hipoteca prescrição
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Acórdão nº 1.0027.12.011964-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA -SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE NECESSÁRIO - DÍVIDA GARANTIDA POR HIPOTÉCA - PRESCRIÇÃO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA HIPOTECA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Nos termos do art. 141 do mesmo CPC/15,"o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões, não suscitadas, a cujo...
... Outrosssim, julgo PROCEDENTE para declarar a extino da hipoteca conforme folhas 294/299v e determinar o cancelamento da averbao na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93600-42.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS E HIPOTECA JUDICIÁRIA ... A matéria arguida pela reclamada está relacionada ao ... REAJUSTES PELOS ÍNDICES DO INSS. NORMA INTERNA.PRESCRIÇÃO.SÚMULA Nº 327 DO TST ... No caso, depreende-se da leitura do acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162340-18.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - HIPOTECA JUDICIAL Por fundamento diverso, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 0007188-46.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... acolheu os pedidos formulados na inicial, para reconhecer a prescrição da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecaria nº FIR-P-127-99/0296-2, ... /1999, com vencimento em 10/05/2006 e determinar o cancelamento da hipoteca averbada sob o R-12 M.301 de 19 de Novembro de 1999 no Livro 2 da ...
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Processo nº 0093142-04.2010.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... prescrição ... dívida e o cancelamento da hipoteca. Prescrição em cinco anos da ...
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Acórdão nº 0026970-77.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE LIBERAÇÃO DE IMÓVEL – CÉDULA DE CRÉDITO – HIPOTECA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - BAIXA DO REGISTRO DO IMÓVEL - SENTENÇA RATIFICADA. 1. Considerando que a pretensão do requerido foi extinta devido à prescrição, não há razão para a permanência da hipoteca sobre o imóvel. 2. Sentença ratificada.
... – AÇÃO DE LIBERAÇÃO DE IMÓVEL – CÉDULA DE CRÉDITO – HIPOTECA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - BAIXA DO REGISTRO DO IMÓVEL - ... -
Acórdão nº 1.0390.16.003445-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C LEVANTAMENTO DE HIPOTECA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - CANCELAMENTO DA HIPOTECA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.- Segundo se extrai do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e do art. 70 do Decreto nº 657.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), é de três anos, a contar do...
... nos autos da ao declaratria de prescrio c/c levantamento de hipoteca ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A., que julgou improcedentes os ... -
Acórdão nº 1.0390.16.003445-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C LEVANTAMENTO DE HIPOTECA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - CANCELAMENTO DA HIPOTECA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.- Segundo se extrai do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e do art. 70 do Decreto nº 657.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), é de três anos, a contar do...
... nos autos da ao declaratria de prescrio c/c levantamento de hipoteca ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A., que julgou improcedentes os ... -
Decisão Monocrática Nº 0139312-24.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-07-2017
DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO.- Cuida-se da Apelação interposta às págs. 116/125 pelo Banco Bradesco S/A contra a decisão de págs. 110/113, que proclamou a prescrição da sua pretensão de cobrança na "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA" (pág. 01 – destaque do original) ajuizada por Bernardo Carneiro de Sousa, Maria
... EMENTA: DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DA ... OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... ão obrigatoriamente os contratos de promessa de venda ou de hipoteca celebrados de acordo com a presente Lei, declarando expressamente que os ... ça dos seus créditos e processos em geral, custas, prazos de prescrição, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.284424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - IRRELEVÂNCIA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. I- Em razão da acessoriedade, a hipoteca, ordinariamente, extingue-se pela extinção da obrigação principal, nos termos do art. 1.499,...
... ) e, ainda que por via reflexa, da obrigao acessria (constituio da hipoteca). Aduzem que, no processo de conhecimento, a agravada cuidou de discutir a ... -
Acórdão Nº 0131428-02.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-11-2021
... CANCELAMENTO ... HIPOTECÁRIA ... PRESCRIÇÃO ... CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E ... RECONHECIDA ... CANCELAMENTO ... procedente a ação de obrigação de fazer para cancelamento de hipoteca ajuizada por ELIZEU ... ALVES DE OLIVEIRA ... 2. Conforme consta dos ...
