histórico lei delegada
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Poderes administrativos
... óvel antigo, de propriedade de um cidadão, se situe no centro histórico de um município e retrate a arquitetura de determinada época do país, a ... B) pode, inclusive, ser delegada a terceiros, sem restrições, desde que haja previsão legal e que o ...
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Artigos 611 a 625
... 2, da SDC ... Limites - Em momento histórico que se seguiu à promulgação da Constituição de 1988 ganhou força ... ; teoria regulamentar; teoria do contrato-regra; teoria da Lei delegada. Conforme VIANNA, Segadas, op. cit., p. 1174 ... DELGADO, op. cit., ...
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Do procedimento comum
... Escorço histórico ... Não há uma uniformidade doutrinária quanto ao momento em que a ... Turma ou Câmara do próprio Tribunal, a competência não será delegada e esses órgãos fracionários, mas ao de primeiro grau. Essa delegação ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... o meio ambiente cultural, composto pelo denominado patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico. Denota-se, apenas, ... Entretanto, a competência do órgão federal poderá ser delegada a órgão estadual, conforme § 4º do mesmo artigo ... Também, tal ...
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Direito Tributário
... dizer que (A) a atribuição de instituir tributos pode ser delegada, desde que mediante lei e apenas para entidades de direito público ... de notificação de lançamento de ISS, apurando-se o valor histórico do tributo em R$ 6.250,00 e aplicando-se multa de 500% sobre o valor do ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Sob o prisma histórico, o contrato de locação de serviços não se distingue, em rigor, do ... seu repasse após a arrecadação (mesmo a arrecadação pode ser delegada" a instituições bancárias, conforme artigos 6º e 7º do CTN). A destina\xC3" ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... O exemplo histórico mais importante, encontra-se no Direito Romano, com relação aos juristas ... 347 GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo. Legislación delegada, potestad reglamentaria y control judicial ... Madrid: Thomson, 1970, p. 271 ...
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Os Estados Unidos e as negociações sobre a criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU
A literatura sobre direitos humanos normalmente credita às mobilizações das ONGs lideradas pela Anistia Internacional a aprovação consensual, em 1993, da criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU, o principal responsável por direitos humanos dentro da ONU. Contudo, há outro importante ponto a ser considerado para compreender essa aprovação: a mudança de posição dos EUA em...
... histórico criou as condições para que os EUA pragmaticamente assumissem a ... Em abril daquele ano, Marieta Tree, então delegada do país na CDH, enviou a Gardner um artigo do Manchester Guardian ... -
Princípios constitucionais tributários
... : os valores são construídos no decorrer do processo histórico e social; ... (ix) Atributividade: o valor pressupõe necessariamente a ... Já pela via de lei delegada, não há essa possibilidade. Entretanto, existem aqueles que aceitam a ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... sensível às alterações sociais, e o governo, no momento histórico que atravessamos, ainda próximos da reformulação política e ... Por atribuição delegada dos Tribunais, os Juízes do Trabalho também poderão participar da fase ...
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Acórdão nº 2006.38.01.000590-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Julio de 2007
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA/MG - PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE) NO PERCENTUAL DE 160% (CENTO E SESSENTA POR CENTO) - LEI DELEGADA N. 13/92 - EXCLUSÃO PREVISTA PELA LEI N. 10.302/2001 - REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS PREVISTA PELA LEI N. 11.091/2005 - REPRISTINAÇ
... percentual de 160% (cento e sessenta por cento), previsto na Lei Delegada n. 13/92, a servidores ocupantes dos cargos de Técnicos Administrativos ... compreensão da lide, faz-se necessário promover um breve histórico da legislação pertinente. É de ressaltar que a Lei Delegada n.º 13/92 ... -
Acórdão nº 2006.38.01.000590-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Julio de 2007
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA/MG - PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE) NO PERCENTUAL DE 160% (CENTO E SESSENTA POR CENTO) - LEI DELEGADA N. 13/92 - EXCLUSÃO PREVISTA PELA LEI N. 10.302/2001 - REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS PREVISTA PELA LEI N. 11.091/2005 - REPRISTINAÇ
... percentual de 160% (cento e sessenta por cento), previsto na Lei Delegada n. 13/92, a servidores ocupantes dos cargos de Técnicos Administrativos ... compreensão da lide, faz-se necessário promover um breve histórico da legislação pertinente. É de ressaltar que a Lei Delegada n.º 13/92 ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da indenização e, ainda, que a atualização se deu a partir da data do ... Deliberação de natureza jurisdicional que não pode ser delegada aos servidores da escrivania. ( ... ) (TJSC; AC 0300490-69.2016.8.24.0025; ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de ... 860 e 862. Nesse caso, não havendo conciliação, a auto-ridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada ...
