homicidio culposo no transito

9211 resultados para homicidio culposo no transito

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...II- culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, ... por tendência aquêle que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal ...
  • Acórdão nº 2016/0251457-7 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO EM CONCURSO FORMAL COM 03 LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE MALFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não

    ...PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO . EM . CONCURSO . ...
  • Acórdão nº 2015/0161171-0 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que

    ...HOMICÍDIO...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 30 de Março de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A negativa de prestação jurisdicional somente se afigura quando o Tribunal deixa de se manifestar

    ...ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. NEGATIVA . DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0097995-2 de T6 - SEXTA TURMA, 12 de Abril de 2016

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial e doutrinário é firme quanto ao julgador não estar obrigado a rebater, de forma pormenorizada,...

  • Acórdão nº 2014/0236198-4 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Maio de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997) E HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302 DA LEI N. 9.503/1997). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A violação da norma que regula o fato de menor gravidade, relacionada, em termos, à proibição de um ato que conduza ao fato mais grave, esgota-se concretamente no resultado desse último. 2.

    ...DA LEI N. 9.503/1997) E HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Maio de 2018

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112 E 564, INCISO I, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE IMPEDIMENTO....

    ...RECURSO . ESPECIAL. . HOMICÍDIO . CULPOSO . NO . TRÂNSITO. . ...
  • Acórdão nº 2014/0203024-1 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302 DA LEI N. 9.503/1997). OFENSA AOS ARTS. 155, 158 E 182 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMOU A EXISTÊNCIA DE PROVA CONDENATÓRIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente...

    ...ESPECIAL.  HOMICÍDIO...
  • Acórdão nº 2011/0197855-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 09 de Março de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. 1) AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 2) IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. 3) EVIDÊNCIAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES INDICADAS NO ACÓRDÃO DA CORTE ESTADUAL. 1. A finalidade ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1280483 / PE de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM 1o. E 2o. GRAUS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal de origem, analisando a dinâmica do fato havido por delituoso e com base na prova colhida sobre o crivo do contraditório, inclusive pericial, concluiu que se trata de homicídio culposo,...

    ...HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2009/0021664-7 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. REPRIMENDA AUMENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. EXIGÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA. SÚMULA Nº 444/STJ. MORTE DA VÍTIMA. QUESTÃO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. CONSEQUENCIAS CAUSADAS A VÍTIMAS DE LESÕES CORPORAIS. DELITO PRESCRITO. ACRÉSCIMO DA PENA-BASE DO HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. REPRIMENDA AUMENTADA EM ...
  • Acórdão nº 2004/0043944-9 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Abril de 2008

    RECURSO ESPECIAL – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AUSÊNCIA JUSTIFICADA – NULIDADE – RECURSO PROVIDO. 1- É nula a audiência realizada com ausência justificada de representante ministerial, quando comprovado o prejuízo causado, pela absolvição do agente, por insuficiência de provas. 2- Recurso provido. (REsp 647.223/MG

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A ...
  • Acórdão Nº 1261242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO PRATICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. MOTORISTA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE. TEMA 486 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não comporta...

    ...EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO PRATICADO. NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ...condenado por homicídio culposo no trânsito" (RE 607.107/MG, Rel. Min. Roberto ...
  • Acórdão nº HC 216245 / MG de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, TENTATIVA DE HOMICÍDIOS E HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CUSTÓDIA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública. 2. Hipótese...

  • Acórdão nº 2007/0192354-1 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Junho de 2008

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O egrégio Tribunal a quo, depois de examinar o acervo probatório da causa, asseverou ser evidente a responsabilidade penal da ré/agravante. Conclusão em contrário demandaria

    ...RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO" CULPOSO NO TRÂNSITO. PRETENSÃO DE REFORMA DO AC\xC3"...
  • Acórdão nº REsp 1085129 / MG de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Abril de 2012

    PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 157, § 3º, DO CP. LATROCÍNIO. INOCORRÊNCIA. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. MORTE DA VÍTIMA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TIPO QUALIFICADO QUE EXIGE QUE A MORTE DECORRA DA VIOLÊNCIA FÍSICA EMPREGADA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O delito de latrocínio resta configurado quando a violência física...

  • Acórdão nº HC 174092 / PA de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Abril de 2012

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, nã

  • Acórdão nº AgRg no RMS 35853 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Março de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. RÉ NÃO ENCONTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. OITIVA DE TESTEMUNHAS. SÚMULA 455/STJ. DECURSO DE TEMPO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. 1. A decisão que determina a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do CPP, deve ser concretamente...

  • Acórdão Nº 197372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021

    HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO. A suspensão ao direito de dirigir implica cerceio à liberdade de locomoção. HABEAS CORPUS – TÍTULO CONDENATÓRIO – TRÂNSITO EM JULGADO – ÓBICE – AUSÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, o trânsito em julgado do título condenatório não obstaculiza a impetração. HABILITAÇÃO – MOTORISTA PROFISSIONAL – SUSPENSÃO. É constitucional a imposição, a motorista...

    ...homicídio culposo no trânsito, da pena de suspensão da ...O título condenatório. transitou em julgado. Documento assinado digitalmente ...
  • Acórdão nº 2006/0195303-3 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Setembro de 2007

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CBT. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. AUMENTO DA PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (1 ANO, 6 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO). PENA TOTAL FIXADA EM 2 ANOS, 8 MESES E 26 DIAS DE DETENÇÃO EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL (4 VÍTIMAS FATAIS). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVES...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ...
  • Acórdão nº HC 119931 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA SATISFATÓRIA. NULIDADE INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (SÚMULA 523/STF). ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em prescrição retroativa se, ao contrário do afirmado na inicial, a pena imposta ao paciente foi de 2 anos e 8 meses de detenção, não de apenas 8 meses. Assim, a...

  • Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA.OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA. AGRAVO PROVIDO.1. Nos delitos culposos deve ser indicada a falta ao dever decuidado do agente e a sua relação com o resultado ocorrido,possibilitando o exercício da defesa do réu.2. Não havendo a devida narrativa da conduta...

  • Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E489, IV E V, C/C O ART. 926, TODOS DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO NOPRONUNCIAMENTO EXARADO NA CORTE DE ORIGEM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ARTS. 41 E 395, I, AMBOS DO CPP. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PEÇAQUE OSTENTA...

  • Breves considerações acerca do dolo eventual e culpa consciente nos crimes de trânsito

    O presente trabalho proporciona um estudo a respeito da possibilidade de incidência do dolo eventual nos homicídios decorrentes de crimes de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro, por meio da Lei nº 9.503/97, prevê em seu artigo 302, somente o crime de homicídio culposo no trânsito, não prevendo a modalidade dolosa em tais casos. Entretanto, com o elevado aumento no número de acidentes...

    ... de incidência do dolo eventual nos homicídios decorrentes de crimes de trânsito. O Código de ... artigo 302, somente o crime de homicídio culposo no trânsito, não prevendo a modalidade dolosa ..., culpa consciente e acidentes de transito . v. 84, n. 717, São Paulo: Revista dos ...
  • Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018

    PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - A col. 6ª Turma do STJ, ao examinar a possibilidade de aplicação do perdão judicial (§ 5º do art. 121 do CP) ao homicídio culposo no trânsito, assentou que "[A]...

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