histórico lei delegada
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CGU além do comando e controle: Uma comparação com a regulação responsiva
O presente artigo demonstra que a atuação da Controladoria-Geral da União - CGU transcende o modelo clássico de Comando e Controle, usualmente empregado pelos órgãos de controle. Alinha-se, portanto, com teorias e estratégias mais modernas de regulação, tal como a Teoria da Regulação Responsiva. Para o atingimento desse propósito foi realizada uma investigação sobre o caráter regulatório do Órgão,
... 525) ... O histórico da CGU 1 , descreve o órgão como uma típica agência anticorrupção do ... É responsabilidade da autoridade máxima, ou unidade delegada, de cada órgão e entidade onde ocorreu o fato promover a instauração ... -
Acórdão Nº 191612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea. Sobressaem, nos autos, as circunstâncias concretas do caso...
... de entorpecentes e outros crimes e, ainda, considerando o seu histórico criminal ... 2. É da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL o entendimento ... acima, o ato coator também se refere ao depoimento da Delegada de ... Polícia Ana Laura de Medeiros Martins no sentido de que o paciente ... -
Da delegação da atividade de infraestrutura
... Dos pontos de vista histórico e antropológico, é prontamente ... 126 MACNEIL, Ian Roderick. The ... delegada, porque será ela que norteará o correto instrumento jurídico a ser ...
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DECRETO Nº 81771, DE 07 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.507, de 19 de Dezembro de 1977, que Dispõe Sobre a Inspeção e a Fiscalização da Produção e do Comercio de Sementes e Mudas e da Outras Providencias.
... f) Escrituração - toda informação relacionada com o histórico do lote da semente ou da muda; ... g) Entidade de Melhoramento de Plantas ... -se-á de conformidade com o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei Delegada ...
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Regime cumulativo
... 103 1.3 Histórico das alterações legislativas ... 1.3.1 Disciplina inicial da Lei ... da seguridade social, a capacidade tributária ativa não foi delegada para a autarquia previdenciária federal (INSS – Instituto Nacional do ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... se na instância interpretativa e sugerem, ao ser temporal e histórico, o sentido correta no caso concreto ... Por im, é preciso que o ... fundamentação é constitucional e por isso a máxima atenção delegada à participação de vários sujeitos interpretantes (préinterpretes, ...
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A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil
Propósito - O artigo busca analisar a independência formal e a independência real das agências reguladoras no Brasil, nos diversos aspectos que a estruturam. Metodologia/abordagem/design - A análise apoia-se nas perspectivas histórica, doutrinária e institucional de direito comparado para a construção dos conceitos de regulação e agências reguladoras, abordando as questões da legitimidade e...
... interessados nas relações das teorias da regulação com o histórico das agências reguladoras no Brasil ... Originalidade/relevância do ... independente é caracterizada pela natureza da função delegada, pela forma de nomeação de seus dirigentes para um mandato e em especial ... -
Racismo e proibicionismo: um retorno ao pensamento social do negro no Brasil
Objetiva-se apreender os principais elementos da formação socio-histórica brasileira que sustentam e reforçam o racismo como estrutura indispensável para a consolidação do proibicionismo às drogas e sua matriz contemporânea estadunidense, com base em teóricos que contribuíram para o pensamento social do negro no Brasil. Há uma problemática fundamental na relação entre proibição e racismo: a eminên
... Ou seja, há um atravessamento histórico entre a divisão racial do trabalho, a exclusão delegada à população ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, 02-12-2021
... nos termos do § 1º, inciso II, do art. 1º, da Lei Delegada nº 176, de ... 26/01/2007, com redação dada pelo artigo 1º da Lei ... 01 1563542 - 1 ... Instituto de Estadual do ... Patrimônio Histórico e Artístico ... de Minas Gerais - IEPHA ... Presidente: Felipe Cardoso ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, 02-12-2021
... nos termos do § 1º, inciso II, do art. 1º, da Lei Delegada nº 176, de ... 26/01/2007, com redação dada pelo artigo 1º da Lei ... 01 1563542 - 1 ... Instituto de Estadual do ... Patrimônio Histórico e Artístico ... de Minas Gerais - IEPHA ... Presidente: Felipe Cardoso ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 02-12-2021
... nos termos do § 1º, inciso II, do art. 1º, da Lei Delegada nº 176, de ... 26/01/2007, com redação dada pelo artigo 1º da Lei ... 01 1563542 - 1 ... Instituto de Estadual do ... Patrimônio Histórico e Artístico ... de Minas Gerais - IEPHA ... Presidente: Felipe Cardoso ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 02-12-2021
