história do direito civil brasileiro
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... , patrimônio cultural, museologia, história institucional e outros; ... g) ... bens culturais musealizados, responderão civil e administrativamente pelos seus atos ... § 2º ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - um ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... elucidar a diversidade genética ou a história evolutiva de uma espécie ou grupo taxonômico; ... , Pecuária e Abastecimento e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Notas sobre a história do conceito de posse no Direito Civil brasileiro
Em razão do preceito contido no Alvará de 9 de novembro de 1754, da interpretação de um seus desdobramentos fixada no Assento da Casa da Suplicação de 16 de fevereiro de 1786, da posterior generalização dessa interpretação no art. 818 da Consolidação das Leis Civis de Teixeira de Freitas, confirmada no Código Civil de 1916, baseada no entendimento de Clóvis Beviláqua, e das posteriores polêmicas...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... brasileiras ou relacionadas com a História do Brasil, bem como paisagens e costumes do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... espaço no cenário educacional brasileiro como uma necessidade social. Isso, em parte, ... das crianças menores de 7 anos tem uma história de cento e cinqüenta anos. Seu crescimento, no ...
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Nota do Organizador
Nota do Organizador ... A Série História do Direito Civil Brasileiro foi criada para ...
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Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
... RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - ... dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ... ão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... , de nível superior, com formação em História e com atribuições voltadas ao estudo da ... financeiras internacionais do governo brasileiro, na forma do Anexo II desta Lei." (NR) ... "Art ... , companheiro ou parente até o segundo grau civil ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios ...
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De polissemia a metonímia: a incerteza sobre o que é um precedente no direito brasileiro
O presente artigo analisa a aplicação do conceito de “precedente” no Direito brasileiro. O objetivo do trabalho é refletir sobre a polissemia inerente a essa palavra e, especialmente, a incerteza doutrinária a respeito do que seria um precedente no nosso país. O estudo proposto terá como cerne a análise de algumas das produções doutrinárias de fôlego sobre o tema, visando a compreender os...
... Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – graduação e ... (SOUZA, Marcus Seixas. Os precedentes na história do Direito processual civil brasileiro: Colônia e Império. Dissertação ... -
Prefácio
... a orientação de estudos que conduziu o direito civil brasileiro ao mais elevado padrão de ... Muito ao contrário. História e contemporaneidade são imprescindíveis para a ...
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Histórico
... social, por excelência, ao longo da História, para viver em sociedade, em convívio pacífico ... homens livres (awelum), os quais tinham direito" a retaliações mais severas e maiores compensaç\xC3" ... @1. História do direito civil brasileiro ... No período imperial, o ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... Formado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Ministro ... 1.784 do Código Civil de 2002 (CC/2002), que retrata o momento da ... da obra Herança Digital: o direito brasileiro e a experiência estrangeira (GARCIA, 2022, p ... nos regimes de bens acompanham assim a História da aplicação do princípio da igualdade ao ...
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Personae ? res ? actiones: direito romano e tradição romanística na construção do 'sistema do direito civil' de augusto Teixeira de Freitas
... Cf. MEIRA, Sílvio. O jurisconsulto brasileiro Augusto Teixeira de Freitas em face do direito universal. In SCHIPANI, ... 18, nt. 1 ... 5 Cf. SALDANHA, Nelson. História e sistema em Teixeira de Freitas. In SCHIPANI, Sandro (org.). Teixeira ...
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A trajetória da legítima no direito sucessório brasileiro: por uma agenda de reconstrução do instituto
... Por ter sido seu orientando no mestrado de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – e, de alguma forma, ... -se o fim ao qual a legítima serve como ponto constante na história do instituto ... A respeito destas conclusões, deve se operar sua ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ... À luz da história dos movimentos sociais e de programas de governo, ...
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Acórdão nº 2015/0103481-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO ATO COATOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC). PRETENDIDA VINCULAÇÃO DE PROCESSO DE RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A PROCESSO DE AVALIAÇÃO REALIZADO ANTERIORMENTE PELO MEC. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 46, §§ 1º E 2º,...
... BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL". MANDADO DE ... SEGURANÇA. ANULAÇÃO\xC2" ... EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... Licenciatura em Pedagogia, História e ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... demais em nome da ampla defesa e do direito de recorrer. É assim que a maioria dos processos ... Todavia, o Direito brasileiro não desconhece o regramento do prazo razoável, ... que regulam o regime da responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função ... de todos os tempos e lugares, acima da História" e dos sistemas diversificados de elaboração jur\xC3" ...
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Referências
... A filiação socioafetiva no direito brasileiro e a impossibilidade de sua ... BEVILAQUA, Clovis. Projecto de Codigo Civil Brazileiro ... Rio de Janeiro: Livraria Francisco ... T1. 2 V. (Coleção história do direito brasileiro. Direito civil) ...
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A uniformidade interpretativa do direito: uma análise retrospectiva
O presente artigo busca reconstruir procedimentos judiciais de uniformização da interpretação do Direito empregados no âmbito do Direito Processual Civil brasileiro. O objetivo da análise é o de evidenciar que a instituição de procedimentos voltados à formulação de uma interpretação coerente do Direito pelos órgãos judiciários apresenta-se como a forma jurídica moderna de garantia da segurança...
... empregados no âmbito do Direito Processual Civil brasileiro. O objetivo da análise é o de ... Direito se perfaz como uma constante na história do Direito Processual brasileiro ... -
Conclusão
... da grande evolução ocorrida no campo do direito processual civil, nos últimos tempos, tanto no ... ícil de renovação do processo civil brasileiro – que teve início graças ao empenho dos ... notar a prática oral e escrita na história do direito processual e, sobretudo, a evolução ...
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Referências
... : Exposição Sistemática desta Parte do Direito Civil Pátrio em Seguimento aos Direitos de ... Introdução à história do direito. 2 ed. rev. e aum. São Paulo: RT, ... Formação histórica do direito civil brasileiro. Revista da faculdade de direito USP, São Paulo, ...
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Professor Aurélio Wander Chaves Bastos e a sua contribuição ao ensino do direito
... partir de seu profundo conhecimento da história brasileira ... Como Professor de Direito, se ... imprescindíveis à Reforma do Estado Brasileiro e à ... 1É, sem dúvida, uma grande missão ... a parte das “obrigações”, do Código Civil, co-fundador com José Alfredo Baracho, ...
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Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
... de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela ... Direito no Reino de Portugal do qual o brasileiro seria consectário, ao qual se chega através de ... -chave: história; direito; processual; civil; execução ... Este é um artigo de acesso ...