art. ... 14, § 1º, da Lei n. 5.584/1970, somente pode ser pleiteada na Justiça do Trabalho ...