homicidio culposo cp

16498 resultados para homicidio culposo cp

  • Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem (Art. 132)
    ...ção de outrem, desde que o fato não constitua tentativa de homicídio. 1658 . A subsidiariedade do crime é destacada na jurisprudência – ... saúde da vítima, será o agente responsável ou por homicídio culposo, ou por lesão corporal culposa. Inaplicável se apresenta ao caso a norma ...
  • Decisao Nº 0502198-54.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. FEITO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE FOI PROVOCADO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INCONSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIRMADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DETALHES DO INTERROGATÓRIO DO

    ...Procuradora : Scheila Cerqueira Suzart. Assunto : Crime Culposo. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.233852-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2001

    Apelação Criminal - Júri - Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2.º I e IV, do CP) - Legítima defesa - Excesso culposo - Desclassificação - Decisão manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, ""d"", do CPP) - Novo júri - Recurso provido.

    EMENTA: Apelação Criminal - Júri - Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2.º I e IV, do CP) - Legítima a - Excesso culposo - Desclassificação - Decisão manifestamente contrária às provas dos ...
  • Direito Penal
    ...ática do(s) crime(s) de: (A) lesão corporal leve dolosa e homicídio culposo; (B) lesão corporal seguida de morte; (C) lesão corporal ...
  • Lesões Corporais (Art. 129, CP)
    ...Obviamente, na forma dolosa haveria, em verdade, tentativa de homicídio. . O perigo exigido deve ser concreto. Inclusive o Laudo do IML nestes ... de lesões corporais culposas, tal qual ocorre com o homicídio culposo: a previsão do art. 129, § 6º, CP, abrangendo todos os casos de forma ...
  • Acórdão Nº 1181066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.

    ...2. Direito. Penal e Processual Penal. 3. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, incisos I. e IV, do Código Penal. 4. ...121, §2°, I. E IV, DO CP - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. CULPOSO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE. ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA - ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.245994-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2002

    Apelação Criminal - Júri - Homicídio - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Réu que, divorciado dos demais elementos de convicção, afirma haver matado a vítima imaginando tratar-se de seu desafeto - Irrelevância, contudo, se tal fato é verdadeiro ou não - ""Error in persona"" que não afasta o dolo (art. 20, § 3º do CP) - Decisão popular entendendo haver ocorrido homicídio culposo (

    EMENTA: Apelação Criminal - Júri - Homicídio - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Réu que, ... 3º do CP) - Decisão popular entendendo haver ocorrido homicídio culposo (por imprudência do réu ao identificar a vítima) - Inadmissibilidade - ...
  • Magistratura TJAL 2019
    ... contra o patrimônio, (A) há latrocínio tentado quando o homicídio se consuma, mas o agente não realiza a subtração de bens da vítima, ...O tipo penal, no crime de homicídio (doloso ou culposo), encerra uma conduta positiva (matar alguém); em determinadas ...
  • Processo nº 2005.204.010781-0 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2008

    HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, §§ 3º E 4º, C.P.). PORTE DE ARMA (ART. 14, LEI 10.826/2003). CRIME ÚNICO. PRO-VIMENTO PARCIAL.Demonstrada a ação culposa do acu-sado, mantém-se a condenação, dela excluída a pena pelo crime de porte ilegal de arma, inocorrido o concurso material.O delito de porte de arma constitui cir-cunstância vinculada ao próprio tipo do homicídio, mediante uso de arma de fo-go, não

    ...SÉRGIO VERANI HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, §§ 3º E 4º, C.P.). PORTE DE ARMA (ART. 14,. LEI ...
  • Decisão monocrática Nº 157953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
    Habeas corpus. Crime de homicídio culposo. Condenação penal com trânsito em julgado. Não se conhece, em ...
  • Acordão da Sexta Turma, 14-09-2021

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOAUTOMOTOR. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ.PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES. QUALIFICADORA DO RECURSO QUEDIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCOMPATIBILIDADE COM O DOLOEVENTUAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. É possível, em crimes de homicídio na direção de veículoautomotor, o reconhecimento do dolo...

