hipotese incidencia itr
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 12. Na hipótese de recolhimento do FGTS na forma do inciso II do § 9o deste artigo, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... § 6º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ) meses, incluindo o reflorestamento com essência exóticas, hipótese em que, para cálculo do grau de eficiência na exploração, será ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ou clubes de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento do imposto sobre a renda, na forma ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE ITR, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1992. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM DEIXOU CONSIGNADO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE O LANÇAMENTO OCORRERA EM 1996, DENTRO, POIS, DO PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO...
... HIPÓTESE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.029514-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ITR. DESTINAÇÃO RURAL NÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Tratando-se de área considerada por lei como zona urbana, aplica-se a teoria da destinação, segundo a qual a tributação se dá em consonâ
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Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. 1. A incidência...
... hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.155596-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO DE ITR DURANTE O MESMO PERÍODO. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A incidência de IPTU e ITR configura-se como bitributação, fato que é vedado por lei. - A Lei Complementar Municipal 3.160/2010, prevê, em seu art. 41, a não incidência do IPTU sobre imóvel rural contribuinte do ITR. - Hipótese na qual os...
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Decisão Monocrática nº 50552159420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ITR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Admite-se exceção de pré-executividade somente para apreciação de matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. Súmula 393 do STJ. REsp 1.110.925/SP. Art. 543-C do CPC. Hipótese em que parte da matéria invocada – incidência de ITR e não de IPTU – depende de dilação...
... Hipótese" em que parte da matéria invocada – incidência de ITR e não de IPTU \xE2\x80" ... -
Decisão Monocrática nº 50650109020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ITR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADMITE-SE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE PARA APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO EXIJAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. RESP 1.110.925/SP. ART. 543-C DO CPC. HIPÓTESE EM QUE PARTE DA MATÉRIA INVOCADA – INCIDÊNCIA DE ITR E NÃO DE IPTU – DEPENDE DE DILAÇÃO...
... Hipótese" em que parte da matéria invocada – incidência de ITR e não de IPTU \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0301800-41.2016.8.24.0048 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
FAZENDA PÚBLICA. IPTU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES DA INCIDÊNCIA DO IPTU PREVISTAS NO ART. 15 DO DECRETO-LEI N.º 57/66. IMÓVEL NÃO UTILIZADO PARA ATIVIDADES DE CUNHO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITR NA HIPÓTESE. REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS PELO FISCO MUNICIPAL....
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Decisão Monocrática nº 50136449620208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IPTU OU ITR. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ITR SE DEFINE PELA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL, E NÃO PELA LOCALIZAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A PERDA DA NATUREZA RURAL DA PROPRIEDADE, UMA VEZ QUE A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL NÃO RESTOU DESNATURADA. RECURSO DESPROVIDO.
... hIPÓTESE em que não houve a perda da natureza rural da propriedade, uma vez que a ... -
Não-incidência de Imposto Territorial Rural sobre Bens Afetados às Concessões de Energia Elétrica
1. Hipótese de incidência do ITR. 2. Natureza jurídica da propriedade alagada em função da construção da hidrelétrica e suas repercussões no ITR. 3. Considerações finais.
@1. Hipótese de incidência do ITR ... A Constituição Federal contemplou em seu ... -
Acórdãos nº 0014953-41.2010.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
Apelação das autoras. IPTU x ITR. Imóvel dentro do perímetro urbano que possui exploração econômica de caráter rural. Incidência do ITR. Cobrança ilegítima de IPTU. Hipótese de incidência. Desnecessidade de requerimento de isenção. Comprovação fática de incidência do ITR. Inexigibilidade do IPTU. Recurso provido. – Apelação da municipalidade. Majoração dos honorários advocatícios. Reforma da...
... Cobrança ilegítima de IPTU. Hipótese de incidência. Desnecessidade de requerimento de ... -
Acórdãos nº 0003596-54.2011.8.26.0471 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2018
Apelação - Embargos à execução fiscal – IPTU x ITR – Exercício de 2009 - Sentença que extinguiu a execução tendo em vista julgamento de ação anulatória com trânsito em julgado reconhecendo a destinação rural do imóvel de propriedade dos autores – Hipótese em que há incidência do ITR sobre o imóvel - Oportunidade em que se reconheceu a ocorrência da litispendência, diante do anterior ajuizamento...
