histórico e processo execução
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... execução ... ARTIGO 7 ... São órgãos de ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros ...
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Acórdãos nº 0060774-40.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... ção Pública, retirando-o do histórico do Boletim Informativo, e a nomeação de ... público para a acompanhar o processo de execução IMPOSSIBILIDADE - Não ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ... medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a ... histórico, cuja preservação observará o disposto na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... 4058205.1299532, p. 6); ... c) para a execução da despesa, o então prefeito deflagrou os convites nº 004/2008, ... reporem aos cofres públicos a quantia de R$ 156.246,09 (valor histórico). A atualização monetária deverá incidir a partir de 28/01/2008 (id ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3" ... referidos no artigo anterior e um histórico sumário dos fatos ... § 1º Se houver sido ... Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... à regulamentação os detalhes de execução de vários de seus dispositivos; ... do exercício findo, pelo seu custo histórico"; ... d) fiscalizar as despesas de explora\xC3" ... ído técnico e administrativamente o processo, a Divisão de Águas o encaminhará ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145341-41.2003.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 1 - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... amplitude condizente com a defesa do processo" ou da fase de conhecimento, em função da qual h\xC3" ... I ... - Fácil deduzir do histórico factual do acórdão impugnado ter o Regional ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... execução, fiscalização e condução de obra, ... IV - do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, ... Art. 21. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... árias serão responsáveis pela execução das atividades de natureza estratégica, ... processo ativo e contínuo de utilização de meios, ... II - histórico da ocorrência de casos ou focos das pragas ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-52.2008.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... I - Fácil constatar do exuberante histórico jurídico-factual do acórdão impugnado não ter ... 475-J DA CLT - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT ... , salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. V - O § 3º do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-14.2008.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SBDI-1. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. I - O que se extrai das razões do recurso de revista é o intuito da recorrente de obter a reforma do acórdão impugnado, por suposta contrariedade à OJ nº 191, em virtude da sua condição de dona da obra. II - Entretanto, compulsando a decisão
... III - Com tamanho e exuberante histórico jurídico-factual, defronta-se com a inocorrida ... APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART ... , salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. V - O § 3º do ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.1. Consoante o precedente obrigatório formado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, interrompida a prescrição pelo despacho ordenatório da citação (art. 1
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan: a) marcada com ... de investigação preliminar e exista processo criminal em andamento, a autoridade judicial ... de munição necessário à execução" do manejo, observados os seguintes limites: a) at\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... execução fiscal já ajuizada, que foram indevidamente ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior ... § 3o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ... , os projetos de grande vulto, a regionalização do gasto, o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de fiscalizações ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... no direito romano da época da legis actiones , surge o processo de execução, em sua primeira fase. A execução, inicialmente, era feita ... ex., exige muito conhecimento de Processo Civil e pouco do histórico do Processo do Trabalho. Então, muitas vezes, os candidatos aprovados ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (58,47 G DE CRACK E 22,88 G DE COCAÍNA). DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ANOTAÇÃO REFERENTE À PRÁTICA DE
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ... , culturais e ambientais decorrentes da execução da atividade envolvendo acesso ao conhecimento ... I - a descrição do histórico" do processo para a obtenção do consentimento pr\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210188-36.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DA CDA. NÃO EVIDENCIADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇOS ACESSÓRIOS E RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CER- ... CEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... fazer uma análise do histórico processual do exe- ... cutivo fiscal. Com efeito, depois da distribuição ... -
DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e programas nas áreas de ... ; XV - proteção do patrimônio histórico e cultural; XVI - regulação dos direitos ... a parlamentares; III - acompanhar o processo legislativo das proposições em tramitação no ...
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As fases evolutivas do processo civil
... somente veio a aportar no Brasil após o marco histórico, filosófico e teórico da Constituição de 1988. Nessa carta ... 69 THEODORO JÚNIOR, Humberto. A execução de sentença e a garantia do devido processo legal. Rio de Janeiro: Aide, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051205920194058500), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0805120-59.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: MARCOS NUNES LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL GUILHERME JANTSCH EMENTA....
... ção de fazer consistente na preservação do patrimônio histórico e cultural ... O Magistrado afastou a responsabilização da União e ... ), porém sem liberação de recursos orçamentários para execução até o momento; ... d) uma vez realizado todo um trabalho acerca do ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto ... controlados considerados de valor histórico somente serão autorizadas pelo Comando do ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ... III - a regionalização do gasto; ... IV - o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de fiscalizações anteriores ...
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Processo Nº 15636/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Noviembre de 2013
Execucao De Obras De Qualificacao Do Centro Historico De Guarulhos
... Teto Construções Ltda. Comércio e Empreendimentos ... Execução de obras e qualificação Histórico de Guarulhos. Termo de Aditamento nº ...