hipoteca cedular
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... I – o imóvel já gravado por hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus real, ou, ... de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... fôlha do mesmo formato, que fará parte integrante do documento cedular ... ARTIGO 13 ... A cédula de crédito rural admite ... ARTIGO 21 ... São abrangidos pela hipoteca constituída as construções, respectivos terrenos, maquinismos, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 15- da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ... de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular; ... #Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 ... III - as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... formato e que passarão a fazer parte integrante do documento cedular ... ARTIGO 13 ... A cédula de crédito industrial admite amortizações ... local ou do depósito de sua situação, indicando-se, no caso de hipoteca, situação, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de ...
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Acórdão nº AR 3395 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO (ART. 485, IX, DO CPC). REGISTRO DA HIPOTECA. PROVA DOCUMENTAL DE SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE SUA INEXISTÊNCIA. RESCISÃO QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Reconhecimento por acórdão da 4ª Turma desta Corte da inexistência do registro da hipoteca constituída sobre o imóvel que se busca desonerar em sede de embargos de terceiro.
... HIPOTECA. PROVA DOCUMENTAL DE SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE SUA ... 2. Prova documental a demonstrar o registro da hipoteca cedular na matrícula do imóvel penhorado ... 3. Erro de fato evidenciado, ... -
Acórdão nº REsp 318328 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. JUÍZO DEPRECANTE (CPC, ART. 747). MATÉRIA REFERENTE À VALIDADE DA PENHORA EFETUADA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA CEDULAR. IMPENHORABILIDADE (DL 167/67, ART. 69). RELATIVIZAÇÃO. INTERESSE DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRECEDENTES. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, ... e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular; ... III - as convenções de condomínio; ... IV - o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM GRAVADO COM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. A hipoteca cedular não afasta a possibilidade de penhora para fins de satisfação de crédito trabalhista. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada...
... A hipoteca cedular não afasta a possibilidade de penhora para fins de satisfação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM GRAVADO COM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. A hipoteca cedular não afasta a possibilidade de penhora para fins de satisfação de crédito trabalhista. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada...
... A hipoteca cedular não afasta a possibilidade de penhora para fins de satisfação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM GRAVADO COM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. A hipoteca cedular não afasta a possibilidade de penhora para fins de satisfação de crédito trabalhista. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada...
... A hipoteca cedular não afasta a possibilidade de penhora para fins de satisfação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM GRAVADO COM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. A hipoteca cedular não afasta a possibilidade de penhora com o fim de satisfação de crédito trabalhista. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada...
... A hipoteca cedular não afasta a possibilidade de penhora com o fim de satisfação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM GRAVADO COM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. A hipoteca cedular não afasta a possibilidade de penhora com o fim de satisfação de crédito trabalhista. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada...
... A hipoteca cedular não afasta a possibilidade de penhora com o fim de satisfação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM GRAVADO COM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. A hipoteca cedular não afasta a possibilidade de penhora com o fim de satisfação de crédito trabalhista. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada...
... A hipoteca cedular não afasta a possibilidade de penhora com o fim de satisfação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-753/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegada negativa de prestação jurisdicional não restou demonstrada, pois, na verdade, o Reclamado insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. Tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional,
... EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PREFERÊNCIA. HIPOTECA CEDULAR. Não há como se verificar violados os dispositivos ... -
Acórdão Nº 4000327-33.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE". CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO DE BAIXA DO GRAVAME LANÇADO SOB O IMÓVEL EM DEBATE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 28-11-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.PRETENDIDO CANCELAMENTO DA HIPOTECA...
... CÉDULA DE ... CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO ... GRAU. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O ... PLEITO ... -
Acórdão Nº 0021460-95.2016.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA. BEM IMÓVEL. HIPOTECA CEDULAR. Caso em que consta no Registro do imóvel cuja penhora pretende o exequente está vinculado a cédula de crédito expedido em favor da executada, estando sujeito, portanto, ao regramento do Dec.-Lei 413/1969, que dispõe em seu art. 57 que os bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou sequestrados por...
... PENHORA. BEM IMÓVEL. HIPOTECA CEDULAR. Caso em que consta no Registro do imóvel cuja penhora pretende o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1735/2002-551-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM GRAVADO COM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. A hipoteca cedular não afasta a possibilidade de penhora para fins de satisfação de crédito trabalhista. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada...
... A hipoteca cedular não afasta a possibilidade de penhora para fins de satisfação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1430/2006-001-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM GRAVADO COM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. A hipoteca cedular não afasta a possibilidade de penhora com o fim de satisfação de crédito trabalhista. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada...
... A hipoteca cedular não afasta a possibilidade de penhora com o fim de satisfação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-8435751/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL IMPENHORABILIDADE DO BEM DADO EM HIPOTECA CEDULAR. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária, o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (DL 167/67, art. 69; CLT arts. 10 e 30 e...
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DADO EM HIPOTECA CEDULAR. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por ... -
Acórdão nº 1.0693.00.001666-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA - HIPOTECA CEDULAR - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Imóvel dado em garantia cedular não pode ser objeto de constrição em demandas movidas por terceiros, diversos do titular do crédito hipotecário, nos termos do artigo 69 do Decreto-Lei n. 167, de 1967.
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Acórdão nº 50000754720198210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE MANTIDA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA AFASTADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE HIPOTECA CEDULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ABAIXO DA TABELA DO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL...
... Preliminarmente sustentaram a nulidade da hipoteca cedular e da desconstituição da penhora, referindo a ilegalidade ... -
Acórdão nº 1.0878.11.001482-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM OFERECIDO EM HIPOTECA CEDULAR - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA. O imóvel dado em garantia hipotecária da dívida exequenda é passível de penhora, nos termos da ressalva contida no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90.
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Acórdão nº 1.0878.11.001482-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM OFERECIDO EM HIPOTECA CEDULAR - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA. O imóvel dado em garantia hipotecária da dívida exequenda é passível de penhora, nos termos da ressalva contida no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-190/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITOS TRABALHISTAS CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR HIPOTECA PENHORABILIDADE O Tribunal Regional considerou penhorável o crédito constituído em hipoteca cedular de crédito industrial (fl. 192). Decidiu, assim, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 226 da C. SBDI-1 desta Corte. Não ocorre violação direta ao princípio da legalidade e ao ato...
... INDUSTRIAL GARANTIDA POR HIPOTECA PENHORABILIDADE ... O Tribunal Regional considerou penhorável o crédito constituído em hipoteca cedular de crédito industrial (fl. 192). Decidiu, assim, em conformidade com a ...