  • Extinção da Punibilidade
    ... do vigia da casa da vítima, o criminoso seria processado por homicídio qualificado pela conexão teleológica (art. 121, § 2º, n. V, CP) em ... ação penal personalíssima, o ressarcimento do dano no peculato culposo" antes do trânsito em julgado da sentença (art. 312, § 3º, CP), a sanç\xC3"...
  • Nexo Subjetivo: Culpa
    ... que era necessário observar é que confere ênfase ao delito culposo. A desaprovação jurídica recai sobre a forma de realização da ação ...Não diferem do crime de homicídio culposo ou de lesões culposas em geral, na sua arquitetura básica, os ...
  • Decisao Nº 0307711-77.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2021

    DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E POR TER O FATO OCORRIDO NA CALÇADA (ART. 302 § 1º, I E II, DA LEI Nº 9.503/97). TESE ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. INALBERGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. MATERIALIDADE E...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ...
  • Decisão da Presidência nº 19301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
    ... IMPUTOU A AMBOS OS RÉUS, EM COAUTORIA, A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. PARTICIPAÇÃO EM DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA ILÍCITA ('PEGA'), COM ...CONDENAÇÃO DE UM RÉU POR HOMICÍDIO CULPOSO (CTB, ART. 302) E O OUTRO POR HOMICÍDIO DOLOSO (CP, ART. 121). ...
  • Acórdão nº 0502348-74.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Agosto de 2018

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO, INTERPOSTO POR Reginaldo Santana Silva: DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO, NA FASE DO IUS ACCUSATIONIS. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO NÃO RESTAR COMPROVADA, ÀS ESCÂNCARAS, A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI, sob pena de usurpação da competência, constitucionalmente, outorgada Ao tribunal do júri. RECURSO A QUE...

    ...Recorrido : Ministério Público do Estado da Bahia. Assunto : Homicídio Simples. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO,. ...CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO, NA FASE DO. IUS ACCUSATIONIS. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO NÃO RESTAR. ...
  • Processo nº 0068727-59.2007.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação. Homicídio Culposo. Recurso Da Defesa Postula, Preliminarmente, a Declaração Da Extinção Da Punibilidade Diante Do Reconhecimento Da Prescrição Da Pretensão Punitiva. No Mérito, Pugna Pela Reforma Da Sentença para Absolver O Apelante por Ausência de Prova Quanto À Culpa. Analisa-se Primeiramente O Pleito de Absolvição por Ser Mais Benéfico para O Réu. Imputação Da Prática de...

    ... .  . Apelação.  Homicídio  culposo.  Recurso  da  Defesa . ...
  • Teoria da norma penal
    ..., situações previstas em leis penais extravagantes como o homicídio culposo no trânsito (art. 302, CTB) em face do homicídio culposo comum ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.491313-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2005

    APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 302 E 303 DO CTB - TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, EM PRELIMINAR, RELATIVAMENTE À LESÃO CORPORAL - QUESTÃO PREFACIAL DA DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRÁFEGO NA CONTRAMÃO DIRECIONAL - CAUSA DO SINISTRO - DELITOS CARACTERIZADOS - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - PRAZO - AJUSTAMENTO À PENA CARCERÁRIA - DIREITOS POLÍTICOS -...

    ... na exasperação da pena em relação ao crime de homicídio culposo do Código Penal (art. 121, § 3º, CP) ou pelo fato da lesão ...
  • Processo nº 1998.001.103492-0 de Quinta Câmara Criminal, 31 de Julio de 2007

    Homicídio culposo (art. 121, par. 3. e par. 4., C.P.). Prédio em construção. Elevador precário. Ausência de segurança e manutenção. Operário esmagado. Negligência. Inobservância das cautelas específicas. Conduta típica dos engenheiros responsáveis pela construção da obra e do técnico da segurança do trabalho. A vítima, operário contratado, morreu esmagado pelo elevador, que funcionava...

  • Acórdão Nº 0006315-74.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023

    EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO OU RETROATIVA. REDUÇÃO PELA METADE. RÉU COM 70 ANOS AO TEMPO DA SENTENÇA. CAUSA INTERRUPTIVA. PRONÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não verificado o transcurso de lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre a data da pronúncia (6/10/2020), marco...

    ... condenou à pena de 1 (um) ano de detenção pela prática de homicídio culposo (artigo 121, § 3 o , do CP). . O representante Ministerial ...
  • Da ação penal
    ... no qual, embora haja se consumado a subtração patrimonial, o homicídio restou apenas tentado, impondo-se a afirmação da tentativa do delito ...c) no crime de homicídio culposo...
  • Decisao Nº 8004448-77.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-08-2022
    ... delitivas diversas, quais sejam, o crime de roubo e o crime de homicídio (doloso ou culposo), conforme se extrai da dicção do art. 157, § 3º, ...
  • Decisões Monocráticas nº 137703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2018
    ...‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA ...121, ‘CAPUT’) PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, ‘CAPUT’) – ...
  • Acórdão Nº 0803193-61.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-07-2020

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE DESCRIÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PACIENTE TINHA O DEVER DE CUIDADO ESPECIFICO PARA COM A PACIENTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.I - O trancamento de ação penal via habeas corpus é medida excepcionalíssima que não se justificaPENAL.

    ...PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CULPOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE DESCRIÇÃO. DO DEVER DE ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT