homicidio culposo cp

16498 resultados para homicidio culposo cp

  • Acórdão Nº 0004163-67.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 13-10-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO CULPOSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 121, § 3º; LEI N. 10.826/03, ART. 14) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO ACUSADO.PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DESPIDA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O DECIDIDO -AFRONTA À DIALETICIDADE RECURSAL.Em atenção ao...

    ... desacordo com determinação legal ou regulamentar. Fato 2 - Homicídio" consumado: Também no dia 11 de abril de 2016, por volta das 2 horas e 15\xC2"... plenário, os jurados reconheceram ter o acusado agido com excesso culposo em relação à eximente da legítima defesa, com o Juiz Presidente, na ...
  • Acórdão nº 1.0027.92.003479-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2005

    PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - QUESITOS SOBRE NATUREZA DO EXCESSO - OBRIGATORIEDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DENUNCIADOS POR HOMICÍDIO SIMPLES - CP, ART. 121, ""CAPUT"" - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - CP, ART. 121, § 3º - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR POR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS -...

    ... - OBRIGATORIEDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DENUNCIADOS POR HOMICÍDIO SIMPLES - CP, ART. 121, "CAPUT" - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO ... dois, entendeu que o excesso da legítima defesa de terceiro é culposo. Por quatro votos contra três, rechaçou a existência de atenuante ...
  • Acórdão nº 0000564-75.2010.8.05.0175 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 17 de Enero de 2017

    EMENTA – PENAL PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO - – HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO – PARA A CONDENAÇÃO POR CRIME OMISSIVO É NECESSÁRIA A PROVA DA EXISTÊNCIA DE UM NEXO DE EVITAÇÃO ENTRE A ATITUDE DEVIDA E O RESULTADO LESIVO – AUSENTE, NOS AUTOS, INDENE DE DÚVIDA, PROVA PERICIAL OU TESTEMUNHAL DO NEXO LÓGICO DE CAUSA E EFEITO, A ABSOLVIÇÃO DA EMBARGANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE....

    ...Promotor : Juliana Lopes Ribeiro Ferreira. Assunto : Homicídio Qualificado. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE. APELAÇÃO E ...RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM DECORRÊNCIA DO CRIME DE. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, §3º, DO CP). QUANTO AO. SEGUNDO E TERCEIRO RECORRENTES, O ...
  • Acórdãos nº 0007426-40.2011.8.26.0176 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 4 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL – Homicídio culposo (art. 212, §3.º, do CP) – Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade – Materialidade, autoria e culpa em sentido estrito suficientemente demonstradas – Pena bem dosada e corretamente substituída – Regime inicial mais brando mantido. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0007426-40.2011.8.26.0176; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão...

    ... de Almeida Voto n.º 19029 APELAÇÃO CRIMINAL – Homicídio culposo (art. 212, §3.º, do CP) Pretendida ...
  • Acórdão Nº 5000731-30.2020.8.24.0077 do Quarta Câmara Criminal, 30-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 302, § 3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE ASSUMIU A CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, ASSIM COMO A INGESTÃO DE ÁLCOOL E A DESATENÇÃO AO...

    ... fatos assim narrados na exordial acusatória (Evento 1):I - HOMICÍDIO DOLOSO: No dia 30 de maio de 2020, por volta das 21h, na Rodovia SC 110, ...CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ...
  • Acórdão Nº 90003224520238230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/08/2023

    Recurso de Agravo Em Execução. Homicídio Qualificado (cp, Art. 121, § 2º) C/c Homicídio Culposo No Trânsito (ctb, Art. 302, Caput). Agravante Condenado À Pena Total de 21 (vinte E Um) Anos E 09 (nove) Meses de Reclusão E Ao Pagamento de 30 (trinta) Dias Multa. 1) Pleito de Prescrição Da Pena de Multa. Alegação de Que O Art. 51 Do Cp Considera Pena de Multa Como Dívida de Valor Após Sentença...

    ... HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º) C/C HOMICÍDIO CULPOSO NO ...
  • Acórdão Nº 0704580-65.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E HOMICÍDIO CULPOSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º DO CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS REFERENTE AO APELANTE GERMISSON. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E HOMICÍDIO CULPOSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. ...
  • Acórdão Nº 0001522-61.2018.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. DUPLO HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, E 70, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.PRETENDIDA IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB) OU LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, DO CP)....

    ... grau que o pronunciou pela prática, em tese, do delito de homicídio simples tentado, por duas vezes, em concurso formal.Como antecipado no .... Nesse cenário, uma vez que a desclassificação para crime culposo somente cabível quando houver prova inequívoca de que o crime perpetrado ...
  • Acórdão Nº 08271568820178230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/03/2023

    Apelação Criminal – Homicídio Culposo E Lesão Corporal Culposa Na Direção de Veículo Automotor – (1) Absolvição – Impossibilidade – Materialidade E Autoria Comprovadas – Imprudência Caracterizada – (2) Dosimetria – (2.1) Penas-bases Fixadas Acima Do Mínimo Legal – Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis – Fundamentação Inidônea Em Relação Ao Vetor Das Consequências Do Crime No Delito de Homicídio...

    ..., nessa cidade, o ora denunciado praticou duplo homicídio culposo e lesão corporal culposa, ambos na direção ...
  • Decisão Monocrática N° 07074660320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021

    Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por ROBERTO ALVES LUTZ PINHEIRO em favor de ADONIAS LIMA NETO, contra ato do Juízo da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá, Distrito Federal-DF, que não reconheceu a extinção da punibilidade em razão da prescrição dos atos praticados pelo paciente. Informa que o Paciente responde processo por suposto crime...

