histórico da ação consignação em pagamento
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... ário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... 1º): ... I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II - ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... de interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico ... ARTIGO 626 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ... § 1o O cálculo será precedido do histórico das diversas transmissões efetuadas a partir do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... ário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... RFFSA, calculado com base no valor de cada ação, segundo o montante do patrimônio líquido ... - IBGE, do mês anterior à data do pagamento ... Parágrafo único. Fica a União ... Caberá ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN receber e ... dos funcionários a título de consignação e a remuneração por serviços que vierem a ser ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... III - o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; ... c) a ... § 3º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ... ção do devedor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiro ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... III – o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... III – o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... III – o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a Título de transferência a ... IV - o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a ... vulto, a regionalização do gasto, o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... IV - o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005620920174058405), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800562-09.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO DE SOUSA ADVOGADO: AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade ... b) A conduta do recorrente postergou o pagamento dos valores devidos e onerou indevidamente os ... à Caixa Econômica Federal o valor histórico de R$821.272,79 (oitocentos e vinte e um mil, ... , alínea "e", do Convênio de Consignação CAIXA firmado em 26/01/2009 entre a CAIXA ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1. Enfoque histórico ... Na exposição de motivos, afirmava a ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... ção administrativa colimando a consignação de anotações na CTPS — Empregador que não ...
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Acordao N° 1326105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Ação de ressarcimento ao erário. Restituição de valores indevidos. Erro exclusivo da administração pública. Boa-fé do servidor. Extinção obrigação. Valor histórico. Correção monetária. Incidência a cada desembolso até a propositura da consignação em juízo. 1. A apelada teve a iniciativa de comunicar o erro à administração pública com o objetivo de devolver os valores recebidos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... EXTINÇÃO OBRIGAÇÃO. VALOR HISTÓRICO. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A CADA SEMBOLSO ATÉ A PROPOSITURA DA ... CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO ... 1.A apelada teve a iniciativa de ... pagamento nos períodos de 22/07/2015 e 18/01/2016 ... -
Acordao N° 1326102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Ação de ressarcimento ao erário. Restituição de valores indevidos. Erro exclusivo da administração pública. Boa-fé do servidor. Extinção obrigação. Valor histórico. Correção monetária. Incidência a cada desembolso até a propositura da consignação em juízo. 1. A apelada teve a iniciativa de comunicar o erro à administração pública com o objetivo de devolver os valores recebidos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... EXTINÇÃO OBRIGAÇÃO. VALOR HISTÓRICO. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A CADA SEMBOLSO ATÉ A PROPOSITURA DA ... CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO ... 1.A apelada teve a iniciativa de ... pagamento nos períodos de 22/07/2015 e 18/01/2016 ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ... processo ( due process , cláusula histórico-política nas democracias ocidentais, sejam elas ... 527) ... 212. Consignação executiva ... Quando das reformas processuais ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da indenização e, ainda, que a atualização se ... por conexas, onde foi deferida consignação do valor incontroverso das parcelas do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , preservação do patrimônio histórico e cultural; ... IX - Turismo: ações ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de ... correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051223820194058400), 28-02-2023
PJE 0805122-38.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATUALMENTE PERCEBIDA E CONCEDIDA EM 1993. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM 2000. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA (01/2001 A 02/2007)....
... recíproca, autor e INSS condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez ... mensalmente, conforme registra o histórico" de créditos, sob a rubrica 912 - Consignação D\xC3" ... Trata-se de ação cível de procedimento comum proposta por ...