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Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
Este artigo propõe uma análise do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI n. 5.794, referente à contribuição sindical facultativa, em 2017, pela Suprema Corte. Alterada pela Lei n.13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, a abrupta mudança do sistema de financiamento dos sindicatos impactou diretamente na manutenção dos sindicatos e na assistência aos...
... 11.232/05 ... 1 Panorama histórico da contribuição sindical no ordenamento jurídico brasileiro ... O ... ção no interesse das categorias: natureza jurídica e a função delegada ... -
Direito Administrativo
... , a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ... (D) requisição é a modalidade de ... , o que não é caso da atividade policial, que não pode ser delegada; E: assertiva incorreta, pois a concessão de serviço público pode ser ...
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Controle administrativo
... agentes de pessoas jurídicas privadas, no exercício de função delegada ... E) atos interna corporis , em qualquer hipótese, porque nenhuma ... à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... histórico mas, ao contrário, cada tipo de regime político implica diferentes ... judiciais e, atualmente, a pessoas privadas dotadas de autoridade delegada formal ou informal. A própria lógica de funcionamento dos ...
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Decisões Monocráticas nº 154271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... Ocorreu que, em conversa informal com a douta Delegada de Polícia responsável pelas investigações, apesar de informada ... FUNDAMENTAÇÃO ... RÉU COM HISTÓRICO DE AGRESSÃO NO ÂMBITO DOMÉSTICO ... MODUS OPERANDI ... NECESSIDADE DE ...
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Decisão da Presidência nº 154271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... Ocorreu que, em conversa informal com a douta Delegada de Polícia responsável pelas investigações, apesar de informada ... FUNDAMENTAÇÃO ... RÉU COM HISTÓRICO DE AGRESSÃO NO ÂMBITO DOMÉSTICO ... MODUS OPERANDI ... NECESSIDADE DE ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... histórico, turístico e paisagístico; V – a qualquer outro interesse difuso ou ... -se na esfera das relações de trabalho, sua apreciação é delegada à Justiça do Trabalho. Inteligência dos arts. 1 o , inciso V, da Lei n ...
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Acórdão nº 1.0024.07.466734-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE OCUPARAM CARGOS EM COMISSÃO DO IEPHA - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº. 9.529/87 - PAGAMENTO DEVIDO ATÉ O ADVENTO A LEI 175/07 - REENQUADRAMENTO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DE LEI 11.960/09 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
... os cargos em comissão do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA, durante o período de exercício das ... 3 - Com o advento da Lei Delegada nº 175/07, os cargos comissionados ocupados pelos autores foram extintos ... -
Violência contra mulher e disponibilidade da ação penal: onde fica o desejo da mulher?
O presente artigo teve como enfoque analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como as consequências que sucederam a partir dessa nova interpretação, a qual dispensa a necessidade de representação por parte da ofendida quando configurada a violência. Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da Penha, suas conquistas, os direitos e...
... 2.1.1 Breve histórico e principais conquistas ... Na sociedade patriarcal, culturalmente ... A delegada também afirma que já é registrada uma redução no número de ... -
Atuação Sindical
... consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. O Presidente José Sarney, porém, vetou o ... ŜŘǯȱNesseȱcasoǰȱnãoȱhavendoȱ conciliação, a autoridade delegada ...
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Serviços públicos
... de “escolha do legislador” que varia no tempo (período histórico) e no espaço (de acordo com o ordenamento jurídico). Dizendo de outro ... prestada pelo Estado, ainda que sua execução venha a ser delegada aos particulares. Aqui, “público” equivale a “estatal”. Todavia, ...