histórico escolar falso

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico. ARTIGO 165. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada ... de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. VII - o diretor, o ..., de prover à instrução primária de filho em idade escolar:. Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. ARTIGO ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. #Incluído pelo Decreto-lei nº 926, ...I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;. #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ... direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. ARTIGO ...

  • Acórdãos nº 012168 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Junho de 2013

    USO DE DOCUMENTO FALSO. Art. 304 do CP. Histórico escolar falso. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa isolada. Réu que não se desincumbe do ônus de comprovar a versão exculpatória. Inexistência de apostilas, recibos ou provas a comprovar a versão do apelante de que frequentou o curso a que fez menção em seu depoimento. Versão acusatória demonstrada a contento. Condenação mantida. Penas...

  • Acórdão nº 1.0024.10.294674-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - USO DE DOCUMENTO FALSO - HISTÓRICO ESCOLAR - DOLO PRESENTE - DELITO CARACTERIZADO - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - RÉ ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO.

    ...�O CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - USO DE DOCUMENTO FALSO - HISTÓRICO ESCOLAR - DOLO PRESENTE - DELITO CARACTERIZADO - ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.294674-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - USO DE DOCUMENTO FALSO - HISTÓRICO ESCOLAR - DOLO PRESENTE - DELITO CARACTERIZADO - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - RÉ ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO.

    ...�O CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - USO DE DOCUMENTO FALSO - HISTÓRICO ESCOLAR - DOLO PRESENTE - DELITO CARACTERIZADO - ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.294674-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - USO DE DOCUMENTO FALSO - HISTÓRICO ESCOLAR - DOLO PRESENTE - DELITO CARACTERIZADO - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - RÉ ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO.

    ...�O CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - USO DE DOCUMENTO FALSO - HISTÓRICO ESCOLAR - DOLO PRESENTE - DELITO CARACTERIZADO - ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.294674-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - USO DE DOCUMENTO FALSO - HISTÓRICO ESCOLAR - DOLO PRESENTE - DELITO CARACTERIZADO - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - RÉ ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO.

    ...�O CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - USO DE DOCUMENTO FALSO - HISTÓRICO ESCOLAR - DOLO PRESENTE - DELITO CARACTERIZADO - ...

  • Acórdãos nº 004363 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    PROCESSO CIVIL - Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Os autos contêm elementos mais do que suficientes ao deslinde da demanda, sendo absolutamente desnecessária a produção de provas suplementares. PROCESSO CIVIL - Inépcia da inicial - Inocorrência - É possível a cumulação de pedidos condenatórios ante a natureza do ato ímprobo. PROCESSO CIVIL - Prescrição -...

    ... de condenação do réu pela utilização de documento falso para receber gratificação - O material probatório acostado aos autos comprova a entrega do histórico escolar falso à Administração - Configurada a prática de ato ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1033-45.2011.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, instância exauriente para análise de fatos e provas, concluiu que -o reclamante apresentou à reclamada o histórico escolar de fls. 74/75, documento falso, com o propósito de cumprir um dos requisitos exigidos pela reclamada para angariar a vaga de emprego-. Ressalte-se a...

    ..., concluiu que "o reclamante apresentou à reclamada o histórico escolar de fls. 74/75, documento falso, com o propósito de ...

  • nº 2002.01.00.033551-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Março de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE. MATRÍCULA. ILEGALIDADE. I - Não pode afetar o direito de matrícula do aluno em prosseguimento do Curso, a existência de Comissão de Inquérito instaurada tão-somente para apuração de irregularidades no pedido de aproveitamento de matérias, fato confirmado pelo Parecer final que conclui que houve falso apenas no "histórico escolar". II - O

    ..., fato confirmado pelo Parecer final que conclui que houve falso apenas no "histórico escolar". II - O oferecimento de documento ...

  • Acórdãos nº 029702 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2011

    ?Uso de documento falso (art. 304 c/c. 297, ?caput? do C.P.) Histórico escolar falso, correspondente ao ensino médio Recurso Defensivo Pretendida a absolvição por ausência de materialidade Inocorrência Materialidade comprovada pela cópia autenticada do histórico escolar juntado aos autos, e ratificado pelo ofício da escola secundária atestando a referida falsidade Ausência de prova pericial...

  • nº 1998.43.00.001164-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Novembro de 2004

    PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Restou comprovado pela confissão, a qual foi corroborada pelo conjunto probatório, que o apelado usou documento público

    ... de Palmas, fez uso de Diploma de Nível Superior e de Histórico Escolar falsos, com a finalidade de conseguir registro de ...

  • Acórdão nº 0001199-9/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Setembro de 2010

    Mandado de Segurança. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam Rejeitada . Preliminar de Ausência de Direito Líquido e Certo Prejudicada por Guardar Nítida Semelhança Com o Meritum Causae . Concurso Público Destinado ao Provimento de Vagas para o Cargo de Agente de Polícia Civil do Estado. Eliminação do Impetrante, na Fase de Investigação Social, por Falsificação do Histórico Escolar. Ofício

    ...FALSIFICAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR. OFÍCIO EXPEDIDO POR DIRETORA DO. COLÉGIO PÚBLICO EM ... que o histórico escolar apresentado pelo mesmo seria falso. 1.1 Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade ...

  • Acórdãos nº 016417 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Outubro de 2011

    Apelação Criminal. Uso de documento falso ? Histórico escolar. Objetiva a absolvição pela ausência de dolo, desconhecimento da falsidade. Sem razão. Dolo evidente. Não há que se falar que desconhecia a falsidade. A estória do réu não encontra arrimo nas provas coligidas. Ao contrário, autoria e materialidade suficientemente demonstradas nos autos. Condenação mantida. Pena no piso e substituída...

  • nº 89.01.20979-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Fevereiro de 1990

    O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO SE CONSUMA COM A ATIVIDADE DO AGENTE, QUE DELE SE UTILIZA COM CONSCIENCIA DE SUA FALSIDADE.A CONDUTA E COMISSIVA E O DOCUMENTO DEVE SER USADO, EFETIVAMENTE, EM SUA DESTINAÇÃO PROPRIA.2. COMETE O DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO, ESTUDANTE QUE, COM SEU PEDIDO DE TRANSFERENCIA ESCOLAR, JUNTA HISTORICO ESCOLAR E CURRICULO DE CURSO FALSOS, MATERIAL E IDEOLOGICAMENTE,

  • Acórdão nº 111481 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL. MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ORDEM DENEGADA. Pelos elementos dos autos, o uso de documento falso teria sido praticado com a finalidade de obter vantagem indevida da Administração Militar, pois, além de conseguir a inscrição e o ingresso no processo seletivo para o Serviço Militar com

  • Acórdão nº 1.0024.10.222288-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    PENAL - PROCESSO PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIRMADAS - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DA PROVA TÉCNICA SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO.

    EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA ... de educação de trânsito do DETRAN/MG, apresentou histórico escolar falso, confessando ter adquirido o documento pela quantia ...

  • Acórdão nº 2006/0103966-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Setembro de 2009

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. Estando o acórdão recorrido fundamentado de forma clara e suficiente sobre as questões postas nos autos, não há...

    ...EMENTA. PENAL. RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO ... quando demonstrado nos autos que o acusado empregou um histórico escolar contendo dados ideologicamente falsos para obter sucesso ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.742224-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME IMPOSSÍVEL - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DO ARTIGO 301, §1º, CP - INAPLICABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO RELEGADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME IMPOSSÍVEL - ... se valido de documento falso para a comprovação da escolaridade exigida para o ingresso no cargo de Agente de Segurança ... da Defesa Social, ocorrido em 2008, apresentou Histórico Escolar que falso; que perguntado qual o seu grau de ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou ...- preliminar definição, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN, das normas e critérios técnicos ...64):. I- falso;. II- de pessoa física ou jurídica inexistente;. III- de pessoa ...

  • Acórdão nº 0001588-26.2013.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C 297, DO CÓDIGO PENAL. DOCUMENTO APRESENTADO AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. A denúncia descreve a conduta de uso de documento falso e falsificação de documento público, consistente em um certificado de conclusão de Ensino Médio supostamente expedido pela...

    ..., “(..) a denúncia descreve a conduta de uso de documento falso pelo acusado ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA BARBOSA e falsificação de ... DG/DPF 387/20066 estabeleça como requisito de escolaridade para o exercício profissional de vigilante apenas o equivalente ... aliás, é a única prova de escolaridade, junto com o histórico escolar da fl. 30, também falso, pois nele consta o segundo grau ...

  • Acórdão nº 0001588-26.2013.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C 297, DO CÓDIGO PENAL. DOCUMENTO APRESENTADO AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. A denúncia descreve a conduta de uso de documento falso e falsificação de documento público, consistente em um certificado de conclusão de Ensino Médio supostamente expedido pela...

    ..., “(..) a denúncia descreve a conduta de uso de documento falso pelo acusado ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA BARBOSA e falsificação de ... DG/DPF 387/20066 estabeleça como requisito de escolaridade para o exercício profissional de vigilante apenas o equivalente ... aliás, é a única prova de escolaridade, junto com o histórico escolar da fl. 30, também falso, pois nele consta o segundo grau ...

  • Acórdão nº 0001588-26.2013.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C 297, DO CÓDIGO PENAL. DOCUMENTO APRESENTADO AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. A denúncia descreve a conduta de uso de documento falso e falsificação de documento público, consistente em um certificado de conclusão de Ensino Médio supostamente expedido pela...

    ..., “(..) a denúncia descreve a conduta de uso de documento falso pelo acusado ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA BARBOSA e falsificação de ... DG/DPF 387/20066 estabeleça como requisito de escolaridade para o exercício profissional de vigilante apenas o equivalente ... aliás, é a única prova de escolaridade, junto com o histórico escolar da fl. 30, também falso, pois nele consta o segundo grau ...

  • Acórdão nº 0001588-26.2013.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C 297, DO CÓDIGO PENAL. DOCUMENTO APRESENTADO AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. A denúncia descreve a conduta de uso de documento falso e falsificação de documento público, consistente em um certificado de conclusão de Ensino Médio supostamente expedido pela...

    ..., “(..) a denúncia descreve a conduta de uso de documento falso pelo acusado ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA BARBOSA e falsificação de ... DG/DPF 387/20066 estabeleça como requisito de escolaridade para o exercício profissional de vigilante apenas o equivalente ... aliás, é a única prova de escolaridade, junto com o histórico escolar da fl. 30, também falso, pois nele consta o segundo grau ...