historico do divorcio
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada ... profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... I - preliminar definição, pelo Instituto do Patrimônio Histórico" e Artístico Nacional - IPHAN, das normas e critérios técnicos que dever\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; ... #Redação dada pela Lei nº ... § 1o O cálculo será precedido do histórico das diversas transmissões efetuadas a partir do ato ou fato gerador da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada ... profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO ... I - INTRODUÇÃO Histórico 06 Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO ... superar a histórica dicotomia entre teoria e prática e o divórcio entre a formação pedagógica e a formação no campo dos conhecimentos ...
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... formalmente um fenômeno recente no plano nacional, já encontrava espaço em outros sistemas, alguns deles bastante distantes no fluxo histórico. Há, ... A Manifestação dos Direitos da Personalidade pelo Prisma do Divórcio Unilateral Dirceu Pereira Siqueira | Bruna Agostinho Barbosa ... -
A problemática do reconhecimento do divórcio por talaq no Brasil e sua possível violação à ordem pública
O divórcio é um instituto considerado bastante recente na história do Brasil, tendo sua criação tardia muita relação com princípios pregados pela Igreja Católica, os quais influenciaram o suficiente a opinião dos congressistas até o ano de 1977, quando finalmente foi criada a Lei do Divórcio. Portanto, além de ser um importante marco para o rompimento da grande influência da Igreja Católica sobre
... Partindo de um breve histórico do processo de divórcio no Brasil e as modalidades que ele pode assumir, é abordado minuciosamente o processo de homologação de sentença ... -
A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... formalmente um fenômeno recente no plano nacional, já encontrava espaço em outros sistemas, alguns deles bastante distantes no fluxo histórico. Há, inclusive, previsões em textos religiosos de países de constitucionalismo teológico que já previam o rompimento unilateral ... Veja-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50200-27.2008.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Sobressai do exame do acórdão impugnado a certeza de ter sido prestada a tutela jurisdicional, nos termos e na medida da provocação recursal, não se visualizando desse modo a pretensa violação dos artigos 93, IX da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC, não sendo demais enfatizar...
... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422. I - Com tamanho e exuberante histórico jurídico sobre o sentido e o alcance da defesa produzida, na qual, ... , considerada então inovação recursal, defronta-se com o divórcio das razões do recurso de revista, nas quais se sustenta a violação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-52.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. CARGO DE GERENTE DE EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO FIDUCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 287. NÃO OCORRÊNCIA. I - As agências bancárias constituem unidades produtivas com autonomia compatível com a estrutura hierarquizada da atividade da instituição financeira, em que a gerência é desdobrada em gerência geral ou...
... VI - Fácil concluir-se desse histórico factual, sabidamente intangível em sede de cognição extraordinária, a ... norteador do acórdão impugnado, ressai inconstratável o divórcio das razões do recurso de revista, nas quais o recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951500-16.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Compulsando o acórdão impugnado e o acórdão dos embargos de declaração, ressai a certeza de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, a teor do artigo 131 do CPC. II - Com...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.288604-6/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
... Argui que houve omissão com relação ao fato de que o divórcio seria direito potestativo da parte e o juízo recorrido não apreciou tal ... Cito: ... Exposto o histórico do caso, inicialmente, (i) no tocante ao pedido de decretação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098719620174058100), 07-12-2021
PJE 0809871-96.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA RECUSADA. ABANDONO DO CURSO. JUBILAMENTO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reabertura da matrícula do autor no curso de Letras (Licenciamento em letras - Habilitação em Português - Espanhol - Literatura - MT) no semestre 2019.1, equiparando-se a sua...
... 2, enfrentou problemas pessoais e de saúde, relativos ao seu divórcio e à dependência química, que exigiram que o mesmo fosse residir com a ... e) do histórico escolar apresentado (emitido em 28/07/2016 - id. 4058100.2570432) consta, ... -
Direito de família
... ípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os filhos: previsto no ... Em relação ao histórico da união estável, nosso direito passou por várias fases. Num primeiro ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ADI 443 9 / DF Constituição Federal, quanto o tratamento histórico das Cartas anteriores demonstram histórica e sistematicamente que ... a sua própria interpretação: a questão do divórcio ...
