hipoteca conceito
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... A hipoteca ou outro gravame poderão ser constituídos em favor do construtor ou ... Parágrafo único. Nesse conceito também se incluem aqueles que tenham o exclusivo controle da expedição, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da ... b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... -se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que ... V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa ... ão obrigatoriamente os contratos de promessa de venda ou de hipoteca celebrados de acordo com a presente Lei, declarando expressamente que os ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... I - garantido por hipoteca" ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou ... II - a incorporaç\xC3" ... § 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Lei ...
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Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
... a favor do alienante. Após uma revisão geral dos conceitos, estudam-se as hipóteses em que os titulares do registo não beneficiam do exposto no art. 5.º do CRPred. Parece-nos que esta controvérsia poderia ser ultrapassada com a adoção de um sistema que tornasse o registo obrigatório constitutivo, tal como sucede com a hipoteca. Palavras-chave: Terceiros, Registo Predial, Direitos Incompatíveis, Boa-Fé.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, ... hipoteca em segundo grau em favor do doador ... Art. 77. Para a venda de bens ...
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Dos direitos reais
CAPÍTULO V ... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico do homem sobre ... podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se prende no fato de que ...
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Direito das coisas
... , superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira tarefa será tratar da posse para em ... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes ...
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Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144-A)
... arresto (inadvertidamente denominado também como sequestro) e a hipoteca legal dos bens do indiciado ou do responsável civil. Essas medidas ... JusPodivm, 2016, p. 1121) ... 2. Do sequestro ... 2.1. Conceito Walter P. Acosta diz que o sequestro é a retenção judicial de ...