... rural do imóvel de propriedade dos autores Hipótese em que há incidência do ITR sobre o imóvel - Oportunidade ... -
Acórdão Nº 0010759-92.2017.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO, NÃO SE DESTINA À EXPLORAÇÃO RURAL, O SUBSUMINDO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IPTU, E NÃO DO ITR. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE RURAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0010759-92.2017.8.16
... EXPLORAÇÃO RURAL, O SUBSUMINDO À HIPÓTESE DE ... INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IPTU, E NÃO DO ITR. NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0152897-73.2021.8.19.0001 (Cível), 28-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. ITR. IMÓVEL SITUADA EM ÁREA URBANA MAS COM DESTINAÇÃO RURAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. PROVAS DOCUMENTAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- A controvérsia recursal reside em aferir se o imóvel em questão - Lote Agrícola 3.017.880-0 - CL 13165-6, de propriedade do autor, situado no CAM PÚBLICO PAL 17637 S/N Lote 16,...
... 4- Na hipótese, destaco que, até o ano de 2021, não era ... cobrado sobre o imóvel o ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0152871-75.2021.8.19.0001 (Cível), 28-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. ITR. IMÓVEL SITUADA EM ÁREA URBANA MAS COM DESTINAÇÃO RURAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. PROVAS DOCUMENTAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- A controvérsia recursal reside em aferir se o imóvel em questão - Lote Agrícola 3.017.880-0 - CL 13165-6, de propriedade do autor, situado no CAM PÚBLICO PAL 17637 S/N Lote 16,...
... 4- Na hipótese, destaco que, até o ano de 2021, não era ... cobrado sobre o imóvel o ... -
Acórdão nº 2005/0124362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ITR. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO. ART. 147, § 1.º, DO CPC. CORREIÇÃO DO ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstada a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147,
... fundado em erro de fato, como sói ser o ocorrido na hipótese sub examine e confirmado pela instância a quo com diferente âmbito de ... -
Acórdão nº 50008851920218210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DE IPTU OU ITR. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. CASO CONCRETO. Hipótese em que resta suficientemente comprovada a destinação rural do imóvel, para plantação de eucaliptos, na forma do art. 373, inc. I, do CPC, notadamente pelo pagamento de ITR nos...
... Na hipótese, todavia, sem razão a parte apelante/exequente ... Sabidamente, o IPTU ... -
Acórdão nº 2007/0292272-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPTU. ITR. INCIDÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. CRITÉRIO INSUFICIENTE. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. IMPERATIVO DE SE OBSERVAR. POSSIBILIDADE DE EXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃO-OCORRÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração em que o embargante sustenta omissão, sob o fundamento de que as decisões proferidas pelas instâncias...
... se auferir, com precisão, a localização do imóvel e que, na hipótese dos autos, o desprovimento do recurso, ocorre em razão do óbice contido ... -
Decisão Monocrática nº 50010991320208210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DE IPTU OU ITR. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS 1. Hipótese em que, a despeito da insurgência do ente público, os elementos trazidos aos autos demonstram suficientemente a destinação rural do imóvel objeto da exação. 2. O critério a ser considerado
... SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ... 1. Hipótese em que, a despeito da insurgência do ente público, os elementos trazidos ... -
Acórdãos nº 2226629-66.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2018
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Determinação do juiz de averbação no registro imobiliário para constar a condição do imóvel tributado de rural – Dissonância em relação ao que foi decidido no âmbito do recurso de apelação – Hipótese de incidência do ITR por se tratar de imóvel destinado a exploração agrícola, não obstante encontrar-se na zona industrial – Ordem revogada - Recurso provido. (TJSP; ...
... no âmbito do recurso de apelação Hipótese de incidência do ITR por se tratar de imóvel destinado a ... -
Acórdão Nº 0060168-07.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO 01. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE SE CONTRAPÕEM AO CONTEÚDO DA SENTENÇA. APELAÇÃO QUE MERECE CONHECIMENTO. 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER "ULTRA PETITA". NULIDADE INEXISTENTE....
... FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO QUE SE ... SUBSUME À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO ... TERRITORIAL RURAL (ITR), E NÃO ...