histórico lei delegada
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 30 ... Parágrafo único. No caso de decisão de autoridade delegada, o recurso de ofício será dirigido, por intermédio do delegante, à ... 92.52-5 ATIVIDADES DE MUSEUS E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
... manutenção dos bens móveis e imóveis de valor artístico, histórico e cultural, oriundos da extinta RFFSA, cabendo à autarquia federal a ... ção na implementação de políticas públicas, competência delegada constitucionalmente ao Poder Executivo. ... Daí o reclamo da ... -
Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
... Educação e Saúde Pública e criou o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com a finalidade de promover, em todo o País e de ... 13.956, de 24 de julho de 2001; e pela Lei Delegada n. 170, de 25 de janeiro de 2007 ... 18 COSTA, Rodrigo Vieira. A ideia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Especifica de Atividade Cultural - Geac; Cria Cargos de Provimento Efetivo; Altera Dispositivos das Leis 10.862, de 20 de Abril de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.094, de 13 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005,...
... Pessoal do Ministério da Cultura, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE, ... cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e com a Gratificação de Desempenho de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002005420194058108), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800200-54.2019.4.05.8108 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 5ª REGIAO- CREF 05 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA APELADO: DENILSON OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADOS: RICARDO PONTES HENRIQUE E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA REL.: DES....
... , já que se trata de ato administrativo praticado por autoridade delegada (AC 08077183820184058106, Des. Federal Rogério Fialho Moreira, julg. em ... a sua boa-fé, bem como os documentos carreados aos autos (histórico escolar e diploma de graduação), devia ser reconhecida a pretensão ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Alexandre Marcondes Filho ... 1. Enfoque histórico ... Na exposição de motivos, afirmava a Comissão que deu à luz a ... dos integrantes dos sindicatos participantes; i) teoria da lei delegada: haveria aí uma delegação dada através da lei maior, concedendo ao ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... momento histórico em que tais provimentos jurisdicionais foram ... Documento assinado ... Sabe, não precisa ... dizer mais nada. Ou aquele episódio da delegada Marena, que veio para a ... DRSI, aquela que prendeu, arbitrariamente, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001622920188150101), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800162-29.2018.8.15.0101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA ALVES FERNANDES ADVOGADO: Orion Ferreira De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO...
... Juízo da 1ª Vara de Catolé do Rocha/PB, que, em jurisdição delegada, julgou procedente o pedido de pensão por morte em favor do autor, ora ... corresponde basicamente a um caráter de definitividade, pois o histórico da parte apelada, o comprometimento das funções cognitivas e o local da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127294820204050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0812729-48.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR e outro PACIENTE: ROGERIO FURLANETTO ARAUZ CESPEDES ADVOGADO: Paulo Roberto De Souza Leão Júnior e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... do diploma, inclusive tendosido ela anexada cópia do histórico escolar; 4) o conteúdo de uma declaração subscrita em Ata Notarial ... documento público, haja vista que, " a instituição atua como delegada da União, integrando o sistema federal de ensino superior, conforme ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046370-66.2022.8.19.0000 (Cível), 13-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DA RÉ. VALORES ELEVADOS QUE TERIA DE DESEMBOLSAR. CHAMAMENTO DA MUNICIPALIDADE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TAL COMO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO...
... E-mail: 19cciv@tjrj.jus.br ... instituição a quem foi delegada a legitimidade ... para a promoção da ação civil pública (inciso ... estético, histórico, turístico e paisagístico; a ... qualquer outro interesse difuso ou ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000119-19.2021.8.19.0810 , 01-07-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. TABELIÃO DO 12º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA CAPITAL. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO SERVIÇO DE NOTAS REFERENTE À TRANSMISSÃO DA ARRECADAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDOS AO FETJ E DO ACRÉSCIMO DE 4% SOBRE EMOLUMENTOS DEVIDO AO FUNARPEN NO PERÍODO DE 01/07/2018 A 30/09/2018. DECISÃO QUE APLICOU PENA DE MULTA DO ART. 32, II, DA LEI Nº 8.935/94, CONSISTENTE NO VALOR...