... nos termos do § 1º, inciso II, do art. 1º, da Lei Delegada nº 176, de ... 26/01/2007, com redação dada pelo artigo 1º da Lei ... 01 1563542 - 1 ... Instituto de Estadual do ... Patrimônio Histórico e Artístico ... de Minas Gerais - IEPHA ... Presidente: Felipe Cardoso ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 02-12-2021
... nos termos do § 1º, inciso II, do art. 1º, da Lei Delegada nº 176, de ... 26/01/2007, com redação dada pelo artigo 1º da Lei ... 01 1563542 - 1 ... Instituto de Estadual do ... Patrimônio Histórico e Artístico ... de Minas Gerais - IEPHA ... Presidente: Felipe Cardoso ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 02-12-2021
... nos termos do § 1º, inciso II, do art. 1º, da Lei Delegada nº 176, de ... 26/01/2007, com redação dada pelo artigo 1º da Lei ... 01 1563542 - 1 ... Instituto de Estadual do ... Patrimônio Histórico e Artístico ... de Minas Gerais - IEPHA ... Presidente: Felipe Cardoso ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, 02-12-2021
... nos termos do § 1º, inciso II, do art. 1º, da Lei Delegada nº 176, de ... 26/01/2007, com redação dada pelo artigo 1º da Lei ... 01 1563542 - 1 ... Instituto de Estadual do ... Patrimônio Histórico e Artístico ... de Minas Gerais - IEPHA ... Presidente: Felipe Cardoso ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... COMPROMETEU O CAVEIRINHA. FALA AINDA ... SOBRE A DELEGADA TER VISTO QUE O ... CAVEIRINHA TINHA ´FICHA SUJA´ E QUERIA POR ... ELE ... Ademais, não se ... pode olvidar do histórico da relação entre o réu ... Joelson e Ângela, ficando cristalina a ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... édia dos Municípios Brasileiros" (verbete "Aparecida - Histórico"), com dados atualizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e ... qualquer medida efetiva de fiscalização à atividade delegada, nenhuma forma de identificação animal ou dos VTA, tampouco ...
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Ação civil pública
... III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; ... IV – a qualquer outro interesse ... de Justiça designado não age em nome próprio, mas em função delegada ... 98 Manoel Antonio Teixeira Filho ... do CSMP, não podendo ...
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Encargos setoriais
... 18.1. CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS (CCC) 18.1.1. HISTÓRICO ... Grandes áreas pertencentes à Amazônia Legalǡ que engloba nove ... energia consumida do sistema interligadoǤ Nessa mesma linhaǡ é delegada ...
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Decisão monocrática Nº 5600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... Traça histórico e relata o estado atual da exploração mineral na região. Refere que a ... álise perfunctória, razão lhe assiste, na medida em que a Lei Delegada 170/2007, em seu art. 2º atribui a competência do tombamento ao Conselho ...
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A obsolescência programada da apple e a proposta de vedação no CDC e na PNRS
Este artigo trata da obsolescência programada na transição do iPad 3 para o iPad 4 da Apple. Também aborda a discussão ambiental e filosófico-política da transformação do bom selvagem de Rousseau e a modernidade líquida de Bauman que entrelaça o ser social de consumo e a mercadoria. A obsolescência ocorre a partir da tríade propaganda, marketing e manipulação persuasiva dos seguidores em rede. A...
... , Itália e França, momento em que a Apple acumula um grande histórico em seus variados dispositivos, de iPads a iPhones, mas observa-se que os ... 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada n. 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei n. 11.887, de 24 de dezembro de ... -
Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ... A Constituição Federal, em 5 de ... de norma da Constituição, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto-lei, medida provisória, resolução, decreto legislativo, ...
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A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
... á a alienação a que chegou o homem no horizonte do existir histórico ... Desumanizados pela delegação dos poderes, os homens buscavam a ... de assunção de uma responsabilidade que não pode ser delegada. O Eu se compreende, também, pela presença do outro que, reduzida pela ...
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Condições da Ação de Segurança
... ou a empresa comete uma ilegalidade no desempenho da atribuição delegada, cabe mandado de segurança. Mas quando tais entidades, por seus ... In: Crime de Racismo e Anti-semitismo: um Julgamento Histórico no STF: Habeas Corpus n. 82.424/RS. Brasília: Supremo Tribunal Federal, ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... de delegatários do poder público, no exercício da função delegada. 8 Caso típico é o do diretor de instituição de ensino particular, ... à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas ...