histórico escolar falso
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Acórdão nº 1.0024.10.222288-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
PENAL - PROCESSO PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIRMADAS - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DA PROVA TÉCNICA SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO.
... : PENAL - PROCESSO PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE ... de trânsito do DETRAN/MG, apresentou histórico escolar falso, confessando ter adquirido o ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... histórico, podendo o julgador ... reconhecer que, desde ... e que o direito ao esquecimento é um falso ... direito, um pretenso direito ... O Dr. José ... ao estabelecimento da disciplina escolar ... RICOEUR, Paul. A memória, a história, o ... -
Sentença nº 1000837-05.2023.5.02.0502 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... , a direção da escola informou que o histórico escolar apresentado era falso. Alega ainda que, ...
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Acórdãos nº 0051892-41.2013.8.26.0050 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Noviembre de 2017
... DE SÃO PAULO Uso de documento falso Recurso defensivo visando absolvição ... ela oferecido, apresentou histórico escolar de conclusão do ensino ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000488-68.2019.5.06.0010), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. O ato de improbidade praticado pela obreira acarretou quebra de fidúcia, sendo óbice suficiente e intransponível à continuidade da relação de emprego, pelo que não se exige, nesse caso, uma gradação das penalidades. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... vez que descoberta a falsificação no histórico escolar entregue pela reclamante, devidamente ... 74/75, documento falso, com o propósito de cumprir um dos requisitos ... -
Processo nº 0265543-70.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Uso de Documento Público Falso. Materialidade Não Comprovada. Laudo Pericial Inconclusivo. O Uso de Documento Falso É Crime que Deixa Vestígio, Não Sendo Possível Afastar a Relevância Da Prova Pericial Que, No Caso Dos Autos, Restou Inconclusiva, Pois Submetida a Documentação À Perícia O Dr. Perito Atestou que O Documento Nos Moldes de Verso de Diploma e O Histórico Escolar Se...
... FALSO. ... VERSO DE DIPLOMA e o HISTÓRICO ESCOLAR se ... -
Decisao Nº 0568169-08.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO DE DADOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUIDA PELA APELADA. REJEITADA. EMPRESA PERTENCENTE AO CONGLOMERADO FACEBOOK, E RESPONDE POR ESTA NO BRASIL, E COMO TAL, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. MÉRITO. DECRETAÇÃO DA MEDIDA...
... mediante a elaboração e venda de histórico escolar falso ... Informa, ainda, que a ... -
Decisão monocrática Nº 1378192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... APELAÇÃO. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO" (ART. 315 C/C ART. 311 AMBOS DO CPM). APRESENTAÇ\xC3"ÃO DE CERTIFICADO E HISTÓRICO ESCOLAR FALSOS PARA HABILITAÇÃO EM CURSO DE ...
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Acórdão nº 111481 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. PENAL. MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ORDEM DENEGADA. Pelos elementos dos autos, o uso de documento falso teria sido praticado com a finalidade de obter vantagem indevida da Administração Militar, pois, além de conseguir a inscrição e o ingresso no processo seletivo para o Serviço Militar com
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Acórdão nº 1.0000.19.034418-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DIPLOMA FALSO DE ESCOLARIDADE - ENSINO MÉDIO INCOMPLETO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MÁ-FÉ DO AGRAVANTE - RECURSO DESPROVIDO.Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, sendo que é...
... Pblica de diploma de segundo grau falso para fins de promoo de carreira. O juzo a quo ... h 34 anos, contatou-se que seu histrico escolar falso no Relatrio Final de ordem 25:3.1) ... -
Acórdão nº 1.0000.19.034418-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DIPLOMA FALSO DE ESCOLARIDADE - ENSINO MÉDIO INCOMPLETO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MÁ-FÉ DO AGRAVANTE - RECURSO DESPROVIDO.Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, sendo que é...
