história do direito administrativo
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... e prestar-lhe o apoio financeiro e administrativo ... § 7º Caberá ao IBRAM estabelecer o ... , patrimônio cultural, museologia, história institucional e outros; ... g) ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... o respectivo registro no processo administrativo; ... III – realizar sessões públicas para ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da ... – humanidades - literatura, filologia, história, obras de referência e obras afins; ... V – ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... I - prestar apoio técnico e administrativo ao Plenário do CGen e suas Câmaras; ... II - ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... elucidar a diversidade genética ou a história evolutiva de uma espécie ou grupo taxonômico; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ... brasileiras ou relacionadas com a História do Brasil, bem como paisagens e costumes do ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... XII – porte de trânsito - direito previsto: ... a) no § 3º do art. 5º do Decreto ... , fato ou personagem relevante da história brasileira; e ... IV – critérios de ... ório e a ampla defesa em processo administrativo sancionador.” (NR) ... “Art. 68. A pessoa ...
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... 1. Introdução: a recepção do direito administrativo pela cultura jurídica brasileira ... As mais recentes pesquisas sobre a história do direito administrativo brasileiro têm contribuído para uma revisão geral do papel desempenhado pela disciplina no processo de formação do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... das crianças menores de 7 anos tem uma história de cento e cinqüenta anos. Seu crescimento, no ... docente, e do corpo técnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princípio, ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... I - Analista Técnico-Administrativo, de nível superior, com atribuições voltadas ... , de nível superior, com formação em História e com atribuições voltadas ao estudo da ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... A lei era fonte central do Direito Administrativo e, consequentemente, da Administração Pública. GUANDALINI JÚNIOR, Walter. História do direito administrativo brasileiro : formação (1821-1895). Curitiba: Juruá, 2016, pp. 233-239 ... CAPÍTULO I - INTERESSE PÚBLICO E A ...
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Fontes
2.1 FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ... Segundo Norberto Bobbio, ... , outras em momentos ditatoriais da história brasileira, como o final da era Vargas ou o ...
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Referências bibliográficas
... Formação da teoria do Direito Administrativo no Brasil. São Paulo: Quartier ... O Estado de Direito : história, teoria e crítica. São Paulo: Martins Fontes, ...
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Acórdão nº 2015/0059026-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... educação básica (história) na qual somente havia uma vaga prevista ... direito ...
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Acórdão nº 2015/0103481-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE ... EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... Licenciatura em Pedagogia, História e ...
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Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... Nacional dar o apoio técnico e administrativo ao CONARQ ... Art. 5o O Plenário, órgão ... § 2o As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o ... contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser ...
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Resumos
... Direito, Estado e Sociedade n. 58 jan/jun 2021 ... Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito ... que têm sido realizadas sobre a história do direito administrativo brasileiro no período ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... À luz da história dos movimentos sociais e de programas de governo, ... o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu ... produtores, por razes de interesse administrativo, aguardam a sua eliminao ou recolhimento para ...
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Acórdão nº 2006/0045435-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... provimento de vagas de professor de História do Ensino Médio do Estado do Maranhão, exigia ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... história da jurisdição administrativa, a partir do ... europeia-continental arraigada no direito administrativo da América Latina. Ao expor ... -
Nathan, o sábio, e a tolerância que nos torna livres e inteligentes
Nathan, o sábio, e a tolerância que nos torna livres e inteligentes
... regra municipal junto ao Tribunal Administrativo de Nice, que indeferiu o pedido. Em seguida, a ... Humanos, que tornou a Convenção um direito subsidiário, em favor do direito local, que deve ... de livro central para compreensão da história ... -
Como se produz um jurista? O modelo russo (parte 52)
Como se produz um jurista? O modelo russo (parte 52)
... , os pais estimulam os filhos a cursar Direito para que se ocupem com “alguma coisa”, embora ... do Direito e Teoria do Estado; 2) História dos Estudos Políticos e Jurídicos; 3) História ... Direito Constitucional; 6) Direito Administrativo; 7) Direito Municipal; 8) Direito Financeiro; 9) ... -
Acórdão nº 2008/0173663-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... público para cargo de professor de História, Regional Gama, turno diurno, da rede de ensino ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000171-84.2016.5.06.0201), 31-01-2018
JUSTA CAUSA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAMENTADO - DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL GARANTIDO. Na dialética que impulsiona o Direito não existe separação absoluta entre meios e fins. Não se condena ou, muito menos, se absolve alguém sem um processo. O resultado de um processo surge à luz de um procedimento orientado pelas provas e atos constantes dos autos. Não podendo o executor...
... (PE) EMENTA JUSTA CAUSA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAMENTADO - DIREITO AO DEVIDO ... Não existe, na história do direito, fins, direitos materiais, sem a ... -
Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO ... DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA ... Frosini: "A história jurídica da liberdade pessoal no mundo moderno ...
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Como se produz um jurista? O modelo chinês (parte 49)
Como se produz um jurista? O modelo chinês (parte 49)
... O Direito chinês e a tradição jurídica de civil law ... ) Primeiro ano: Introdução ao Direito; História do Direito, Direito Constitucional, Lei ... das Obrigações I, Direito Administrativo I, Direito Administrativo II, Direito de ...