histórico lei delegada
-
Processo nº 0016211-05.2008.8.19.0042 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... Delegada orientou os policiais a ... não há como desprezar-se o histórico penal ... do apelante, notadamente porque uma das ...
-
Exercícios prácticos
... o dever do Município de promover a proteção do patrimônio histórico--cultural local, nos termos do Art. 30, inciso IX, da CRFB/88 ... B) ... autorizou o Presidente da República a normatizar, por via de lei delegada, na sua forma típica ou própria (sem necessidade de posterior ...
-
Direito constitucional
... Etapa 5. Ato por autoridade no exercício de competência delegada. Etapa 6. MS contra a nomeação de magistrado da competência do PR ... à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... entanto o terminal telefônico correto para o fornecimento de histórico de chamadas é 11 97093-1416”; ... - manifestação da Procuradoria ... 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13 ao Acusado é subscrito pela Delegada de Polícia Federal Andréa Alves Martins, que foi responsável pelo ...
-
Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XII - contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória das ferrovias, em cooperação com as instituições ... Art. 40. Fica delegada ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE ... Art. 6º Esta Lei entra em ... OS PROJETOS QUE ORIGINARAM ESTA LEI SÃO DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DELEGADA GLEIDE ÂNGELO – PSB, ... ALESSANDRA VIEIRA – PSDB E DO PODER ...
- Acórdão nº 3189 de Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2007
-
Direito Administrativo
... ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou à moralidade administrativa (art. 5º, LXIII); no caso em ... (C) A execução de competência delegada pelo acordo de cooperação à Agência Beta independe do acompanhamento e ...
-
A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... ânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma ... Em Hobbes , a soberania é delegada pelo povo ao portador do poder soberano, sendo atributo indivisível do ... -
Da improbidade e suas congêneres
... bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico. Havendo qualquer lesão a esses bens e direitos, o cidadão poderia ... Tal atribuição pode ser delegada, sendo porém vedada a subdelegação (Lei nº 12.846/13, art. 8º, § ...
-
Ações constitucionais
... : Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada , contra ela cabe o Mandado de Segurança ou a medida judicial. Aqui, a ... à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas ...
-
Jurisdição e competência
... Dano moral. Acidente do trabalho. Fato histórico único. Unidade de convicção. Feito da competência da Justiça comum ... “Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo ...
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... que se trate de direito fundamental, alheio, portanto, à lei delegada; ... b) o processo legislativo praticamente deixa de existir, não sendo ... doutrinariamente pela denominada Escola de Kiel, é exemplo histórico de Direito penal de autor (o sujeito, na época nazista, era punido não ...
-
Direito individual do trabalho
... Faremos, então, um pequeno contexto histórico interdisciplinar da construção da Lei n. 13.467/17 ... No governo ... (formação universitária e salário diferenciado) é delegada a liberdade de contratação de alguns componentes do contrato de trabalho ...
-
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... de delegatários do poder público, no exercício da função delegada. 8 Caso típico é o do diretor de instituição de ensino particular, ... à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas ...
-
Direito de família
... , o que é feito por meio de autoridade investida em função delegada pelo Estado para esse fim ... 7.3.2. Natureza jurídica ... Há ... Em relação ao histórico da união estável, nosso direito passou por várias fases. Num primeiro ...
-
Acordao N° 1334372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Administrativo e processo civil. Ensino superior - controvérsia que envolve emissão de certificado de conclusão de pós-graduação - matéria de competência da justiça federal. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Homologo o pedido de desistência do recurso inominado interposto pela parte autora para que surta seus jurídicos efeitos, com fundamento no art. 10, inciso xii, do regimento...
... acadêmico-científica, esta última delegada pelo estado ... 3. Nesse sentido, a emissão de Diploma, por se tratar de ... de expedir e entregar o Certificado de Conclusão do Curso e Histórico ... Escolar ao Autor, devidamente registrado nos órgãos competentes, ... -
Direito Constitucional
... – 2015) Com relação a constitucionalismo, classificação e histórico das Constituições brasileiras, julgue os itens que se seguem. (1) ... ção dos documentos como ultrassecreta e secreta não poderá ser delegada pela autoridade responsável ... (E) negado o acesso a informação ...
-
Introdução ao direito do trabalho
... Direito do Trabalho possui fundamentos ideológico/espiritual e histórico ... O fundamento ideológico/espiritual está consubstanciado na ... delegada, medida provisória, decreto legislativo e decreto. Em seguida, as ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da indenização e, ainda, que a atualização se deu a partir da data do ... Deliberação de natureza jurisdicional que não pode ser delegada aos servidores da escrivania. Sentença anulada de ofício. Recurso ...
-
Aumento da Inadimplência e das Perdas Comerciais - Histórico e Análise do Impacto nas Distribuidoras sob a Ótica Regulatória e Jurídica
... “Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada , contra ele cabe mandado de segurança ou a medida judicial” ... E ainda o Superior Tribunal de Justiça no REsp n ͑ ... 84.082, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992 ... III - Gratificação de ... do Ministério da Saúde apresentarão demonstrativo histórico ...
-
Acórdão nº 2000.36.00.008580-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2007
... INCRA de 0,2% sobre a folha de salários (Lei nº 2.613/55; Lei Delegada nº 11/62; Lei 4.504/64; Lei nº 4.863/65; Decreto nº 276/67; Dl nº ... I - MÉRITO: ... Este, o histórico legislativo da hoje denominada "Contribuição ao INCRA", que não se ...
-
Acórdão nº 2000.36.00.008580-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2007
... INCRA de 0,2% sobre a folha de salários (Lei nº 2.613/55; Lei Delegada nº 11/62; Lei 4.504/64; Lei nº 4.863/65; Decreto nº 276/67; Dl nº ... I - MÉRITO: ... Este, o histórico legislativo da hoje denominada "Contribuição ao INCRA", que não se ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ser resolvidas por “democracia líquida” ou “democracia delegada”, em que se elegem delegados com um mandato específico, envolvendo ... 47. Para um breve, mas interessante, apanhado histórico deste instrumento de democracia direta no Brasil, confira-se: FIGUEIREDO, ...