    ...13, caput e § 2º, todos do Código Penal (CP), ou seja, homicídio culposo majorado em razão do resultado morte do adolescente Jonathan da ...
  • Acórdão Nº 0003171-51.2013.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 27-02-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS - PROVAS ORAL E DOCUMENTAL EM HARMONIA - RÉU QUE, DE FORMA IMPRUDENTE, AO CONVERGIR À ESQUERDA PARA INGRESSAR EM PISTA SECUNDÁRIA

    ...    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CP) - ...
  • Acórdão nº 0108823-80.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO – ARTS. 302 E 303 DO CTB. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRIME DO ART. 303 DO CTB ARGUIDA PELA PROCURADORIA DA JUSTIÇA. ACOLHIDA. MÉRITO DO DELITO DO ART. 302 DO...

    ...302 E 303 DO CTB. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR ...
  • Acórdão Nº 0008403-92.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA DENUNCIADA POR HOMICÍDIO SIMPLES MEDIANTE DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 18, I, PARTE FINAL, AMBOS DO CP). DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, II, DA LEI 9.503/97). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE...

    ...   APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA DENUNCIADA POR HOMICÍDIO SIMPLES MEDIANTE DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 18, I, ...DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, II, DA LEI 9.503/97). ...
  • Acórdão nº 0042259-37.1996.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 5 de Noviembre de 2013

    RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO (ART. 121,CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE CORROBORADOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO(ART. 121,§3º DO CP). INCERTEZA QUANTO AO DOLO DO AGENTE, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO ANIMUS NECANDI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PERSISTINDO A DÚVIDA, SERÁ DIRIMIDA PELO CONSELHO DE

    ... dos Santos Aquino Procurador : Adalberto Dórea Assunto : Homicídio Qualificado. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO (ART. ...PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO(ART. 121,§3º DO CP). INCERTEZA QUANTO AO DOLO DO AGENTE, ESPECIFICAMENTE ...
  • Acórdão nº 2002/0085163-6 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARCIAL PERDA DE OBJETO: PRETENSÃO SATISFEITA EM RHC. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO QUANTO À CULPA STRICTO SENSU: DESNECESSIDADE. RESPOSTA AFIRMATIVA ANTERIOR PELO DOLO DIRETO (ART. 18, I, PRIMEIRA PARTE, CP). NÃO INCIDÊNCIA DE ATENUANTES AFIRMADAS POR SETE VOTOS A ZERO. MANIFESTA ILEGALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Se já satisfeita parte da pretensão deduzida...

    ... relativo à tese defensiva de desclassificação do delito para homicídio culposo. 3. Se restou afirmada a presença de circunstâncias atenuantes ...
  • Acórdão Nº 0002254-95.2018.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2022

    ERRO MÉDICO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, §§ 3.º E 4.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) ANO E QUATRO (4) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM NEGLIGÊNCIA E INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. APONTADO ERRO DE DIAGNÓSTICO ESCUSÁVEL, DIANTE DA PRECÁRIA ESTRUTURA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ONDE A...

    ...Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. ERRO MÉDICO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, §§ 3.º E 4. º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) ...
  • Acórdão nº 2010/0112213-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DA LEI 9.503/97. PENA: 2 ANOS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA PUBLICADA EM 15.03.2006. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DA LEI 9.503⁄97. ...
  • Acórdão Nº 0000188-03.2013.8.16.0006 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-08-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. ART.121, §3º E §4º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EVENTUAL ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA SENTENCIADA DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE CULPA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA NEGLIGENTE E...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO. MÉDICO. ART.121, §3º E §4º, DO CÓDIGO PENAL. ...
  • Acórdão Nº 0002190-75.2014.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 01-10-2022

    HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (cp, ART. 107-iv) PELA PENA CONCRETIZADA – DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – APELO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002190-75.2014.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 01.10.2022)

    ...RELATOR: DES. TELMO CHEREM. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR –. SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
  • Acórdão Nº 0017354-85.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-04-2023

    (I) APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO) E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CONDENAÇÃO. (II) MÉRITO RECURSAL. (II.1) CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECURSO DE LAPSO INFERIOR A 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO...

    ...Relator:. (I) APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO. DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MAJORADO PELA OMISSÃO DE ...
  • Decisao Nº 0020420-82.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2021

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CP. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. DECOTE DE QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE EXAME DAS

    ...Procurador : Wellington César Lima e Silva. Assunto : Homicídio Qualificado. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO ...NÃO COMPROVAÇÃO CABAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ...
  • Decisão Monocrática nº 50006758120158210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 06-10-2022

    APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas concretizadas. Art. 110, § 1º do CP. Hipótese em que o imputado foi condenado em 1º Grau pelo crime de homicídio culposo, às penas de 2 anos de detençã

    ... . APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA ...
  • Breve Histórico do Tribunal do Júri
    ...121 usque 127, quais sejam, o homicídio" (simples e qualificado, não importando se privilegiado [art. 121, § 1\xC2"...121, § 3º, do CP (homicídio culposo...
  • Acórdão Nº 0004972-38.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-11-2022

    HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, PARÁGRAFOS 3.º E 4.º, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) ANO E QUATRO (4) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DESACOLHIMENTO. CARGA PENAL ESCORREITA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO AO RÉU REINCIDENTE. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA “C”, DO...

    ...Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, PARÁGRAFOS 3.º E 4.º,. DO CP). CONDENAÇÃO À PENA ...
  • Acórdão Nº 0006971-12.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE, AO REALIZAR ULTRAPASSAGEM, EM ALTA VELOCIDADE, EM LOCAL PROIBIDO, COLIDIU CONTRA MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA PISTA...

    ..., deste Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB) - ...

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