homicidio culposo
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Em vigor
Código Penal Militar
...II- culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou ...3º Considera-se criminoso por tendência aquêle que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal grave, e, pelos motivos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...SEÇÃO II Dos Crimes em Espécie. ARTIGO 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:. Penas- detenção, de dois a ...
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LEI 12971 de 09/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.
...302. ............................................... § 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada ...
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Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Crime culposo. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. II- culposo, quando o agente ...CAPÍTULO I Dos crimes contra a vida. Homicídio simples. ARTIGO 121. Matar alguem:. Pena - reclusão, de seis a vinte ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
.......................................... § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de ...
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ANPP e homicídio culposo: é preciso anuência da família da vítima?
Martins: ANPP e homicídio culposo: anuência da família da vítima?
Embora já tenha completado mais de um ano de vigência, o acordo de não persecução penal instituído pela Lei 13.964/19 permanece no centro de inúmeros debates jurídicos, especialmente no que concerne às suas hipóteses de cab... - Homicídio Culposo
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Acórdão nº 2015/0323883-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA. OFENSA AO ART. 158 DO CPP. OCORRÊNCIA. EXAME PERICIAL. DELITO NÃO TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE. PLEITO FORMULADO OPORTUNAMENTE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ERRO MÉDICO
...PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO" . CULPOSO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA. OFENSA AO\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0275421-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NEGLIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBLIDADE 1. Não se pode taxar de inepta a denúncia que, assegurando o contraditório e a ampla defesa, demonstra, com elementos mínimos, o fato supostamente...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO ... -
Acórdão nº 2015/0186494-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. MAJORANTE. OMISSÃO DE SOCORRO CONFIGURADA. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na...
...HOMICÍDIO" CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. . MAJORANTE.\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. 2. RECURSO DO MP PROVIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. 3. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA....
...HABEAS . CORPUS . 1. HOMICÍDIO" CULPOSO POR . OMISSÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA \xC2"... -
Acórdão nº 2007/0009513-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE DEVER DE CUIDADO NÃO DEMONSTRADA. CONDUTA CULPOSA NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O crime de homicídio culposo exige, para a sua configuração, a descrição de fato que revele a existência de negligência, imprudência ou imperícia. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal. (HC 74.781/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE DEVER DE CUIDADO NÃO ... -
Médico flagrado dormindo é preso por homicídio culposo ao não atender paciente que morreu em hospital federal no Rio
O médico urologista Arthur Vinícius de Andrade foi preso, nesta sexta-feira, por homicídio culposo após não atender a paciente de câncer Elisangela Souza de Almeida, de 45 anos. Ela morreu depois de aguardar mais de cinco horas por atendimento no Hos...
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Acórdão nº HC 186451 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos
...HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA QUE NÃO ... -
Acórdão nº 2009/0129459-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO OU EVENTUAL NA CONDUTA DE MATAR. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS
...PELO . CONSELHO . DE . SENTENÇA. . DESCLASSIFICAÇÃO. . HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. . NOVA . ... -
Atropelamento no BRT: funcionário da prefeitura do Rio será indiciado por homicídio culposo e falsidade ideológica
Agência O Globo -O delegado Leandro Gontijo de Siqueira Alves, titular da 16ª DP (Barra), deverá indiciar nos próximos dias o funcionário comissariado da Prefeitura do Rio Felipe Zelino Vitório Moitinho, de 30 anos, por homicídio culposo, enquanto di...
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Atropelamento no BRT: funcionário da prefeitura do Rio será indiciado por homicídio culposo e falsidade ideológica
O delegado Leandro Gontijo de Siqueira Alves, titular da 16ª DP (Barra), deverá indiciar nos próximos dias o funcionário comissariado da Prefeitura do Rio Felipe Zelino Vitório Moitinho, de 30 anos, por homicídio culposo, enquanto dirigia veículo aut...
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Atropelamento no BRT: funcionário da prefeitura do Rio será indiciado por homicídio culposo e falsidade ideológica
O delegado Leandro Gontijo de Siqueira Alves, titular da 16ª DP (Barra), deverá indiciar nos próximos dias o funcionário comissariado da Prefeitura do Rio Felipe Zelino Vitório Moitinho, de 30 anos, por homicídio culposo, enquanto dirigia veículo aut...
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Atropelamento no BRT: funcionário da prefeitura do Rio será indiciado por homicídio culposo e falsidade ideológica
O delegado Leandro Gontijo de Siqueira Alves, titular da 16ª DP (Barra), deverá indiciar nos próximos dias o funcionário comissariado da Prefeitura do Rio Felipe Zelino Vitório Moitinho, de 30 anos, por homicídio culposo, enquanto dirigia veículo aut...
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Atropelamento no BRT: funcionário da prefeitura do Rio será indiciado por homicídio culposo e falsidade ideológica
O delegado Leandro Gontijo de Siqueira Alves, titular da 16ª DP (Barra), deverá indiciar nos próximos dias o funcionário comissariado da Prefeitura do Rio Felipe Zelino Vitório Moitinho, de 30 anos, por homicídio culposo, enquanto dirigia veículo aut...
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Atropelamento no BRT: funcionário da prefeitura do Rio será indiciado por homicídio culposo e falsidade ideológica
Agência O Globo -O delegado Leandro Gontijo de Siqueira Alves, titular da 16ª DP (Barra), deverá indiciar nos próximos dias o funcionário comissariado da Prefeitura do Rio Felipe Zelino Vitório Moitinho, de 30 anos, por homicídio culposo, enquanto di...
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Sem prova de indiferença a risco, motorista responde por homicídio culposo
Sem prova de indiferença, motorista responde por homicídio culposo
Para que condutor de veículo que causou acidente com morte responda por homicídio doloso (artigo 121 do Código Penal), é preciso demonstrar que ele assumiu o risco de matar alguém com sua conduta. Sem isso, ele deve responder pelo crime de homicíd... -
Juíza concede perdão judicial a motociclista acusado de homicídio culposo
Motociclista acusado de homicídio culposo recebe perdão judicial
O perdão judicial pode ser concedido quando a consequência do crime cometido atinge o agente causador de forma tão grave a ponto de a sanção penal ser desnecessária. Com esse entendimento, a juíza Camila Nina Erbetta Nascimento, da 12ª Vara Crimin... -
Acórdão nº 2016/0129405-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. VIOLAÇÃO DO ART. 413 DO CPP. DIVERSAS TESES. DUAS INADMITIDAS POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. TESE QUE...
...ESPECIAL. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO . ... -
TJ-SP aplica penas restritivas de direito a condenado por homicídio culposo
TJ-SP aplica penas restritivas de direito a réu por homicídio culposo
Em se tratando de delitos culposos, o artigo 44 do Código Penal autoriza a substituição da sanção carcerária por penas restritivas independ...