hipotecar
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... de Cadastro, não poderão os proprietários, a partir da data a que se refere este artigo, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais ... § 2º - Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser ...
- Em vigor Código Civil
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Hipotecar imóvel não inviabiliza pedido de usucapião de terceiro, decide STJ
Hipotecar imóvel não inviabiliza pedido de usucapião, decide STJ
A hipoteca de imóvel não inviabiliza pedido de usucapião extraordinário feito por terceiro. Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acatou pedido e restabeleceu a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito de um cidadã... -
Acórdão nº 2012/0063059-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CCIR é indispensável para arrendar, hipotecar, vender ou prometer em ... venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou ...
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Acórdão nº 2001/0152522-4 de T4 - QUARTA TURMA
... hipotecar ou alienar o terreno antes de tirar título passado na respectiva Representação Provincial, infere-se que o direito de propriedade das glebas ...
- Acórdão nº AgRg na MC 19246 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0075297-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , do Código Civil em vigor, o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, ao passo que, para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e ...
- DECRETO Nº 78837, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1976. Autoriza a Universidade Federal de Minas Gerais a Hipotecar Bens Imoveis de Sua Propriedade e da Outras Providencias.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 122 de 06/11/1961. AUTORIZA A COMPANHIA HIDROELETRICA DO RIO PARDO A HIPOTECAR BENS.
- Decreto nº 50.710 de 31/05/1961. AUTORIZA A COMPANHIA HIDROELETRICA DO RIO PARDO A HIPOTECAR BENS.
- Decreto nº 50.260-A de 30/01/1961. AUTORIZA A PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELETRICA DE GUARAPARI S.A. A HIPOTECAR BENS.
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO.PARTILHA DE BENS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. INDISPENSABILIDADE DAOUTORGA UXÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIADO STJ. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. APLICAÇÃODA SÚMULA Nº 7 DO STJ NÃO IMPUGNADA NO AGRAVO INTERNO. OCORRÊNCIA DAPRECLUSÃO...
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Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DEESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO. OUTORGADE PODERES EXPRESSOS PARA ALIENAÇÃO DE TODOS OS BENS DO OUTORGANTE.NECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS.1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra evenda de imóvel cumulada com cancelamento de registro, tendo emvista suposta extrapolação de
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Acórdão Nº 0011051-50.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ALEGAÇÃO QUE O BEM NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA ... 1. Nos termos do art. 661, § 1º, do CC, para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos ... 2 ...
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Acórdão nº 1.0702.08.446497-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA SUBSCRITO POR PESSOA DIVERSA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Consoante disposto no §1º, do artigo 661, do Código Civil, "Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuraç
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Acórdão nº 1.0708.19.001908-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -CABIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - HIPOTECA CONSTITUÍDA POR PROCURAÇÃO- AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é oponível "quando as...
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Acórdão nº 0000260-17.2015.8.11.0084 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS, REGISTROS E SUBSTABELECIMENTOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE –ALIENAÇÃO DE IMÓVEL – ATO QUE EXORBITA DA ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA – NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS – ARTIGO 661, §1°, DO CÓDIGO CIVIL – MANDATO EM TERMOS GERAIS – EVIDENTE ILEGALIDADE – RECURSO...
... “Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e ... -
Acórdão nº 1.0672.14.010041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTREGA DE CONTAINER - LOCAÇÃO PERFECTIBILIZADA POR PROCURAÇÃO - EXCESSO DE PODERES - CONFIGURAÇÃO - INEFICÁCIA DOS ATOS QUE EXTRAPOLAM OS PODERES CONFERIDOS AO REPRESENTANTE - TITULARIDADE DO CONTAINER - REPRESENTADA - EXONERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA COMPRADORA - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ A...
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Acórdão nº 1.0672.14.010041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTREGA DE CONTAINER - LOCAÇÃO PERFECTIBILIZADA POR PROCURAÇÃO - EXCESSO DE PODERES - CONFIGURAÇÃO - INEFICÁCIA DOS ATOS QUE EXTRAPOLAM OS PODERES CONFERIDOS AO REPRESENTANTE - TITULARIDADE DO CONTAINER - REPRESENTADA - EXONERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA COMPRADORA - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ A...
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Dos fatos jurídicos - Dos negócios jurídicos
Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad juditia" -
... 660. Veja art. 661; ... O mandato em termos gerais só confere poderes de administração; Art. 661 ... “§ 1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou outros atos que excedem da administração ordinária, por exemplo, casar (art. 1.542), os poderes devem ser especiais e expressos; ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 635. Para vender, arrendar, hipotecar ou onerar bens pertencentes a orfãos sob tutela ou a interditos, o tutor, ou curador, pedirá por escrito autorização judicial, expondo os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000671-54.2015.5.06.0018), 15-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL. DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PENHORA. 1. Na situação ora examinada, pertinente se revela externar a circunstância de que a mera existência de usufruto vitalício não obstaculiza a penhora da propriedade, porquanto esta ainda é pertencente ao executado e, portanto, passível de constrição judicial. 2. Não se pode...
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Acórdão Nº 0009277-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... DE BENS IMÓVEIS REQUERIDO PELO TERCEIRO (SICREDI) - ... IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA ... IMPOSSIBILIDADE DE HIPOTECAR BEM INDISPONÍVEL - ... ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO EM RAZÃO ... DE HIPOTECA POSTERIOR À INDISPONIBILIDADE DE BENS - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001570720164058405), 16-11-2021
PJE 0800157-07.2016.4.05.8405 EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO DO INCRA. USO IRREGULAR DO LOTE (ARRENDAMENTO E CESSÃO PARA TERCEIROS). CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDILMA GOMES DE SOUZA em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reintegração de posse do lote 129 do Projeto de Assentamento Espírito Santo, localizado...
... Cláusula quinta - No caso do beneficiário assentado alienar, hipotecar, arrendar ou efetuar qualquer tipo de transferência de titularidade, benfeitorias e possessórias de parcela a terceiros, sem que o INCRA tome ... -
Acórdão nº 1006481-47.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006481-47.2021.8.11.0000AGRAVANTE: FABIO MEURER AGRAVADO: BANCO JOHN DEERE S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENTREGA AO ADVOGADO DO DEVEDOR – PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA O ATO –
... “O mandato em termos gerais só confere poderes de administração” (caput do art. 661 do Código Civil), e, “Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos” ...