... posse pelo exercício da atividade delegada, já que o pagamento ... da taxa em apreço é repassado ao usuário do ... pode extrair do atual Histórico de Penalidades, mas antecedentes ... negativos, os quais não podem deixar ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... índices alcançados nos exercícios anteriores, quando houver histórico ... § 2o As metas de desempenho institucional e os resultados apurados ... I - Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... II - Gratificação de Desempenho de ...
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A Normatividade dos Princípios
... da pessoa humana é variável, de acordo com o momento histórico e com as condições culturais e até mesmo geográficas em que é ... (39) , uma prerrogativa do cidadão que não pode ser alienada ou delegada, uma vez que só se efetiva com a capacidade de ação (40) ... O exercício ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 1. Introdução: o percurso histórico ... Iniciamos nosso epítome, com um convite para realizarmos uma ... qualquer caso uma fonte subordinada, mais precisamente uma fonte delegada. Isto ... 200 De Oliveira, José Maria Leoni Lopes , in Introdução ...
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Direito Constitucional
... No primeiro caso, é conhecido como poder constituinte histórico. Tem a função de instaurar e estruturar, pela primeira vez, o Estado. No ... invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja ...
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Direitos individuais e coletivos
... Essa norma tem relação com o contexto histórico-cultural de nosso país, em que muitas pessoas se casavam e, ainda, se ... ); ii) lei complementar; iii) lei ordinária; iv) lei delegada"; v) medidas provisórias; vi) decretos legislativos; e vii) resoluç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000113-80.2019.8.19.0810 , 12-12-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGATÁRIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE. O procedimento administrativo disciplinar destina-se a apurar a responsabilidade, por infração praticada no exercício das funções ou relacionada com as atribuições do cargo. Trata-se do meio de apuração e punição de
... préstimos no desempenho da atividade pública ... delegada. O delegatário de serviço público responde ... administrativamente pela ... o indiciado não é reincidente, como se depreende de ... seu histórico de penalidades, tendo, ainda, afastado ... a substituta e buscado ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Ainda no campo histórico, importante fator político e social vivenciado foi a criação do Reino ... delegada e, enquanto atividade privada, há espaço para cobrança do ISS ... O ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... alguns fatos importantes, sem se preocupar em fazer um relato histórico cronológico e exaustivo ... Tendo isso em vista, é importante ... de formulação de políticas — ainda que sua gestão possa ser delegada às instâncias locais — foi essencialmente uma reação da classe ...
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DECRETO Nº 6559, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e Delega Competencia ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a Pratica Dos Atos que Especifica.
... Art. 2o Fica delegada competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, vedada a ... outros, a função que o candidato desempenha atualmente, seu histórico profissional, as chefias que ocupou e os postos em que serviu ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0155450-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. O Apelante foi condenado pela prática do delito disposto no art. 171, §3º, do Código Penal, ao cumprimento de 02 (dois) anos de reclusão, em Regime Aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa. A PPL foi substituída por duas PRDs...
... Sindicância Administrativa Disciplinar (index 11/253), Histórico de Viajante ... (index 30), Folha de Frequência (indexes 178/183 e ... 308, solicitada pela Delegada da COINPOL (index 307), o Réu esteve em ... gozo dos benefícios por ele ... -
Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... substituto, do Distrito Federal e Marília Ferreira de Alencar, Delegada de Polícia Federal ... As mensagens trocadas no referido grupo de ... A Procuradoria-Geral trouxe aos autos detalhado histórico das omissões do investigado, cuja extensão ainda está sendo verificada ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... II - Execução Orçamentária Delegada à União - 22; ... III - Transferências a Municípios - 40; ... IV - ... de atividades relativas à preservação do patrimônio histórico ... Subseção V ... Das Outras Disposições ... Art. 48. Sem prejuízo ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... entanto o terminal telefônico correto para o fornecimento de histórico de chamadas é 11 97093-1416”; ... - manifestação da Procuradoria ... 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13 ao Acusado é subscrito pela Delegada de Polícia Federal Andréa Alves Martins, que foi responsável pelo ...