... Pblica de diploma de segundo grau falso para fins de promoo de carreira. O juzo a quo ... h 34 anos, contatou-se que seu histrico escolar falso no Relatrio Final de ordem 25:3.1) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081249320194050000), 03-06-2020
E M E N T A PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE EMBASOU NO LASTRO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU AS DEMAIS RÉS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE....
... ória (fotocópia digitalizada de um histórico escolar adulterado). Sustenta que este ... público ou do crime de uso de documento falso desprotegeria totalmente o bem jurídico tutelado ... -
Acórdão Nº 0083121-72.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... assinou o respectivo termo com o nome falso (vide Fato IX). Além dos ... mencionados ... ão foi localizado nenhum documento ou histórico de conversas que ligue o Apelante ... aos demais ... o CLEBERSON, sobre fazer um histórico escolar ... para alguém; eu não conheço KELI CAROLINE ...
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Acórdãos nº 0000154-96.2014.8.26.0270 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Agosto de 2016
... Nº 32.675rd Uso de documento falso Falsificação grosseira Crime ... , a acusada exibiu cópia de histórico escolar falso no Centro de Estudos e ...
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Acórdãos nº 0004284-79.2012.8.26.0568 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... Voto nº 10458 Uso de documento falso – Conjunto probatório ... apurado, a ré apresentou histórico escolar falso na tentativa de comprovar junto ...
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Acórdãos nº 0062689-47.2011.8.26.0050 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Octubre de 2016
... USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. Preliminar. Prescrição retroativa da ... selo de autenticação do histórico escolar de conclusão do ensino médio da ...
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Acórdãos nº 0008528-81.2014.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... ESTRITO Uso de documento falso Irresignação ministerial em face ... Viegas Monteiro fez uso de histórico escolar falso. 4. A inicial acusatória, ...
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Acórdão nº 1.0611.12.003615-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR VÁLIDO. INDEVIDA INGERÊNCIA NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO.Não pode o Poder Judiciário substituir a vontade do Administrador Público e determinar que este expeça histórico escolar em favor de ex-aluno que, cientificado sobre a anulação de seu diploma, realizou os exames supletivos especiais e não logrou êxito em ser aprovado e...
... , na qual pretendeu a expedio de histrico escolar relativo ao ensino mdio em regime de suplncia ... de que o histrico escolar do autor seria falso", e que "com a aproximao do final do curso, a ... -
Acórdão nº 1.0611.12.003615-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR VÁLIDO. INDEVIDA INGERÊNCIA NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO.Não pode o Poder Judiciário substituir a vontade do Administrador Público e determinar que este expeça histórico escolar em favor de ex-aluno que, cientificado sobre a anulação de seu diploma, realizou os exames supletivos especiais e não logrou êxito em ser aprovado e...
... , na qual pretendeu a expedio de histrico escolar relativo ao ensino mdio em regime de suplncia ... de que o histrico escolar do autor seria falso", e que "com a aproximao do final do curso, a ... -
Acórdãos nº 0011124-21.2013.8.26.0229 de 7ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... sem a formação necessária - Histórico escolar falsificado Fazenda Pública ... apresentou histórico escolar falso na ocasião da posse Pretensão ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1. Enfoque histórico ... Na exposição de motivos, afirmava a ... Art. 1 o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de ... fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo; II – obtiver outra condição ...
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Acórdão nº 2006/0103966-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP ... nos autos que o acusado empregou um histórico escolar contendo dados ideologicamente falsos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090259020194058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0809025-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva APELADO: JURANILSON OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Ovidio Inacio Ferreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... cursos de graduação e que o diploma é falso" ... Inicialmente, sobre a alegação de ... conclusão de curso, juntamente com o histórico escolar, expedidos pela Faculdade FAP. Adequada, ... -
Acórdão Nº 0300169-76.2018.8.24.0053 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... cargo pblico com a apresentao de histrico escolar falso.Ato contnuo, foi instauradoProcedimento ...