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A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
... ínio do patriarcalismo que, por sua vez, tem suas raízes na Revolução Industrial e na Revolução Francesa, que marcaram um novo ciclo histórico: a Idade Contemporânea. A partir daí o declínio do patriarcalismo começa a se acentuar e surge o movimento feminista, a grande revolução do ... -
Acórdão Nº 0805481-45.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR QUE POSSUI HISTÓRICO DE AGRESSÃO CONTRA MULHER. ALEGAÇÕES GRAVES DE COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS. SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ART. 227 DA CF. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA DO GENITOR, ATÉ A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. RECURSO DA GENITORA ACOLHIDO. DECISÃOA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA C/C PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. REGULAMENTAÇÃO DE ITAS. GENITOR QUE POSSUI HISTÓRICO DE ... AGRESSÃO CONTRA MULHER. ALEGAÇÕES GRAVES DE COMPORTAMENTOS ... -
As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... 43 da Lei do Divórcio 43 ... Não é o caso de repetir aqui toda a polêmica da época, pois ela tem agora interesse meramente histórico" 44 ... O Código Civil de 2002, acolhendo essa jurisprudência, dispôs em sentido contrário ao disposto no art. 31 citado: “Art. 1.581. O div\xC3" ... -
Acórdão nº 0316826-93.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Enero de 2016
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 2.º, CPC (2015). PARTE VENCIDA NA TOTALIDADE DOS PEDIDOS. PROVIMENTO. APELAÇÃO DA RÉ. PRETENSÃO RECURSAL. PARTILHA SOBRE O VALOR HISTÓRICO DAS PRESTAÇÕES PAGAS NO CURSO DOS 28 MESES. INCOMPATIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO...
... Divórcio Litigioso movida por IRÊNIO MOREIRA DIOGO JÚNIOR ... Adota-se, como ... alienação fiduciária. Assim, deve a divisão recair sobre o histórico das ... prestações pagas no curso dos 28 (vinte e oito) meses ... A ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 EBOOK DIVORCIO ... foi amplamente discutido pela Suprema Corte nesse julgamento histórico ... Para reforçar que a decisão deveria ser cumprida amplamente por ...
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Direito civil
... sistemático-teleológico, considerou-se também um aspecto histórico, que era a jurisprudência consolidada na Súmula 105/STF e na Súmula ... ído pela separação judicial pela Lei 6.515/1977 (Lei do divórcio). Assim, passamos a ter o seguinte quadro: na ação de separação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00302722820198060176), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0030272-28.2019.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO CHAVES MENESES ADVOGADO: Lyon Fernandes Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL...
... Ferreira Chaves de Meneses no dia 09/09/1981, com averbação de divórcio em 05/06/2014, datada de 06/03/2015; extrato CNIS em nome do demandante ... subsistência do núcleo familiar não se compatibiliza com um histórico laboral com diversos vínculos empregatícios ... Desta forma, firmada a ... -
Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... ínio instituído quando da partilha de bens em sede de ação de divórcio ou ação de dissolução de união estável. Visa-se demonstrar, ao ... Com efeito, um breve estudo histórico do direito processual civil demonstra que, em busca da efetividade da ...
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Acórdão nº 50482091820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Firmes, coerentes e convincentes narrativas da vítima, que, em ambas as fases de ausculta, declarou como o réu, seu marido, de quem estava em processo de separação à época, no mesmo dia em que realizada audiência na ação de divórcio, surpreendeu-a enquanto dormia,...
... que o dia dos fatos foi quando ocorreu a primeira audiência do divórcio do casal, a qual o juízo determinou o afastamento do réu do imóvel em ... ponto, o contexto de que o relato vitimário converge com o histórico processual da ação de divórcio que envolve as partes, ressaindo latente ... -
Decisão Monocrática N° 07032269720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Trata-se de ação rescisória ajuizada por FRANCISCA MARINA LEITE DE MESQUITA contra LUIZ AUGUSTO MOUTINHO DE CASTRO, MANOEL MARINHO e CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA MARINHO. Pretende a autora a rescisão da sentença/acórdão proferido nos autos do processo nº 0049433-18.2011.8.07.0001, reconhecendo-se, por conseguinte, a sua ilegitimidade passiva para compor aquela relação processual. A autora,...