hipoteca legal interdição
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;. c) pelos chefes ...a) os que estiverem sujeitos a interdição que os inabilite para o exercício de função ...SEÇÃO II Da hipoteca legal. Bens sujeitos a hipoteca legal. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a igualdade de ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. § 1o A decisão produz a hipoteca ...SEÇÃO IX. Da Interdição. ARTIGO 747. A interdição pode ser promovida:. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ..., pátrio poder, tutela, curatela, interdição", casamento, declaração de ausência e disposiç\xC3"..., valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ao previsto no respectivo diploma legal. #Incluído pela Lei nº 14.057, de 2020. ARTIGO ...d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade ...b) constituição de hipoteca...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ...II- hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios;. ...IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade ...
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Acórdão nº 1.0701.11.032172-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - IDONEIDADE DA CURADORA - DISPENSA DA EXIGÊNCIA LEGAL - REFORMA DA SENTENÇA.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - IDONEIDADE ... -
Acórdãos nº 3005915-53.2009.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
INTERDIÇÃO – Curadora – Dever de prestar contas – Imposição de que se dê ao Juízo até certa data, anualmente, e permissão aos irmãos da nomeada de que exijam o cumprimento do dever, ante as divergências familiares acerca da administração dos bens da interdita, genitora de todos – Dever dos parentes próximos de fiscalizarem o patrimônio do ascendente comum, mesmo porque já estabelecida a data da...
... LUPO NASCIMENTO V O T O Nº 28.634 INTERDIÇÃO Curadora Dever de prestar contas ..., de especialização de bens em hipoteca legal, ante o vulto patrimonial da ... -
Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...
...1.175); decreta ou levanta a interdição (arts. 1.183, parágrafo único, 1.185 e 1.186); ....204); decide sobre a especialização da hipoteca legal (arts. 1.207 e 1.208). São casos, todos ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos ...ça, recair sobre os bens do condenado hipoteca judiciária, a respectiva inscrição sera ..., a destruição de plantações, a interdição de predios e, em geral, a cessação do uso ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em ...I - hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios;. II ...IV - interdição para o exercício do comércio, se for sociedade ...
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Acórdãos nº 0061393-72.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDIÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL – DISPENSA – ADMISSIBILIDADE – HIPÓTESE EM QUE A MÓR PARTE DO PATRIMÔNIO É CONSTITUÍDA POR IMÓVEIS – CURADOR IDÔNEO – DISPENSA POSSÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART.1.190 DO C.P.C. – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0061393-72.2013.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDIÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL ... -
Processo nº 2002.037.003476-8 de Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Enero de 2003
Interdicao. Curatela. Hipoteca legal. Requerimento de interdicao movido por irma da interditanda, em que foi julgado procedente o pedido para decretar a interdicao e nomear a requerente curadora, determinando, contudo, proceda esta `a especializacao da hipoteca legal, ou preste caucao. Interesse recursal presente. Embora verse a hipotese cumprimento de obrigacao legalmente prevista, pode o...
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Acórdãos nº 0045643-30.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
INTERDIÇÃO Questões relativas à desnecessidade de especialização da hipoteca legal e à violação do artigo 1.754, do CC, que já foram objeto de anterior agravo Recorrente que não apontou qualquer motivo concreto a desabonar a conduta da agravada no exercício da curatela Pedido de determinação de inalterabilidade de cláusulas de planos de previdência da interdita Desnecessidade Alterações de...
...) JUÍZA Angela Martinez Heinrich INTERDIÇÃO Questões relativas à desnecessidade de especialização da hipoteca legal e à violação do artigo ... -
Acórdãos nº 0024889-35.2011.8.26.0001 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
INTERDIÇÃO CURATELA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, com a decretação da interdição e a nomeação de Curador, com dispensa da especialização de hipoteca legal e da prestação de contas, mas condicionada a movimentação bancária à prévia autorização judicial Artigos 1.748, 1.754, inciso I e 1.781, do Código Civil, exigem o controle judicial sobre a movimentação de conta...
... Apelada: Elisa Rodrigues Batista INTERDIÇÃO CURATELA MOVIMENTAÇÃO DE ... dispensa da especialização de hipoteca legal e da prestação de contas, mas ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Artículo 24. El domicilio legal del jefe de la familia se extiende a la mujer y ...Artículo 138. Las disposiciones sobre hipoteca legal a favor del Estado, de las provincias o de ..., a surdo-mudez, a prodigalidade e a interdição civil são unicamente restricções da ...
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Decisão da Presidência nº 763057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
...Com base, pois, nesse permissivo legal", procedo à apreciação singular destes declarat\xC3"... curadora sua mãe, desobrigada de hipoteca legal. A interdição é medida de caráter ...
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Decisões Monocráticas nº 763057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
...Com base, pois, nesse permissivo legal", procedo à apreciação singular destes declarat\xC3"... curadora sua mãe, desobrigada de hipoteca legal. A interdição é medida de caráter ...
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Decisão da Presidência nº 763057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... curadora sua mãe, desobrigada de hipoteca legal. A interdição é medida de caráter ...
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Decisões Monocráticas nº 763057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... curadora sua mãe, desobrigada de hipoteca legal. A interdição é medida de caráter ...
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Acórdão nº 1.0395.07.017087-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - DISPENSA. O cônjuge-curador, casado pelo regime da comunhão universal de bens, não será obrigado ao múnus de prestar as contas, estas, somente serão necessárias se houver razão que faça pressupor atos de desvio do patrimônio do casal. Nos termos do artigo
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - REGIME DE ... UNIVERSAL DE BENS - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - DISPENSA. O cônjuge-curador, casado pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
..., de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de ...CAPÍTULO X. Da Emancipação, Interdição e Ausência. Arts. 90 a 95 - passam a ... definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 1993, desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ...I – hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios;. II ...IV – interdição para o exercício do comércio, se for sociedade ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a igualdade de ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. § 1º A decisão produz a hipoteca ...Seção IX. Da Interdição. Art. 747. A interdição pode ser promovida:. I ...
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Acordão da , 06-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. ANÃLISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUPERVENIENTE. PENHORA DE BEM DE FAMÃLIA....
...hipoteca e as taxas de condomínio –ou referente ...ção da inovação contida no novo diploma legal (eSTJ fl. 597),. (v) (..) o crédito executado ...Nesse sentido:. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO DA ESPOSA REQUERIDA. PELO MARIDO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
...a) da propriedade naval;. b) da hipoteca naval e demais ônus sôbre embarcações ...a) mandará sanar qualquer omissão legal ou processual;. b) ordenará, de ofício, ...a) repreensão;. b) suspensão;. c) interdição para o exercício de determinada função;. d) ...