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Acórdão nº 0502579-06.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E BAIXA/ANULAÇÃO DE ... HIPOTECA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS ...
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Decisão Monocrática Nº 0212530-56.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-05-2017
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE HIPOTECA PRELIMINARES. PRECLUSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. Hipoteca de primeiro grau incidente sobre imóvel pertencente ao emitente da cédula de crédito comercial. Extinção da obrigação (dívida) principal pelo fenômeno da prescrição. Ausência de demonstração de
... HIPOTECA PRELIMINARES ... PRECLUSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXECUÇÃO ... fenômeno da prescrição. Ausência de demonstração de interrupção do prazo prescricional ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do ... de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras ...
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Acórdão Nº 0005007-24.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA. HIPOTECA VINCULADA A CÉDULA RURAL ... PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA ... 1. IA A BAIXA DA HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DO ... CRÉDITO PRINCIPAL. CONTRATO ACESSÓRIO QUE SEGUE A ... SORTE DO ...
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Acórdãos nº 1000700-96.2019.8.26.0032 de 26ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... de quantia paga a título de cancelamento de hipoteca. Prescrição trienal. Orientação do E. STJ, inclusive, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.028064-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - GARANTIA HIPOTECÁRIA ESTABELECIDA NA VIGÊNCIA DO CC/1916 - PRESCRIÇÃO. -A hipoteca é garantia real que, se não prorrogada, prescreve em dez anos, nos termos do art. 177 do CC 1916.
... procedente o pedido inicial, para declarar prescrita e extinta a hipoteca oriunda da escritura pblica de fls. 20/26, determinando o cancelamento dos ... -
Acórdão Nº 0000123-93.2000.8.16.0125 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 20-08-2023
... ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E HIPOTECA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA ... INOCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0003692-64.2022.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-01-2024
... Apelado(s): OBERDAN TOSTESS ... APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM ... OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM O PROPÓSITO DE VER ... DECLARADA A ... EXTINÇÃO DA HIPOTECA, ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO ... RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.499, ...
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Acórdãos nº 1001055-09.2019.8.26.0032 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
... – RESTITUIÇÃO DA “TAXA DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA” – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SIMILARIDADE ...
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Decisão Monocrática N° 00433874220138070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO PÚBLICO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. SOLIDARIEDADE. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. PRESCRIÇÃO
... ASSUNO DE DVIDA. SOLIDARIEDADE. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. PRESCRIO. DEVEDOR NO RECONHECIDO EM AO EXECUTRIA. DVIDA NEGOCIADA ... -
Acórdão nº 1.0596.15.003586-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA- CÉDULA DE CRÉDITO RURAL- PRESCRIÇÃO- BAIXA DE HIPOTECA DO IMÓVEL. - A prescrição da cédula de crédito rural se inicia na data do vencimento constante no título. Hipótese em que não foi comprovada a existência de termo aditivo prolongando o vencimento da dívida. - O prazo prescricional para que se possa promover a ação de execução fundada em cédula de crédito...
... quantidade de mil e cem sacas de caf( ... )" Afirmaram que a hipoteca foi registrada, e que no consta nenhum termo aditivo prorrogando o ... -
Acórdão nº 1.0596.15.003586-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA- CÉDULA DE CRÉDITO RURAL- PRESCRIÇÃO- BAIXA DE HIPOTECA DO IMÓVEL. - A prescrição da cédula de crédito rural se inicia na data do vencimento constante no título. Hipótese em que não foi comprovada a existência de termo aditivo prolongando o vencimento da dívida. - O prazo prescricional para que se possa promover a ação de execução fundada em cédula de crédito...
... quantidade de mil e cem sacas de caf( ... )" Afirmaram que a hipoteca foi registrada, e que no consta nenhum termo aditivo prorrogando o ... -
Acórdãos nº 1048299-19.2017.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... do valor pago a título de cancelamento de registro de hipoteca. Prescrição trienal consumada. Extensão do entendimento ...