homicidio culposo cp

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA (ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ALMEJANDO A REFORMA DO DECISUM ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. DÚVIDA INSUPERÁVEL QUANTO À ECLOSÃO DOS FATOS TER SE DADO UNICAMENTE EM...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS II e IV DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO NA EXECUÇÃO NÃO ISENTA DE PENA (ART. 73, CP). ACUSADO DEVE RESPONDER COMO SE TIVESSE PRATICADO O CRIME CONTRA A VÍTIMA QUE DESEJAVA ATINGIR (VÍTIMA VIRTUAL). INDICAÇÃO DA

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, §3º DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO PELA MERA EXPOSIÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA, VERIFICA-SE QUE HÁ IMPUTAÇÃO DE FATO PENALMENTE ATÍPICO, QUE NÃO EXISTE NENHUM ELEMENTO INDICIÁRIO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. MORTE DE 16 RECÉM-NASCIDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 158 DO CPP E 59 DO CP. ABSOLVIÇÃO E PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 356/STF E 7/STJ. DIVERGÊNC

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. NÃO DEMONSTRAÇÃO

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO EM CURSO. CONSTRANGIMENTO. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PARÂMETROS DA CONDUTA. JUSTA REPREENSÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. Nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP o Juiz não tem o arbítrio para impor a majoração da pena base, mas o encargo de fundamentar...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIAMINISTERIAL. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL (ART. 131, § 3º, C/C ART. 70, DO CP). DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRAZO DE INTERRUPÇÃO REGULADO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA AO DELITO. SÚMULA

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LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE CINCO (5) ANOS E DEZ (10) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. 2) PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3.º, CP). ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO QUE, AO PUXAR O...

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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO CIRCUNSTANCIADO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO (CP, ART. 121, §§ 3º E 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESCRIÇÃO FÁTICA DA DENÚNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA. MUTATIO LIBELLI (CPP, ART. 384). 2. COMPROMISSO DE TESTEMUNHA (CPP, ART. 203). PARENTES DA VÍTIMA. HIPÓTESES DE NÃO DEFERIMENTO (CPP,...

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Cristiane Damasceno Leite Vieira e outro em favor de MARIANA LOPES FRANCO SUGUINO, devidamente qualificada nos autos, apontando como autoridade coatora o d. Juízo da 2ª Vara Criminal de Taguatinga/DF que determinou o prosseguimento da ação penal em que a Paciente foi denunciada pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121, §§ 3º

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HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, §§ 3.º E 4.º, CP). ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE ALTURA. VÍTIMA QUE NÃO FAZIA USO DE EPI’S. ENGENHEIRO E TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO CONDENADOS À PENA DE UM (1) ANO E QUATRO (4) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, POR NÃO TEREM FISCALIZADO E EXIGIDO O USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. RECURSO DAS DEFESAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIO CULPOSO. CAUSA DE AUMENTO. OMISSÃO DE SOCORRO. CONFIGURAÇÃO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de

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APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO POR IMPERÍCIA MÉDICA – ART. 121, §§ 3º E 4º, C/C ART. 13, §2º, ALÍNEA “A”, AMBOS DO C.P. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REQUER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO, NOS TERMOS DO ART. 121, §§ 3º E 4º, C/C ART. 13, § 2º, ALÍNEA ‘A’, E ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO...

APELAÇÃO MINISTERIAL - HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º E § 4º DO CP) – CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - impossibilidade – inexistência de erro grosseiro – provas insuficientes da culpa do apelado – aplicação do princípio do in dubio pro reo – absolvição mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0002660-05.2015.8.26.0369; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de...

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CULPOSO – PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA. PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPLETA. PENA PECUNIÁRIA NÃO PREVISTA PELO LEGISLADOR - ATENUANTE DA CONFISSÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUANTUM DE ESCOLHA DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. 1- A prescrição não pode ser reconhecida se ela não se completou dentro dos...

• Manual de direito penal

Recurso em sentido estrito. Hostilização sobre sentença de pronúncia. Réu Carlos Alberto pronunciado nos termos dos arts. 33 e 35 c/c 40, V, todos da Lei 11.343/06; 17, §1º, da Lei 10.826/06; 121, caput, c/c 18, I, in fine, ambos do CP, por duas vezes; 129, §1º, II, c/c 18, I, in fine, ambos do CP, por duas vezes. Réu Claudiano pronunciado nos termos dos arts. 33 e 35 c/c 40, V, todos da Lei 11.34

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ACATOU A TESE SUBSIDIÁRIA DA DEFESA, CONDENANDO A RECORRIDA PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, DO CP). PENA DEFINITIVA FIXADA EM 01(UM) ANO DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA, INCIALMENTE, NO REGIME ABERTO. PRELIMINAR DE NULIDADE...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGADO DISPARO ACIDENTAL. INVIABILIDADE. PROVA ORAL, INCLUSIVE POR TESTEMUNHA OCULAR, QUE INDICA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA AÇÃO QUE CULMINOU COM O ÓBITO DA VÍTIMA. VERSÃO DO APELANTE...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS). ART. 244-B DO ECA (CORRUPÇÃO DE MENORES). ART. 330 DO CP (CRIME DE DESOBEDIÊNCIA). ART. 302 DO CTB (HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO). ART. 303 DO CTB (LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO). ART. 311 DO CTB (TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL). ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. (ART. 121, CAPUT, DO CP). OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CP). FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347 DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. 1) APELAÇÃO DO ACUSADO. 1.1) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO CABIMENTO. SOBERANIA DO JÚRI. VEÍCULO COM MOTOR ALTERADO, SEM VELOCÍMETRO, CONDUZIDO COM EXCESSO DE

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HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3.º, DO CP). NEGLIGÊNCIA EM CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À PENA DE UM (01) ANO, CINCO (05) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES NA FASE DO ART. 402 DO CPP QUE SE MOSTRA ADEQUADO. II)...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINAR QUE SUSCITA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO JÚRI PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, POR NÃO HAVER NOS AUTOS PROVAS QUE INDIQUEM A PRESENÇA DO DOLO EVENTUAL. PREFACIAL AFASTADA. ELEMENTOS PROBANTES IDÔNEOS COLIGIDOS AO CADERNO PROCESSUAL APONTAM PARA A PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE O RÉU CONDUZIA O...

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APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS. HOMICÍDIO CULPOSO CIRCUNSTANCIADO (ART. 121, § 3º E 4º, C/C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO INC. VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA ALMEJANDO A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO PARA O INC. IV DO MESMO PRECEPTIVO LEGAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. DECISUM CATEGÓRICO AO INDICAR CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS. RETIFICAÇÃO NO