hipoteca conceito
21705 resultados para hipoteca conceito
-
Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... A hipoteca ou outro gravame podero ser constitudos em favor do construtor ou ... Pargrafo nico. Nesse conceito tambm se incluem aqueles que tenham o exclusivo controle da expedio, sob ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da ... b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... -se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que ... V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Acórdão nº 2010/0191731-7 de T4 - QUARTA TURMA
... a ser construído também se enquadra no conceito de adquirente do imóvel para fins de aplicação da Súmula 308/STJ. 5. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia para com aqueles que adquiriram unidades imobiliárias por meio de contrato de permuta. 6. No caso ora em exame, no entanto, a tese não pode ser aplicada, pois de acordo com a moldura fática trazida...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa ... ão obrigatoriamente os contratos de promessa de venda ou de hipoteca celebrados de acordo com a presente Lei, declarando expressamente que os ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... I - garantido por hipoteca" ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou ... II - a incorporaç\xC3" ... § 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Lei ...
-
Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
... a favor do alienante. Após uma revisão geral dos conceitos, estudam-se as hipóteses em que os titulares do registo não beneficiam do exposto no art. 5.º do CRPred. Parece-nos que esta controvérsia poderia ser ultrapassada com a adoção de um sistema que tornasse o registo obrigatório constitutivo, tal como sucede com a hipoteca. Palavras-chave: Terceiros, Registo Predial, Direitos Incompatíveis, Boa-Fé.
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, ... hipoteca em segundo grau em favor do doador ... Art. 77. Para a venda de bens ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-67.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Superior tem admitido a declaração de ofício da hipoteca judiciária para garantia da execução, nos termos do art. 466 do CPC. Precedentes. 3 - Recurso de revista de que não se conhece.
-
Acórdão Nº 0024689-54.2013.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
... DE SUPERAÇÃO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – ... HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL COMO UM TODO – INDICATIVOS DE ... CONHECIMENTO DE ... SEM PREJUÍZO À HIPOTECA – RECURSO PROVIDO EM ... posse é conceito de fato. Vale pelo reconhecimento social de ... que alguém tem a ...
-
Acórdão Nº 0024689-54.2013.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
... DE SUPERAÇÃO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – ... HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL COMO UM TODO – INDICATIVOS DE ... CONHECIMENTO DE ... SEM PREJUÍZO À HIPOTECA – RECURSO PROVIDO EM ... posse é conceito de fato. Vale pelo reconhecimento social de ... que alguém tem a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48100-44.2009.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em ... Precedentes ... Revista não conhecida, no tema ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. PROCESSO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. DETERMINAÇÃO EX ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76900-94.2006.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 461 da CLT, pacificou o entendimento de que o conceito de "mesma localidade" de que trata esse dispositivo refere-se ao mesmo ... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ... 4 - HIPOTECA JUDICIAL. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. De acordo com a ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.013411-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
... demonstração de que a propriedade rural dada em hipoteca e já penhorada nos autos se enquadra, em tese, no conceito de pequena propriedade rural impenhorável, deve ser mantida a decisão que conferiu efeito suspensivo aos embargos à execução.
-
Acórdão nº 1.0000.23.013411-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
... demonstração de que a propriedade rural dada em hipoteca e já penhorada nos autos se enquadra, em tese, no conceito de pequena propriedade rural impenhorável, deve ser mantida a decisão que conferiu efeito suspensivo aos embargos à execução.
-
Dos direitos reais
CAPÍTULO V ... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico do homem sobre ... podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se prende no fato de que ...
-
Acórdão Nº 0021920-45.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-08-2023
... COM INDENIZATÓRIA – DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DE ... HIPOTECA – REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE ... INDENIZAR EVIDENCIADOS – HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA NO ... CONCEITO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO ... MORAL DEVIDO – RECURSO ...
-
Direito das coisas
... , superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira tarefa será tratar da posse para em ... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89540-92.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... atividade essencial para que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante. 2.4. Em uma sociedade que se pretende ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária é efeito da sentença condenatória ...
-
Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144-A)
... arresto (inadvertidamente denominado também como sequestro) e a hipoteca legal dos bens do indiciado ou do responsável civil. Essas medidas ... JusPodivm, 2016, p. 1121) ... 2. Do sequestro ... 2.1. Conceito Walter P. Acosta diz que o sequestro é a retenção judicial de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-10.2006.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... conceito de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída ... Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. 3. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A hipoteca judiciária é efeito da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5001319-34.2018.4.04.7114),14-06-2022
... ição Federal, e não cede ante gravação do bem com hipoteca.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5073691-18.2021.4.04.7100),09-11-2022
... à propriedade ou moradia ameaçado por conta da hipoteca prestada pela construtora perante o agente financeiro. 5. Além disso, não demonstrada a quitação integral do bem imóvel, deve ser mantida a sentença de improcedência no que se refere ao pedido de liberação do gravame hipotecário. 6. Apelação desprovida.