homicidio culposo cp

1088 resultados para homicidio culposo cp

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Crime culposo. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. II- culposo, quando o agente ...CAPÍTULO I Dos crimes contra a vida. Homicídio simples. ARTIGO 121. Matar alguem:. Pena- reclusão, de seis a vinte anos. ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 3º, DO CP. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como...

  • Acórdão nº 2010/0048900-2 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Novembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. ARTS. 58 E 59 DO CP. ANÁLISE. MANIFESTA ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

  • Acórdão nº 2013/0365305-0 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Março de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 121 DO CP. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUIDADO OBJETIVO DEVIDAMENTE INDICADA. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de...

  • Acórdão nº REsp 1115641 / MG de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Março de 2012

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO E PROCESSO PENAL. ARTS. 13, § 2º, E 18, II, DO CP. HOMICÍDIO CULPOSO. RESPONSABILIDADE PENAL DE ORGANIZADORES DE FESTA POR INCIDENTE QUE RESULTOU NA ELETROCUÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO NO ACERVO DE PROVAS DOS AUTOS. O STJ NÃO É SUCEDÂNEO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O...

  • Acórdão nº 2002/0170807-8 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Agosto de 2006

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 121, § 3º, DO CP. DELITO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DEFESA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. 1. Pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte de que o réu se defende dos fatos

    ...EMENTA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 121, § 3º, DO CP. DELITO PRATICADO NA DIREÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 116200 de Primeira Turma, 09 de Setembro de 2013

    Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Crime de homicídio culposo (CP, art. 121, §§ 3º e 4º). Competência. Consumação do delito em local distinto daquele onde foram praticados os atos executórios. Crime plurilocal. Possibilidade excepcional de deslocamento da competência para foro diverso do local onde se deu a consumação do delito (CPP, art. 70). Facilitação da instrução...

  • Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018

    PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - A col. 6ª Turma do STJ, ao examinar a possibilidade de aplicação do perdão judicial (§ 5º do art. 121 do CP) ao homicídio culposo no trânsito, assentou que "[A]...

  • Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO DA DEFESA.CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIALOU AÉREO QUALIFICADO. ACIDENTE AÉREO DO VOO 1907 DA GOL E DO JATOLEGACY. CONTROLADORES DE VOO. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃOPELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DEDEVER LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DO...

  • Acórdão nº RHC 30680 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. ART. 44 DO CP. 1. O recorrente atende aos requisitos exigidos para a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direito, a saber, é primário, condenado por crime culposo, e as circunstâncias judiciais são todas favoráveis. 2. A substituição de pena constitui

  • Acordão do Quinta Turma, 23-03-2021

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 302 doCTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ART. 109, V, C/C OART. 115, AMBOS DO CP. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O réu foi condenado pela prática de homicídio culposo na direçãode veículo automotor - art. 302 do CTB - à pena de 2 anos dedetenção e, em razão do delito de lesão corporal - art. 303, caput,do CTB -

  • Acórdão nº 57881 de Primeira Turma, 01 de Julho de 1980

    HOMICIDIO CULPOSO (CP, ARTIGO 121, PAR 3). PEDIDO DE HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EIS QUE RESPONSÁVEL NÃO ERA O ACUSADO PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA ONDE OCORREU O EVENTO. II - REQUISIÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, OS QUAIS EVIDENCIARAM QUE O INQUERITO, NO QUE SE BASEOU A DENUNCIA, A NEGATIVA DE AUTORIA NÃO FICOU APURADA DE FORMA ABSOLUTA. A INSTRUÇÃO E QUE CABE DIRIMI-LA, COM...

    Indexação. HOMICIDIO CULPOSO, ACIDENTE EM OBRA. DIREITO PENAL. HOMICIDIO CULPOSO. Publicação. ...

  • Acórdão nº 57881 de Primeira Turma, 01 de Julho de 1980

    HOMICIDIO CULPOSO (CP, ARTIGO 121, PAR 3). PEDIDO DE HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EIS QUE RESPONSÁVEL NÃO ERA O ACUSADO PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA ONDE OCORREU O EVENTO. II - REQUISIÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, OS QUAIS EVIDENCIARAM QUE O INQUERITO, NO QUE SE BASEOU A DENUNCIA, A NEGATIVA DE AUTORIA NÃO FICOU APURADA DE FORMA ABSOLUTA. A INSTRUÇÃO E QUE CABE DIRIMI-LA, COM...

    Indexação. HOMICIDIO CULPOSO, ACIDENTE EM OBRA. DIREITO PENAL. HOMICIDIO CULPOSO. Publicação. ...

  • Acórdão nº 2015/0186168-1 de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 312 DO CTB. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. REPARAÇÃO DO DANO. APLICÁVEL APENAS NOS CRIMES PATRIMONIAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. ART. 65, III, B, DO CP. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. SÚMULA 231/STJ. 1. O ...

  • Acórdão nº 2015/0047016-1 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA SUPERIOR A 1 ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 243/STJ. PERÍCIA OFICIAL. ENGENHEIRO CIVIL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... . “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo de seu empregado ou preposto.”. Atualmente, o art. 932 do novo Código ... ato omissivo, quando um preso foragido há vários meses comete homicídio. Tal entendimento tem fulcro na Teoria do dano direito e imediato, com ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INDEFERIDO. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. ORDEM NÃO

  • Decisão da Presidência nº 144609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Dezembro de 2017

    ...PACIENTES PRONUNCIADOS POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM CONCURSO DE PESSOAS (INCISO IV DO § 2º DO ART. 121, ...121, ‘CAPUT’) PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, ‘CAPUT’) – ...

  • Acórdão nº 2015/0028102-6 de CE - CORTE ESPECIAL, 04 de Maio de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA PEÇA INAUGURAL. PROVAS CUJA REALIZAÇÃO JÁ FOI DEFERIDA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Tendo sido recebida a denúncia, o juiz deferiu...

  • Acórdão nº 2014/0147414-2 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 59. SÚMULA 284/STF. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A parte recorrente alega que o art. 59 do CP foi prequestionado. Ocorre que a decisão recorrida, em relação ao referido dispositivo, aplicou a Súmula 7/STJ. Assim, incide a Súmula 284 do STF, uma vez que não se ...

  • Acórdão nº 2016/0213342-8 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DETERMINADA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo...

  • Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 121 DO CP. ART. 307 DA LEI N. 9.503/1997. HOMICÍDIO DOLOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. INDÍCIOS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA....

  • Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 11 de Maio de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTADUAL X VARA FEDERAL. AÇÃO PENAL. LANÇAMENTO DE ROJÕES EM DIREÇÃO A HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL COM O FITO DE IMPEDIR A AÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO APONTADO NA DENÚNCIA (ART. 121, CAPUT, C/C 14, II, DO CP) PARA O DELITO DO ART. 261 DO CP (ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA...

  • Acórdão nº 2013/0166278-0 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARA SUSCITAR VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS DA LEI 5.194/66 E AO ART. 65, III, "B", DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "C" DO ART. 105, III, DA CF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA....

  • Acórdão nº 2011/0271515-2 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Setembro de 2015

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA ESFERA CRIMINAL. SENTENÇA QUE TORNA CERTO O DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO CIVIL RECONHECER A CULPA CONCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. VÍTIMA QUE PRATICA FURTO EM PROPRIEDADE ALHEIA NO MOMENTO EM FOI ALVEJADA POR TIRO. RELEVÂNCIA DA CONDUTA

  • Acórdão nº 2011/0284449-2 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO CONSEQUENCIAL ENTRE SUBTRAÇÃO E A VIOLÊNCIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DEVIDAMENTE ...