hiv aids
- Em vigor Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996. Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.
- Lei nº 13.847 de 19/06/2019. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Responsável: Ministério da Saúde ... m)Realizar campanhas de diagnóstico precoce e tratamento adequado às pessoas que vivem com HIV/AIDS para evitar o estágio grave da doença e prevenir sua expansão e disseminação ... Responsável: Ministério da Saúde ... n)Proporcionar às ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 101 desta Lei ... #Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017 ... § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo ... #Redação dada pela Lei nº 13.847, de 2019 ... ARTIGO 44 ... A ...
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Políticas de prevenção e tratamento de HIV-AIDS no Brasil e Portugal: direito à saúde e crise econômica
O Brasil foi uma referência mundial no tratamento de HIV; mas não mais. Dois fatores podem ser destacados: a ascensão de religiosos conservadores na política e a crise econômica. Em Portugal, o Sistema Nacional de Saúde (SNS), pós-crise, garante amplo tratamento a baixos custos. A hipótese é que o Brasil vive um período de retrocesso similar – mas mais grave – ao que seu par passou anos atrás, o...
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Decreto nº 11.391 de 20/01/2023. Altera o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
... 4. Departamento de Articulação Estratégica de Vigilância em Saúde e Ambiente; ... 5. Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis; ...
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A epidemia de HIV/Aids e a ação do Estado. Diferenças entre Brasil, África do Sul e Moçambique
Este artigo discute a ação do Estado quanto à política de saúde para prevenção e tratamento de pessoas com HIV/Aids, foco de um estudo realizado entre 2011 e 2012 em três países do eixo sul-sul: Brasil, África do Sul e Moçambique, marcados por desigualdade de renda e pobreza, e por processos de cidadania em construção. Utiliza o método histórico-dialético para desenvolver uma pesquisa de tipo...
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Trajetórias posit(ihv)as de cuidado? Apropriação do tempo e do trabalho de mulheres que vivem com hiv/aids
O artigo analisa a exploração e a apropriação do tempo de mulheres que vivem com HIV/Aidsno trabalho doméstico e de cuidado não remunerado. O estudo é qualitativo, e suas análises se fundamentam no feminismo materialista e de estudiosos críticos do campo de HIV/Aids. A pesquisa de campo ocorreu em 2020, num hospital universitário, em Pernambuco, sendo realizadas entrevistas em profundidade,...
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A Dinamicidade da Epidemia do HIV/AIDS e sua Relação com as Práticas de Cuidado em Saúde: Um Estudo de Revisão Bibliográfica na Primeira Década dos Anos 2000
Objetivo: refletir sobre a relação existente entre as representações sociais do HIV/Aids e as práticas de cuidado desenvolvidas às pessoas que vivem com HIV/Aids, destacando os estudos realizados referentes à essa temática. Metodologia: Estudo qualitativo, de reflexão teórica sobre as relações existentes entre as representações sociais e as práticas de cuidado destinadas a pessoas que vivem com...
- O HIV e a Aids: Preconceito, Discriminação e Estigma no Trabalho ? Aplicação da Súmula n. 443 do Tribunal Superior do Trabalho
- Direito da antidiscriminação e deficiência: critérios proibidos de discriminação, hiv/aids e o 'dilema da diferença'
- LEI 12984 de 02/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DEFINE O CRIME DE DISCRIMINAÇÃO DOS PORTADORES DO VIRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DOENTES DE AIDS.
- Lei nº 13.504 de 07/11/2017. Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho.
- A Garantia de Emprego contra Dispensa Discriminatória do Portador de HIV/AIDS
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Entre a acusação e a aceitação: um estudo das percepções de uma equipe de saúde sobre a mulher gestante com hiv/aids
Este estudo tem por objetivo examinar as percepções de uma equipe de profissionais atuantes num serviço de atendimento especializado, em Campos dos Goytacazes (RJ) sobre mulheres com hiv/aids que engravidam. Dados para a pesquisa foram coletados através de entrevistas com nove profissionais que trabalham no serviço mencionado. As primeiras imagens da aids divulgadas pela mídia incidem na forma de
- R200 - Recomendação sobre o HIV e a AIDS e o Mundo do Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5002004-86.2019.4.04.7217),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PORTADORES DE HIV/AIDS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 13.847/2019. DISPENSA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA. IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. Não se mostra possível a aplicação retroativa do disposto na Lei n.º 13.847/19, que previu a dispensa de nova avaliação das condições que...
... reconhecido e reestabelecido de forma integral, conforme o artigo 43 da lei 8213/91 recebe o acréscimo do parágrafo § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo", haja vista que, considerando que a perícia de reavaliação que determinou a ... -
A Súmula n. 443 do TST e a Reintegração do Empregado Portador do Vírus HIV ou de Outra Doença Grave
... ção da relação de emprego, situações específicas relativas à discriminação contra portadores de doenças graves, entre elas o HIV e a AIDS, passaram a ser disciplinadas pela via jurisprudencial. Registre-se, a este respeito, que a jurisprudência é fonte do Direito do Trabalho, nos ...
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Isenção de IRPF vale para portador do HIV que não desenvolveu Aids, diz STJ
Isenção de IRPF vale para portador do HIV que não desenvolveu Aids
A isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em relação aos rendimentos percebidos por pessoas diagnosticadas com HIV é válida mesmo quando ausentes os sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids). image d... -
A disseminação do vírus HIV e a responsabilidade do estado no controle da epidemia nos presídios do Brasil
O presente artigo objetiva analisar as condições de saúde pública dos apenados brasileiros com relação ao vírus HIV. É sabido que o Brasil possui um programa de combate à Aids premiado por todo o mundo, inclusive pela Organização das Nações Unidas. Todavia, esse obstáculo ainda perturba muitos setores da sociedade. Procurar-se-á apresentar os avanços e aguçar as problemáticas oriundas dos calabouç
... É sabido que o Brasil possui um programa de combate à Aids premiado por todo o mundo, inclusive pela Organização das Nações Unidas. Todavia, esse obstáculo ainda perturba muitos setores da sociedade ... -
Pessoas com HIV têm direito a isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria mesmo sem desenvolver Aids, decide STJ
Agência O Globo -O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção de tributação do Imposto de Renda sobre a aposentadoria de pessoas com síndrome da imunodeficiência humana (Aids) também vale para aquelas diagnosticadas com o vírus HIV, mes...
- Acórdão nº 2011/0302811-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Pessoas com HIV têm direito a isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria mesmo que não tenha Aids, decide STJ
Agência O Globo -O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção de tributação do Imposto de Renda sobre a aposentadoria de pessoas com síndrome da imunodeficiência humana (Aids) também vale para aquelas diagnosticadas com o vírus HIV, mes...
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O princípio da vida e dignidade da pessoa humana - plantar cannabis sativa em residência privada
O presente artigo busca com base nos princípios constitucionais do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, falar sobre o plantio da Cannabis Sativa, com o foco para as pessoas que possuem doenças específicas tais como, epilepsia, câncer, HIV/AIDS, Parkinson, etc, nas quais, o uso da cannabis ajuda com o tratamento. Parte-se do ponto que o uso da planta seria a única chance dessas pessoas...
... , falar sobre o plantio da Cannabis Sativa, com o foco para as pessoas que possuem doenças específicas tais como, epilepsia, câncer, HIV/AIDS, Parkinson, etc, nas quais, o uso da cannabis ajuda com o tratamento. Parte-se do ponto que o uso da planta seria a única chance dessas pessoas ...